(DOC. VP 190.1091.0004.2600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento para expansão de rede de eletrificação. Restituição de valores. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica pela concessionária. Agravo improvido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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