Jurisprudência sobre
extincao do estabelecimento

901 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Execução Fiscal - CDA - Determinada emenda da inicial tendo em vista que o tributo em execução foi gerado por imóvel ou estabelecimento gerador situado fora do Município de Guarujá - Emenda da inicial, com substituição por CDA idêntica - Sentença que extinguiu a execução por indeferimento da inicial, ante a não identificação adequada do imóvel objeto do tributo (Art. 321, parágrafo único do CPC). ... (Continua)

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902 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Execução Fiscal - CDAs - Determinada emenda da inicial tendo em vista que o tributo em execução foi gerado por imóvel ou estabelecimento gerador situado fora do Município de Guarujá - Emenda da inicial, com substituição por CDA idêntica - Sentença que extinguiu a execução por indeferimento da inicial, ante a não identificação adequada do imóvel objeto do tributo (Art. 321, parágrafo único do CPC). ... (Continua)

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO E DE PROCEDÊNCIA PARA O BENEFÍCIO POSTULADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA RESTRITA AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESTAÇÕES DEVIDAS QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE CADA VENCIMENTO. JULGADO OMISSO QUANTO AO PERCENTUAL DA VERBA ADVOCATÍCIA. OMISSÃO QUE SE SUPRE, FIXANDO EM 12% DO VALOR DAS PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, CONFORME O SÚMULA 111/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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904 - TJSP. Ação condenatória. Pretensão ao restabelecimento de fornecimento de cesta básica a servidora inativa. Município de Atibaia. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo autoral. Não acatamento. Impossibilidade de fornecimento de cesta básica a servidores inativos. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 868/2022, art. 22, declarada na ADI 2102591-06.2023.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em observância à Súmula Vinculante 55/STF, do STF, que veda a extensão do direito ao auxílio-alimentação a servidores inativos. Sentença mantida. Recurso não provido

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905 - STJ. Processual civil. Adesão ao programa de parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Crédito inscrito em dívida ativa pelo inss. Inaplicabilidade do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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906 - TJRJ. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. «MERCADO LIVRE .

Ação de obrigação e fazer. Pretensão do Autor de restabelecimento de sua conta no «Mercado Livre". Suspensão que se mostrou ilegítima. Falha do serviço. Sentença de procedência, determinando que a ré restabeleça a conta da autora, incensurável. ... (Continua)

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907 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Adesão ao programa de parcelamento. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da Corte Especial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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909 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SPPREV.

Apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, suspensa cautelarmente em razão da instauração de processo administrativo para apuração de constituição de união estável pela beneficiária, fato que, nos termos da legislação aplicável, extinguiria o benefício. ... (Continua)

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910 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de cobranças indevidas relativas a contrato que não reconhece. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso das rés. Ilegitimidade passiva da 2ª ré. Empresa de cobrança, que age na qualidade de mandatária. Ausência de comprovação de excesso de poderes. Extinção do processo em relação a ela, na forma do CPC, art. 485, VI. Comprovada a contratação do cartão de crédito BMG Card com autorização para desconto em folha de pagamento. Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece ser reformada. Recursos providos.

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911 - STJ. Processual. Administrativo. Servidor público. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Imposto de renda. Restabelecimento de descontos realizados em contracheque. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Óbice à antecipação de tutela. Inexistência.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

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912 - STJ. Pena. Fixação no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. CP, art. 33.

«5. Fixada a pena-base no patamar mínimo, é viável o estabelecimento do regime semiaberto para o início da expiação, ainda que se trate de paciente reincidente. Inteligência da Súmula 269/STJ.... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Honorários advocatícios. Exclusão limitada às ações nas quais se busque o reestabelecimento da opção ou reinclusão em outros parcelamentos. Precedente da corte especial. Incidência do encargo do Decreto-Lei 1.025/1969 nos autos da execução fiscal. Descabimento de condenação nos embargos. Súmula 168 do ex-Tfr e REsp 1.143.320/rs, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. 6º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito.... (Continua)

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914 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Se o pedido formulado na inicial consiste no restabelecimento do transporte escolar gratuito aos alunos com deficiência matriculados na rede pública estadual, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, porquanto a ação popular, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 1º, destina-se à proteção do patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, não abrangendo direitos individuais ou coletivos que não guardem relação direta com tais bens tutelados.... (Continua)

