(DOC. VP 391.2961.4527.9631)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONFIGURAÇÃO DA MORA - DEFERIMENTO DA TUTELA - CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR - RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA -POSSIBILIDADE - PRAZO PARA DEFESA - TERMO INICIAL- JUNTADA DO MANDADO DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. -
Constatada a mora, enseja-se o deferimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do financiamento. Consoante disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3, § 1º, não purgada a mora no prazo determinado pelo texto legal, ocorrerá a consolidação do bem no patrimônio do credor, razão pela qual é possível a retirada do veículo da comarca onde foi apreendido. - Nos termos do §3º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, a resposta do devedor fiduciante deverá ser apresentada
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