(DOC. VP 240.3040.2908.0177)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Ação revocatória. Decadência. Prazo. Termo inicial. Síndico. Desídia. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - O termo inicial do prazo decadencial para a propositura de ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 114, salvo na hipótese de desídia do síndico. 3 - No caso, a Cort

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