(DOC. VP 897.6592.7910.9726)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2012 - Município de Itaí - Sentença de extinção da ação reconhecendo de ofício a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Vencimento da exação ocorrido em 30/01/2012 - Ação ajuizada somente em 27/06/2017, quando já superado o prazo prescricional quinquenal - Observância dos arts. 142 e 174, do CTN, e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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