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915 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de restabelecimento de pensão por morte ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI e o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOÃO DEL-REI. O motivo da extinção foi a suposta ausência de interesse de agir, devido à inexistência de comprovação de prévio requerimento administrativo. O autor, interditado por deficiência intelectual e epilepsia, alegou que o benefício foi cessado quando completou 21 anos e pediu o restabelecimento da pensão e os valores retroativos. ... (Continua)

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916 - STJ. Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Shopping center. Desabamento de teto. Força maior que não exclui a responsabilidade, na hipótese. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em razão de desabamento de teto de shopping center, que acabou por atingir e causar lesões à consumidora, que estava no interior de suas dependências. ... (Continua)

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917 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Alegação inicial de defeito do produto, acolhida em primeiro grau - Ré que, tanto na resposta, como no recurso, sustentou a incompetência do JEC, uma vez que para dirimir a questão relativa ao alegado vício imprescindível seria a prova pericial, expressamente requerida - Argumento acolhido pelo acórdão - Diante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Alegação inicial de defeito do produto, acolhida em primeiro grau - Ré que, tanto na resposta, como no recurso, sustentou a incompetência do JEC, uma vez que para dirimir a questão relativa ao alegado vício imprescindível seria a prova pericial, expressamente requerida - Argumento acolhido pelo acórdão - Diante da incompetência do JEC, a extinção do feito se impôs - Pretensão de modificação do decidido e restabelecimento da sentença - Não cabimento - Embargos declaratórios que, não se prestando a tal fim, ficam rejeitados.

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918 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. ICMS. Pretenso reconhecimento de não incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos matriz e filial e declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher o ICMS. Sentença que indeferiu a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 330, III e Lei 12.016/09, art. 10 e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, I.

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919 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVANCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO À DECISÃO VERGASTADA. EXISTÊNCIA. INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Trata-se o preparo do recurso de requisito objeto para sua admissibilidade. Sua ausência, caso não esteja a parte a litigar os auspícios da justiça gratuita, enseja a caracterização da deserção do recurso e sua respectiva negativa de seguimento. A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal. No caso, o recurso ataca com pertinência temática os fundamentos da decisão, pelo que se impõe a rejeição da tese em comento. Confirmada pela parte a outorga de procuração válida para o ajuizamento da ação em favor de advogado, não há que se falar em vício na representação processual.... (Continua)

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920 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 2. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA . SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. 3. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SÚMULA 339, II/TST. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4 . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS. INDICAÇÃO DE TRECHO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO . DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 5 . HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AO TEMA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 6 . HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas . 7. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. CONTRATO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA . Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. CONTRATO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Aparente violação do CLT, art. 4º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. CONTRATO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. Na hipótese, o e. TRT manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu as horas extraordinárias concernentes à troca de uniforme. No aspecto, adotou fundamento no sentido de que « o reclamante confessou não ser obrigatória a troca do uniforme na sede da empresa, pelo que não há como considerar o tempo despendido com a troca de uniforme, independentemente de quanto fosse, como tempo à disposição, em favor da reclamada «. 2 . Decisão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de considerar como período à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado antes do início da jornada e após o seu final, no interior do estabelecimento empresarial, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do período residual, conforme Súmula 366/TST . 3 . Configurada violação do CLT, art. 4º. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

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921 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de impossibilidade de regressão per saltum. Inovação recursal. Pretensão de restabelecimento do regime aberto para cumprimento da pena. Tema já examinado em sede de habeas corpus. Reiteração de pedido. Recurso especial julgado prejudicado. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - No tocante à tese defensiva de que a regressão de regime do agravante deveria ter ocorrido para o regime semiaberto, já que não poderia ocorrer a regressão de regime per saltum, o agravo regimental não merece ser conhecido por configurar indevida inovação recursal. ... (Continua)

