(DOC. VP 210.7131.0857.2497)
STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Incapacidade laboral. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.
1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. 2 - O pedido de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até a ciência do segurado acerca da negativa securitária, conforme disposto na Súmula 229/STJ. 3 - No caso, o Tribunal a quo consignou que a ciência efetiva da incapacidade deu-se na data de 20/12/2012 e
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote