Jurisprudência sobre
extincao do estabelecimento
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951 - STJ. Recurso especial. Posse de drogas para consumo pessoal. Condenação. Perda do interesse-utilidade do recurso. Furto qualificado. Aplicação do § 2º do CP, art. 155. CP. Possibilidade. Agravante da reincidência. Incidência. Delito cometido contra maior de 60 anos. Incidência do CP, CP, art. 61, II, «h. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão provido em parte.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.193.932/MG, 1.193.558/MG, 1.193.554/MG e 1.193.194/MG, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C, consignou que «afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 - Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. ... ()
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952 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO CONTINUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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953 - TST. Doença ocupacional. Prescrição aplicável. Actio nata. Ciência inequívoca da extensão do dano sofrido.
«O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do CF/88, art. 7º, XXIX. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas da relação de trabalho, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no CCB/2002, art. 2.028. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF/88, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF/88); b) nas lesões ocorridas após a Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88.Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). ... ()
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954 - STJ. Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção de processo por ato infracional anterior, sem julgamento de mérito, em virtude de superveniente aplicação de medida de internação. Impossibilidade.
«1 - «De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II do (AgInt no REsp. 11.697.957/ES, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). ... ()
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955 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Autorização Ambiental. Faixa Marginal de Proteção. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Perda superveniente do objeto. Desprovimento do recurso.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação ordinária proposta por entidade religiosa visando à anulação de decisão administrativa que determinou a demolição de imóvel situado em área de faixa marginal de proteção (FMP), bem como o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. 2. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, diante da expedição de autorização ambiental pelo INEA em favor da autora. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em: (a) determinar a validade da autorização ambiental concedida pelo ente ambiental, mesmo após decisão administrativa anterior contrária; e (b) se o argumento quanto à eventual futura anulação do ato administrativo, com fundamento no princípio da autotutela, é suficiente para justificar a reforma da decisão que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda de seu objeto. III. Razões de decidir: 4. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vício, conforme Súmula 473/STF. 5. Não obstante, no curso do processamento, o INEA proferiu ato administrativo de autorização ambiental, cujo teor ainda se encontra vigente e, consequentemente, é dotada de presunção de legitimidade e eficácia, não havendo anulação formal até o momento. 6. O reconhecimento da perda superveniente do objeto decorreu da emissão do novo ato administrativo pelo INEA, concedendo a autorização ambiente, em substituindo ao anterior que o negava. 7. Evidente perda do objeto da pretensão deduzida nos autos do processo originário, pois tornou sem efeito prático o pedido inicial. 8. Ausência de ilegalidade na sentença que reconheceu a perda do objeto. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿1. A concessão de licença ambiental dada pelo INEA no curso do processo, em substituição ao ato administrativo que antes a negara e que justificou a presente ação judicial, constitui fundamento idôneo para justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda do seu objeto. 2. A eventual possibilidade de no futuro o INEA, nos termos da Súmula 473/STF, rever a concessão da referida licença ambiental, não é suficiente para determinar a reforma da decisão, tendo em vista estar vigente o ato administrativo e, consequentemente, ser presumida a sua legalidade¿. Dispositivos relevantes citados: Súmula 473/STF. Doutrina relevante: Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 880933/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 14/05/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Extensão de ordem concedida pelo tjba a todas ações penais a que responde o paciente e alegado equívoco quanto ao estado em que este está encarcerado. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de excepcionalidade do caso. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - As questões relativas ao pedido de extensão, a todas as ações penais a que responde o Paciente, de ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que converteu a prisão preventiva em domiciliar em um dos processos em que é réu, e ao equívoco de que o Acusado não está custodiado no Estado de Sergipe, mas na Bahia, não foram tratadas no acórdão prolatado pela Instância a quo, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Impossiblidade de trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da insignificância. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. A conduta imputada ao Paciente. subtrair de loja de conveniência de posto de gasolina duas caixas de chocolate, avaliadas em R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais), mediante rompimento de obstáculo. não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Precedentes. ... ()
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 147 E 155, §4º, IV, AMBOS DO CP, À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 20 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, E ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 329, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM FULCRO NO art. 107, IV DO CP. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - O OFENDIDO LUAN SE DIRIGIU ATE A DISTRITAL NO DIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NOTICIANDO TODO O OCORRIDO, SENDO O BASTANTE PARA DEMONSTRAR O SEU INEQUÍVOCO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR QUE SE REJEITA - CONFORME VISTO NA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, O APELANTE E A CORRÉ VANESSA, CUJO FEITO RESTOU SUSPENSO NA FORMA DO CPP, art. 366, ENTRARAM JUNTOS NAS LOJAS AMERICANAS, E SAÍRAM JUNTOS TAMBÉM, QUANDO O ALARME TOCOU, SENDO AMBOS DETIDOS JÁ DO LADO DE FORA, CONTUDO A RES FURTIVA RESTOU APREENDIDA NA BOLSA TRAZIDA POR VANESSA, E DENTRO DE TAL CONTEXTO FÁTICO NÃO FICOU CABALMENTE DEMONSTRADO QUE ESTES TENHAM ATUADO NA EMPREITADA CRIMINOSA EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE QUALQUER NARRATIVA NOS AUTOS ACERCA DA ATUAÇÃO DOS MESMOS NO INTERIOR DO REFERIDO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE SE ESTAVAM JUNTOS NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, SENDO CERTO QUE A CONFISSÃO INFORMAL DO MESMO NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE FOI DECLARADO REVEL, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO É MEDIDA DE RIGOR - NOUTRO GIRO, FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE AMEAÇOU O SEGURANÇA DA LOJA, DIZENDO QUE PEGARIA O MESMO QUANDO SAÍSSEM DA DELEGACIA OU QUANDO SE ENCONTRASSEM NA RUA - DEVE SER MANTIDO O REGIME SEMIABERTO LEVANDO-SE EM CONTA CARÁTER DE REINCIDENTE DO APELANTE - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, JÁ QUE TAL MEDIDA, NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, NÃO NOS PODENDO OLVIDAR QUE SE TRATA DE RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE DO CRIME PREVISTO NO art. 155, §4º, IV, DO CP, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.
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959 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviços telefônicos - Plano de consumação mínima de minutos para o uso em estabelecimentos comerciais - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final e de hipossuficiência técnica - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - Plano de telefonia - Migração - Reativação de plano anterior - Impossibilidade - Extinção de plano de telefonia, em razão de atualização do sistema, mediante autorização da Anatel com prévia notificação - Resolução 632/2014, art. 52 - Pedido sucessivo de determinação à ré de observância do o prazo mínimo de 90 (noventa) dias contados a partir da intimação das partes acerca da r. sentença para o desfazimento dos contratos - Inovação recursal - Não conhecimento do recurso nesse ponto.
Recurso conhecido em parte, negado provimento na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FERROVIÁRIA APOSENTADA DA FEPASA.
Pretensão ao restabelecimento do piso salarial para como determina a Lei 9.343/1996, que incorporou os termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996, bem como o pagamento das diferenças. ... ()
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961 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e iv). Reincidência na prática criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus extinto sem análise do mérito. Ordem concedida de ofício.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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962 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Licença de funcionamento - Pretensão ao reestabelecimento da licença cassada devido a desvio de atividade - Ausência de recolhimento de custas de intimação - Intimado, manteve-se o Agravante inerte, sem justificativa, pedido de gratuidade ou recolhimento das custas - Falta superveniente de interesse e ausência de pressuposto de regularidade do processo (Art. 485, IV e VI, do CPC) - Agravo extinto
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963 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO DO ACIONADO. RESTABELECIMENTO DE ACESSO A CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. PERFIL EMPRESARIAL. ANÚNCIOS BLOQUEADOS. PEDIDO DE REATIVAÇÃO ACOLHIDO. USO INDEVIDO DA PLATAFORMA NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA SOB PENA DE MULTA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL, POIS OS DADOS FORNECIDOS NOS AUTOS PERMITEM IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA QUANDO DO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00
(sete mil reais). VALOR MANTIDO, POR CONDIZER COM A EXTENSÃO DO DANO E COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. O acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 155 n/f do art. 14, II, ambos do CP, porque tentou subtrair bens de propriedade da empresa Cia. do Celular, somente não logrando concluir o seu intento, na medida em que foi impedido pelo proprietário do estabelecimento. 2. Assim, o apelante foi condenado a 04 meses de reclusão, mais 03 dias-multa, incidindo o prazo prescricional de 03 anos previsto no CP, art. 109, VI. 3. Nesse cenário, a data da decisão que recebeu a denúncia (primeiro marco interruptivo), foi em 16/08/2016. A publicação da sentença ocorreu em 13/08/2019. Assim, considerado o acórdão como marco interruptivo (art. 117, IV do CP), entre a data da publicação da sentença até a presente data, se verificou o transcurso de lapso temporal superior a três anos, de modo que ocorreu a prescrição intercorrente, ex vi dos arts. 109, VI c/c 110, § 1º, ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal Recurso provido.... ()
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965 - STJ. Habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegações de inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Formulação após a prolação de sentença condenatória. Inviabilidade. Ilegalidade no reconhecimento pessoal dos acusados. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Conhecimento pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Investigações realizadas pelo Ministério Público. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Entendimento pacificado do STF no mesmo sentido. Coação ilegal. Ausência. Alegação no sentido da possibilidade de aplicação da ficção jurídica do crime continuado. Crime cometido nas mesmas circunstâncias de tempo, local e maneira de execução. Dados constantes dos autos, dando conta da unidade de desígnios. Crime cometido mediante motivação única. Intuito de «restabelecer a ordem e a disciplina no estabelecimento, bem como «aplicar um corretivo aos adolescentes. Hipótese de crime continuado qualificado (CP, art. 71, parágrafo único). Delito doloso, praticado contra vítimas diferentes e mediante violência à pessoa. Aplicação da majorante no máximo (triplo), tendo em vista os motivos e as circunstâncias do crime, bem como o fato de se tratar de trinta e três vítimas. Concessão da ordem de ofício, neste ponto. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).
«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial da chesf conhecido em parte para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, restabelecendo a decisão que extinguira o procedimento de liquidação. Erro material. Correção. Omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Configuração. Correção. Omissão quanto à multa processual. Inexistência de vício. Embargos de declaração acolhidos, em parte.
1 - Com razão a CHESF relativamente ao erro material apontado, pois consta do item 6 da ementa do acórdão embargado que estaria sendo restabelecida decisão que extinguira execução provisória, quando, na realidade, a Segunda Turma restabeleceu a decisão de extinção da liquidação.... ()
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967 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES DA EX-CÔNJUGE. RESTABELECIMENTO DA QUANTIA NA EXTENSÃO ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A REDUÇÃO DA QUANTIA.
1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE OS CÔNJUGES DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO DESDE QUE COMPROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES (ARTS. 1.566, III, E 1.694, AMBOS DO CC). ... ()
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968 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação d e tutela. Restabelecimento de plano de saúde nos mesmos moldes praticados antes da mudança de operadora. Perda do objeto.
«O presente «mandamus visa a cassação de liminar que obrigou a impetrante a restabelecer as mesmas condições do plano de saúde inicialmente conveniado ao litisconsorte passivo, obrigando-a, ainda, à internação do reclamante no Hospital Alemão Oswaldo Cruz. A superveniência de óbito do litisconsorte passivo faz perder-se o objeto do mandado de segurança. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de restabelecimento de vantagem pecuniária. Empregado público vinculado à Secretaria Estadual de Saúde após a extinção da SUCEN. Requerente afastado para prestação de serviço junto ao Município de Dracena. Supressão do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual 8.975/1994. Direito à parcela fixa da vantagem (50%) reconhecido. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recuso parcialmente provido.... ()
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970 - TJSP. APELAÇÕES -
Contrato de distribuição de energia elétrica - Responsabilidade civil por falha na prestação do serviço - Interrupção de fornecimento a estabelecimento comercial por dez dias - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da concessionária - Demora de dez dias para restabelecimento do fornecimento provada nos autos por meio de exibição de protocolos de atendimento pela usuária e por depoimento de testemunha - Rejeição liminar de argumentação recursal impertinente - Danos materiais consistentes no aluguel e aquisição de gerador de energia demonstrados nos autos, assim como que tais despesas tiveram como causa direta e imediata a falha na prestação do serviço - Dano moral caracterizado - Prolongado período sem energia elétrica que tem o condão de afastar clientes e prejudicar o desempenho regular da atividade comercial - Apelo da usuária - Dano material consistente na perda de carne fresca não comprovado - Insuficiência da apresentação de notais fiscais de aquisição e planilha descritiva das perdas sem elementos concretos que a confirmem - Dano material que, via de regra, deve ser comprovado, inadmissíveis danos hipotéticos ou presumidos - Jurisprudência do C. STJ - Indenização por danos morais elevada para R$ 10.000,00, considerada a significativa extensão do prejuízo extrapatrimonial - Não incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor por se tratar de pessoa jurídica, mera ficção legal cuja perda de tempo de seus administradores e funcionários tem reflexos exclusivamente patrimoniais - Modificação da distribuição do ônus da sucumbência - Sentença reformada - Recurso da concessionária IMPROVIDO - Recurso da usuária PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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971 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Invasão do aplicativo do autor na plataforma Instagram por terceiro. A responsabilidade da ré ficou evidente, vez que, mesmo informada sobre a invasão do aplicativo do autor, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta/perfil ou ao menos para o seu bloqueio. Dano moral configurado. Indenização no importe de R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido
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972 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. A Súmula 631/STF dispõe que « Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário «.