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922 - TJSP. Apelação. Contrato Bancário. Obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Cancelamento parcial de contratação de serviço de fornecimento de cartões de crédito corporativos, unilateralmente pelo Banco e sem prévio aviso. Sentença de parcial procedência. Bloqueio indevido do cartão de uma das colaboradoras da sociedade autora. Necessidade de prévia notificação da cliente com antecedência de 30 dias, conforme Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, aplicada ao caso, analogicamente. Providência não realizada. Extinção parcial do contrato, sem qualquer justificativa ou fundamento legal. Revelia. Embora a presunção de veracidade fática decorrente da revelia não seja absoluta, o banco não demonstrou o risco creditício na continuidade do fornecimento integral do serviço, bem como por qual motivo cancelou o cartão utilizado pela coautora Renata, preposta da sociedade contratante. Obrigação de restabelecimento integral do serviço, reativando-se o referido cartão de crédito, a fim de se evitar o comprometimento das atividades empresariais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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923 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Consumidor. Profissão. Médico. Cirurgia. Extração de miomas. Lesão no intestino. Infecção generalizada. Necessidade de outras intervenções cirúrgicas. Erro médico comprovado por prova pericial. Verba fixada em R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso concreto, segundo a prova pericial, a intervenção cirúrgica para extração de miomas acabou provocando a lesão na alça intestinal da autora, o que não foi descoberto no período em que a mesma esteve no estabelecimento hospitalar durante o pós-operatório. ... (Continua)

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924 - STJ. Tributário. Empresa vinculada ao simples. Suspensão do IPI. Benefício fiscal. Extensão. Inviabilidade. Precedentes.

«1. O tratamento diferenciado instituído às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, estabelece o recolhimento de tributos de forma unificada e, em relação ao IPI, ele incide cumulado com outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta. ... (Continua)

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925 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer, indenização por dano moral e estético. Estabelecimento hospitalar no polo passivo. Alegação de infecção hospitalar. Autor que foi submetido a realização de cirurgia de pseudoartrose de clavícula esquerda. Após a cirurgia, o autor apresentou, dor súbita na clavícula esquerda, quando foi diagnosticada «síntese do osso com abscesso e osteomielite (infecção no osso causada por bactérias ou fungos), tendo sido novamente internado, e submetido a novo procedimento cirúrgico para «retirada do material de síntese, sendo colhido material da ferida para análise laboratorial, que confirmou a presença da bactéria multirresistente. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do autor, requerendo a majoração da indenização por dano moral e dano estético, e para que a incidência dos juros sobre o valor das indenizações seja fixado a contar da citação. Apelo da fundação ré, pugnando pela redução da quantia arbitrada a título de dano moral; a exclusão da indenização por dano estético, e subsidiariamente, a sua redução e pela extinção da obrigação de fazer, por falta do interesse de agir. Atendimento realizado em razão de convênio com o SUS, devendo, assim, ser aplicado o CF/88, art. 37, § 6º, vez que o hospital é demandado em razão da prestação do serviço público de saúde. Restaram evidenciados o nexo de causalidade entre a falha no atendimento médico prestado pelos profissionais de saúde à parte ré, e o resultado danoso. Autor que apresenta diminuição do osso de 4cm em sua clavícula esquerda; cicatriz cirúrgica na face anterior da clavícula; e definitiva e irreversível diminuição dos movimentos. Dano moral experimentado que merece ser valorado, atentando-se para as lesões sofridas e pelo transtorno causado. Identificado o dano estético. Redução da quantia arbitrada a título de dano moral e dano estético, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com especial atenção para as condições pessoais do autor, condições financeiras da parte ré e grau de constrangimento e transtorno vivenciados pelo ofendido. não há que se falar em ausência de interesse de agir alegada pela ré. Início do cômputo dos juros que se altera. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1 (autor), para modificar o termo inicial dos juros de mora e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 2 (ré), para reduzir o valor arbitrado a título de dano moral e dano estético.

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926 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de e-commerce. Suspensão indevida da conta de usuário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da gestora da plataforma. Suspensão não justificada. Explicações evasivas. Determinação de imediato restabelecimento da conta do autor confirmada. Danos morais, todavia, não caracterizados. Mero aborrecimento, sem dimensão para justificar tutela indenizatória no caso concreto. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Danos de ordem patrimonial. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelo da ré parcialmente provido.

