(DOC. VP 880.2916.2305.6143)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exercícios de 2007 e 2008 - Extinção da ação em razão da prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença confirmada. Recurso desprovido

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