(DOC. VP 140.4040.1001.4500)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas da União. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial do prazo decadencial. Entendimento firmado no STJ. Decadência não configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente a partir da manifestação da Corte de Contas aferindo a legalidade do ato, para fins de registro, tem início a fluência do prazo decadencial de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, para que a Administração Pública reveja o ato de concessão de aposentadoria. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote