(DOC. VP 230.3280.2619.1199)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Assinatura. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato» (AgInt no AREsp. 1444255/MS/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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