(DOC. VP 374.9374.3754.1280)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Prescrição originária - Inocorrência - Vencimento da exação ocorrido em 25/11/2018 - Ação ajuizada em 06/01/2020, dentro do prazo prescricional quinquenal - Observância dos arts. 142 e 174, do CTN, e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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