(DOC. VP 250.6020.1998.5671)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória e repetição de indébito. Mútuo. Contrato bancário. Juros remuneratórios incidentes sobre tarifa. Prazo de prescrição. Termo inicial. Assinatura do contrato. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O termo inicial do prazo prescricional em caso de demanda revisional de contrato bancário, na qual discutida a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegaçã

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