(DOC. VP 170.1562.8002.2900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ação anulatória de adjudicação. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Termo inicial do prazo decadencial. Data da intimação da sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ação anulatória submete-se ao prazo decadencial de quatro (4) anos, nos termos do CCB/1916, CCB/2002, art. 178, § 9º, V, «b» ou, CCB/2002, art. 178, II. 3. No caso, o termo inicial é a data da intimação da sentença. 4. A ocorrência da decadência, cujo reexame é vedado em âmbito de recu

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