(DOC. VP 433.1495.9836.2968)

TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de dano moral. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA. Prazo prescricional de 3 anos (art. 206, § 3º, V, Código Civil). Na aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º) processo paralisado, em arquivo, por ausência de bens penhoráveis por mais de 8 anos. Hipótese dos autos. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida sentença. Recurso desprovido.

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