(DOC. VP 103.1617.1195.0589)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1150. SAQUES DOS VALORES EM RAZÃO DA APOSENTADORIA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo réu, Banco do Brasil, contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da Justiça Estadual, além de rejeitar a prejudicial de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais irregularidades na gestão das contas PASEP; (ii) estabelecer se a competência para julgamento da dema

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