(DOC. VP 196.6134.8003.3000)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Existente. Questão jurídica relevante. Cômputo do termo inicial do prazo prescricional da compensação de créditos de pis com débitos de Cofins. Não consideração período qual o fisco se encontrava impossibilitado de promover a cobrança do débito em razão de decisão judicial que amparou a compensação efetuada pela impetrante.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, em que objetiva a impetrante seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos das inscrições Divida Ativa da União forma do CTN, art. 151, IV, Código Tributário Nacional, a fim de que não sejam objeto de ajuizamento de execução fiscal. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Assiste razão à recorrente, que toca à alegada vio

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