(DOC. VP 150.3743.4016.5300)

TJSP. Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Cobrança. Invalidez parcial permanente. Prescrição trienal do direito de pretensão do segurado consumada (Código Civil/02, art. 206, § 3º, IX). O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado obteve ciência inequívoca da incapacidade laborai (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 278). Regras de direito intertemporal (Código Civil/02, art. 2028). Prescrição operada. (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 405). Recurso não provido.

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