(DOC. VP 155.5341.7001.8100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Plano de previdência privada. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional. Data do pagamento.

«1. Versando a discussão acerca de obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. 2. A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Aplicação da Súmula 427/STJ. 3. Não apresentação pe

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