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927 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Regime semiaberto. Crime cometido do interior do presídio. Motivação concreta. Corré que não apelou. Sanção idêntica. Extensão do regime prisional. CPP, art. 580. Aplicação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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928 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM MOTEL. PARCELAS VINCENDAS. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito, pelo executado, do valor de R$ 267.844,42, referente a direitos autorais apurados com base no Regulamento de Arrecadação do ECAD, compreendendo parcelas vencidas e vincendas até abril de 2024. O agravante alega preclusão da cobrança de parcelas após o ajuizamento da ação (novembro de 2018), encerramento das atividades do estabelecimento em maio de 2021 e inexigibilidade de valores durante a pandemia de Covid-19. ... (Continua)

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929 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 155 N/F DO CODIGO PENAL, art. 71. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Recursos de Apelação defensivos contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, que condenou os réus às penas de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática da conduta prevista no art. 155 n/f do CP, art. 71, que lhes fora imputada pelo Ministério Público em razão da subtração de peças de contrafilé e picanha do estabelecimento comercial denominado Supermarket (indexes 1 e 295). Em suas Razões Recursais, buscam: a anulação do processo, em razão do não oferecimento do acordo de não persecução penal; a anulação da Sentença, pelo reconhecimento da ilicitude das provas; e a absolvição de MANFRIED, nos termos do art. 386, V e VII do CPP. Subsidiariamente, requer a apelante SABRINA a incidência da atenuante da confissão com redução da pena aquém do mínimo legal e a diminuição na fração máxima pela tentativa (index 375). ... (Continua)

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930 - STJ. Execução penal. Execução de pena privativa de liberdade de 9 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Paciente genitora de crianças de 6 e 2 anos de idade. Possibilidade. Caracterizada ineficiência estatal em disponibilizar vaga à recorrente em estabelecimento prisional próprio e adequado à sua condição pessoal, dotados de assistência médica pré-natal e pós-parto, berçários e creches. Lei 7.210/1984, art. 82, § 1º, e Lei 7.210/1984, art. 83, § 2º. Presídio feminino mais próximos distante 230 km da residência. Convivência e amamentação impossibilitada. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STF 143.641. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem, em menor extensão, a fim de que a corte de justiça seja instada a examinar o mérito do writ impetrado naquela instância no tocante à tese alegada na inicial da ação mandamental. Ilegalidade manifesta evidenciada. Recurso em habeas corpus provido. CPP, art. 318-A. CPP, art. 318-B. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. Lei 7.210/1984, art. 117. Súmula 716/STF. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, LVIII. CF/88, art. 227. Decreto 678/1992, art. 8º, § 2º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo 143.641, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar [...] de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, [...] excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas (HC 143.641, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018). Precedentes do STJ no mesmo sentido. ... (Continua)

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931 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOPERÂNCIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FALSO. AUTORIA DO FURTO COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

