(DOC. VP 563.5378.9884.1861)

TJSP. Prescrição - Contrato de prestação de serviços educacionais - Prescrição que se verifica em cinco anos - Art. 206, § 5º, I, do CC - Termo inicial do prazo prescricional que é contado do vencimento da última parcela, previsto para 1.4.2019 - Prescrição da pretensão executiva que se consumaria em 1.4.2024 - Execução proposta em 9.12.2023, quando ainda não concretizada a prescrição - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento da execução no juízo de origem - Apelo do embargado provido.

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