(DOC. VP 221.0290.1110.9891)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ITCMD. Decadência. Termo o inicial. Trânsito em julgado da sentença de homologação da par tilha. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte no que tange ao termo inicial do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário de ITCMD, que é a prolação da sentença de homologação da partilha, quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do tributo. Nesse sentido: REsp. 1.668.100/SP/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2

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