1. A apelante foi condenada a 01 ano de reclusão pelo crime previsto no CP, art. 298, incidindo o prazo prescricional de 04 anos, previsto no CP, art. 109, V. Verificado que do recebimento da denúncia 03/12/2018 e a publicação da sentença em 01/09/2023 há um lapso temporal maior que quatro anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição, ex vi dos arts. 109, V c/c 110, §1º, ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV, do mesmo diploma legal. 2. No caso em análise, a acusada trabalhava no setor financeiro de um estabelecimento comercial farmacêutico e aproveitou-se dessa condição para realizar compras pessoais pela internet, adulterando os boletos de pagamento dos produtos que adquiria e os encaminhava para o setor de pagamentos do estabelecimento, como se fosse algo comprado pela empresa. 3. Nesse cenário, rejeita-se a arguição de nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de um dos sócios da empresa lesada, pois, além de extemporâneo, se mostrou sem pertinência ao processo. 4. Emerge firme dos autos a autoria das subtrações, diante do vasto acervo probatório, que comprovou sem qualquer dúvida que a acusada realizava compras na internet, falsifica os boletos de pagamento e os encaminhava ao setor de pagamentos da empresa lesada. 5. Inviável o pleito desclassificatório para o furto simples, pois apesar do não reconhecimento da qualificadora de abuso de confiança, subsistiu a qualificadora do delito ter sido cometido mediante fraude. 6. No que concerne à dosimetria, a pena-base do crime de furto foi devidamente majorada na fração de um sexto, pelas consequências do delito, já que o valor do prejuízo foi estimado em cento e cinquenta mil reais e posteriormente aumentada corretamente na fração de dois terços pela continuidade delitiva, levando-se em consideração a quantidade de subtrações praticadas (dezessete). 7. Mantido o regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, § 3º, que remete à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, para a fixação do regime. 8. Com o redimensionamento da pena para menos de quatro anos de reclusão, a acusada faz jus à substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. 9. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Compete ao juízo da execução penal analisar eventual impossibilidade de pagamento, nos termos da súmula 74 desse Tribunal de Justiça. 10. Pena que se reduz para 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, além do pagamento de 18 dias-multa, substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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933 - STJ. Seguridade social. Tributário. Prestação de serviço. Ação declaratória. Contribuição social para o SESC e SENAC. Empresa prestadora de serviços de vigilância. Inexigibilidade. Tributo direto. Repetição de indébito. Compensação. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«Sendo a autora empresa prestadora de serviços de vigilância, e não empresa tipicamente comercial, não está sujeita ao pagamento da contribuição. (...) Cuida-se, na origem, de ação declaratória manifestada por empresa especializada em vigilância, objetivando ver declarada a inexigibilidade das contribuições sociais para o SESC/SENAC, bem assim a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Ao dar pela procedência do pleito, o juízo monocrático argumentou que, «tratando-se a autora de empresa prestadora de serviços de vigilância, e não de empresa comercial, não está sujeita ao pagamento da contribuição em tela. A instância «a quo, ratificando tal entendimento, acrescenta que não basta que os estabelecimentos tenham natureza comercial. «É preciso ainda que estejam enquadrados como integrantes de entidades sindicais, segundo decisão da autoridade administrativa, de acordo com o quadro previsto no CLT, art. 577. Sendo assim, se o estabelecimento não for comercial, nem é preciso ir adiante. O primeiro elemento da hipótese de incidência inexistirá. É o caso da empresa autora, como se observa pela alteração do contrato social, que está às fls. 10 a 12 dos autos da ação principal. O ato constitutivo está arquivado no Primeiro Ofício do Registro de Títulos e Documentos de Curitiba, tratando-se de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se dedica a prestar serviços de vigilância. E arremata afirmando que «somente estabelecimentos comerciais devem pagar as contribuições para o SESC e SENAC, porque mantêm mão-de-obra que demanda a tutela estatal prestada com suporte nessa receita. Não fosse a alegação tardia (só trazida na apelação), acrescente-se por derradeiro, que a contribuição em comento, da responsabilidade do empregador, é tributo direto. Não se aplicam, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do CTN, art. 166. Muito embora não conheça precedente da Turma, a decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos. ... (Min. Hélio Mosimann).... (Continua)

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934 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Pensionistas da extinta fepasa. Restabelecimento do adicional por tempo de serviço. Acórdão fundamentado em cláusulas contratuais e no conjunto probatório. Impossibilidade de análise do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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935 - TJSP. Apelação. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multas de trânsito. Imposição de penalidade administrativa consistente na suspensão do direito de dirigir. Alegação de falta de notificação. Noticiado o cumprimento da penalidade e o restabelecimento do direito de dirigir. Insurgência contra sentença pela qual foi extinto o feito sem resolução do mérito, ante o entendimento de que verificada a perda superveniente do interesse processual. Interesse de agir quanto ao pedido de repetição de indébito. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova que incumbia ao autor. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso não provido

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936 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Professor - Contrato por tempo determinado - Vínculo - Extinção - Apuração de violação a deveres inerentes a função em processo administrativo prévio - Anulação do ato administrativo e restabelecimento do contrato - Liminar - Impossibilidade: - Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. IPVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCORRÊNCIA.

Sentença terminativa Recurso do autor, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Piracicaba. Objetivos e finalidades genéricos, desvinculados do bem jurídico a que se propõe a demanda coletiva tutelar. Pertinência temática não aferida. Precedentes Sentença de extinção do feito mantida. Recurso voluntário desprovido... (Continua)

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938 - STJ. Habeas corpus. Art. 272, §§ 1º-A e 1º, do CP. Prisão cautelar. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Pretensão ao semiaberto. Pena superior a quatro anos. Agravante da reincidência. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ.

1 - Encontra-se prejudicado o pedido de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, em virtude da decisão proferida pela Sexta Turma desta Corte, no AgRg no AgRg no AgRg no Agravo de Instrumento 1.264.422/PR.... (Continua)

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939 - STJ. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Alegação de cumprimento da pena. Prática de novo delito. Posse de droga para consumo próprio. Conduta despenalizada, mas não descriminalizada pela Lei de drogas. Suspensão e posterior restabelecimento do benefício. Interposição de recurso próprio pelo Ministério Público em face do restabelecimento. Posterior cassação pelo tribunal. Período de prova não cumprido sem a correspondente suspensão. Ordem denegada.

