(DOC. VP 164.1404.4000.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Não configurada. Termo inicial do prazo. Ciência do ato impugnado. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o Mandado de Segurança, na forma prescrita pelo Lei 1.533/1951, art. 18, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado. 2. Ademais, rever o consignado pelo Tribunal de origem exige revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa que

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