(DOC. VP 230.7060.8191.5651)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Prescrição. Termo inicial do prazo. Encerramento do inventário. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Regra do CPC, art. 85. Observância da orientação do STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não existência. Embargos não providos.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas «a» e/ou «c» do, III da CF/88, art. 105. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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