«1 - Não se desconhece que, a teor da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, é impositiva a extinção da pena quando inexistente decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional, transcorrendo sem óbice o prazo do benefício. ... (Continua)

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940 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento do processo penal. Pretensão. Inépcia. Denúncia que descreve, em tese, fato delituoso. Inviabilidade. Recurso não conhecido.

«1. Conforme orientação firmada por esta Corte, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VINCULADA AO TOI 8014416. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INCONFORMISMO DO AUTOR. IN CASU, RESTOU EVIDENCIADO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVE SER PROMOVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0810223-81.2022.8.19.0202, DA 1ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA. CPC, art. 516, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;¿ (CPC, art. 516, II); ... (Continua)

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942 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação de ofício. Créditos do sujeito passivo com débitos tributários com exigibilidade suspensa. CTN, art. 151, VI. Posterior reconhecimento de repercussão geral da matéria no re 917.285 (tema 874). Reconsideração da decisão embargada apenas para acrescentar fundamento diverso.

«1. A questão em análise guarda similitude com aquela debatida na ADI 2405 e no RE 917.285, processos nos quais se discute a reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos termos do CF/88, art. 146, III, b. ... (Continua)

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943 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.013, § 1º. CONVOLAÇÃO DE JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO INTEGRANTE DA LITISCONTESTATIO . EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V para desconstituir acórdão do TRT que afastou a reintegração ao emprego deferida na sentença de primeiro grau e convolou a justa causa do autor em dispensa imotivada, ao fundamento de que a questão da convolação da justa causa constituiria inovação da lide e sua apreciação configuraria violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. 2. A violação apontada não está materializada na espécie. O autor ajuizou a Reclamação Trabalhista originária acenando com a tese do «limbo previdenciário - após receber alta junto à Previdência Social, com a cessação do benefício do auxílio-doença B31, o autor não teria sido autorizado por seu empregador a retornar ao trabalho, sob a alegação de que não apresentaria condições para assumir seu posto, motivo pelo qual postulou o recebimento dos salários devidos a partir da alta previdenciária até o retorno ao trabalho ou a concessão de novo benefício. Em sua contestação, as rés apresentaram fato impeditivo ao direito perseguido pelo autor, qual seja, a terminação do contrato de trabalho por justa causa, ocorrida no dia 12/11/2012. 3. Desses elementos extraem-se as seguintes conclusões: a) não houve pedido de reintegração formulado pelo autor na petição inicial da ação trabalhista subjacente, no sentido de restabelecimento do vínculo empregatício, uma vez que seu contrato de trabalho estava vigente no momento da propositura da ação, mas apenas o pedido de restabelecimento do pagamento dos salários; b) a extinção do contrato laboral emerge como fato incontroverso a partir da contestação, cingindo-se a controvérsia, no processo matriz, à natureza da terminação, visto que a justa causa é impugnada pelo recorrente em sua réplica; e, c) não há menção alguma, na petição inicial do processo matriz, sobre eventual garantia de emprego de que o autor pudesse ser portador. 4. Nesse contexto, o TRT, ao afastar a reintegração/restabelecimento do vínculo empregatício determinada na sentença de primeiro grau para convolar a despedida por justa causa em dispensa imotivada, agiu em precisa consonância com o que dispõe o CPC/2015, art. 1.013, § 1º, na medida em que a extinção do contrato de trabalho passou a integrar a litiscontestatio a partir da contestação apresentada no feito primitivo, e sua natureza constitui questão acessória passível de ser devolvida ao Tribunal Regional por força do efeito devolutivo em profundidade inerente ao Recurso Ordinário, até porque a convolação em dispensa imotivada nos casos de nulidade da justa causa, nas hipóteses em que o trabalhador não detém garantia de emprego, apresenta-se como consequência natural e, por isso mesmo, independente de pedido expresso. 5. É bem verdade que o TRT incorreu em erro de julgamento no que se refere às verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, pois, em sendo a convolação em dispensa sem motivo a consequência automática da nulidade da justa causa pespegada à terminação do pacto, o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a essa modalidade de extinção revela-se inafastável, questão que se agrava no caso em exame porque, como já registrado anteriormente, a Reclamação Trabalhista matriz foi ajuizada com o contrato de trabalho ainda em vigor, razão mais que evidente do porquê de não ter albergado o pedido de pagamento das verbas rescisórias, fundamento utilizado no acórdão rescindendo para seu indeferimento. Todavia, também aqui não se divisa violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º, pois, apesar do error in judicando, a questão foi decidida no acórdão rescindendo - a pretensão desconstitutiva poderia se viabilizar, em tese, se amparada na violação dos dispositivos legais que disciplinam os pagamentos devidos em função da dispensa imotivada do empregado. Tal análise, entretanto, é incabível no caso em exame, diante das balizas oferecidas pela Súmula 408/STJ. 6. Força concluir, assim, pela não caracterização da hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impondo-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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944 - TRT3. Estabilidade provisória da gestante. Aborto espontâneo. Aplicação do CLT, art. 395.

