(DOC. VP 173.4252.6000.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Termo inicial do prazo prescricional. Afastamento de cargo em comissão. Óbice da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem, segundo o qual a pretensão em questão teria sido alcançada pela prescrição demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recur

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