«Estando a reclamante grávida à época da dispensa, é de se declarar nulo o ato jurídico, em face dos precisos termos do art. 10, II, «b do ADCT. ... (Continua)

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945 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exercícios de 2007 e 2008 - Extinção da ação em razão da prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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946 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento de pensão por morte. Viúva pensionista de servidor público estadual. Reconhecimento de posterior união estável. Cancelamento do benefício. Art. 61 da Lei estadual 12.398/1998. Não comprovação de que a nova união trouxe benefícios econômico-financeiros para a pensionista. Súmula 170/TFR. Precedentes do STJ. Descabimento, no âmbito do recurso especial, do exame de suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de aferir a alegada omissão acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Alegada omissão. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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947 - STJ. Administrativo. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Omissão do acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Valor fixado. Redução pelo tribunal a quo. Necessidade de reparação integral. Violação dos arts. 186, 884, 927 e 952, do Código Civil caracterizada. Restabelecimento do entendimento singular.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de areia. ... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Estabelecimento de ensino. ... (Continua)

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949 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV. Ação penal contra 18 réus, por associação para o tráfico, nas dependências de estabelecimento prisional e armado, organização criminosa, pela facção criminosa atuante nas comunidades de Vila Vintém, Bangu, Complexo da Pedreira, Juramento, Vicente de Carvalho e Pilares. Preliminar de incompetência do Juízo: Rejeitada. Juízo da 1ª Vara Criminal de Bangu, em 05/10/2017, recebeu da inicial acusatória, determinou a citação/intimação dos denunciados, bem como decretou a prisão preventiva - juiz natural da causa, por prevenção. A competência de foro é espécie de competência relativa, prorrogada, eis que não foi arguida no momento oportuno na resposta à acusação - CPP, art. 396-A. Questão preclusa. Aliás, todas as localidades estão incluídas na jurisdição da Regional de Bangu, na Comarca da Capital. Preliminar de nulidade das interceptações: Rejeitada. Complexa facção criminosa em atuação em várias comunidades da cidade do Rio de Janeiro, mostra a imprescindibilidade da quebra de sigilo telefônico e de dados. Em estrita obediência à Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas foram deferidas pelo Juízo a requerimento do Ministério Público a partir de representação da Autoridade Policial, individualizadas as condutas, os alvos e a necessidade da medida. Através dos áudios captados, verificou-se que alguns dos integrantes da facção atuavam em várias localidades e dentro do presidio. Representado pela prorrogação das interceptações de vários alvos, foi requerido pelo Parquet e deferido pela autoridade judicial em decisão fundamentada. Os relatos dos agentes da lei seguros, coerentes e acompanhados de prova da materialidade, autoria e culpabilidade. As conversas mostram que o réu Wellington/Beleza exerce certa liderança da traficância de drogas mesmo de dentro do Presídio Jonas Lopes, em Bangu, negocia drogas e armas para as comunidades do Urubu, São Carlos e Rocinha, associado à facção criminosa. Atuação do réu Eduardo/Morceguinho na facção efetiva e estável, conforme as conversas interceptadas. Não se trata de um informante eventual. Incabível a desclassificação para ao crime da Lei 11.343/06, art. 37. Comprovada a lisura da extração do material das interceptações, bem como do conteúdo comprobatório da associação dos réus Wellington/Beleza e Eduardo/Morceguinho com outros elementos, todos integrantes da facção criminosa. Penas corretamente individualizadas. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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950 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O IRDR 32 PODE SER EMPREGADO COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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