II. No bojo da ação matriz, o terceiro arrematou o veículo de propriedade do reclamado em hasta pública, o qual encontrava-se retido nos pátios da Polícia Rodoviária Federal em virtude de infrações administrativas cometidas. III. Finda a execução, o juiz determinou a liberação do veículo em favor do arrematante, sem a cobrança de qualquer ônus, taxas ou gravames que recaíssem sobre o veículo. IV. A União (PGU) impetrou o vertente mandado de segurança em face da decisão que retirou os ônus sobre o veículo, impugnando, principalmente, o custo das diárias de manutenção haja vista que o veículo permaneceu nos pátios da Polícia Rodoviária Federal por aproximadamente cinco anos. V. O Desembargador Relator, percebendo que a impetrante olvidou-se de arrolar e qualificar os litisconsortes passivos, determinou o saneamento do polo passivo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. VI. Em atendimento ao despacho, a União (PGU) arrolou e qualificou tão-somente o reclamante e o reclamado da ação matriz, deixando de incluir e qualificar o arrematante do veículo, novo proprietário do bem. VII. Segundo o escólio de Humberto Theodoro Júnior « a observância do litisconsórcio, quando este se manifesta necessário (obrigatório), é uma condição legal de eficácia da sentença, como prevê o art. 114, in fine, do CPC «, e que o não saneamento do vício de qualificação do polo passivo « configura falta de requisito indispensável à formação e desenvolvimento válidos da relação processual, cuja consequência é a extinção do processo sem resolução do mérito da causa « (...) « Nos mandados de segurança contra atos judiciais, em regra, há litisconsórcio passivo necessário entre o autor da decisão impugnada (órgão jurisdicional) e a parte que se beneficiara dos seus efeitos. Assim, quando, v.g. o mandado de segurança busca invalidar uma arrematação praticada de maneira ilegal, deverá ser intimado (além das partes de processo executivo), obrigatoriamente, o arrematante, «como litisconsorte passivo necessário, ao teor do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC [CPC/215, art. 115, parágrafo único] (Lei do Mandado de Segurança Comentada: Artigo por artigo - Rio de Janeiro: Forense, 2019. págs 467-469) . VIII. No mesmo sentido o teor da Súmula 631/STF. IX. Em sendo o arrematante o maior interessado na resolução da lide, na medida em que é diretamente afetado com o restabelecimento da restrição veicular, sua participação no processo afigura-se indispensável, dada sua qualidade de litisconsorte passivo necessário na presente demanda . X. Assim, deve-se extinguir o mandado de segurança nos casos em que, embora o impetrante seja intimado para sanear irregularidade relacionada à indicação do litisconsorte passivo necessário, deixa de cumprir a determinação judicial de forma adequada. Precedentes específicos desta Subseção. XI . Processo extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - STJ. Processual civil. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. Quanto à condenação em honorários advocatícios, há previsão sobre a matéria no § 1º, do Lei 11.941/2009, art. 6º. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. Restabelecimento de decisão que rejeitou a denúncia. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Teses suscitadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto o restabelecimento de decisão que rejeitou a denúncia demanda inviável dilação probatória, bem como porque a Súmula 438/STJ diz ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética. ... ()
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975 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms-Difal. Mandado de segurança impetrado por matriz. Extensão dos efeitos da decisão às filiais. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.... ()
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976 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms-Difal. Mandado de segurança impetrado por matriz. Extensão dos efeitos da decisão às filiais. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.... ()
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977 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ajuizada por matriz. Extensão dos efeitos da decisão às filiais. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.... ()
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978 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms-Difal. Mandado de segurança. Extensão dos efeitos da decisão às filiais. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.... ()
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979 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms-Difal. Mandado de segurança impetrado por matriz. Extensão dos efeitos da decisão às filiais. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos de receptação e condução veículo sem habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180, caput e CTB, art. 309, código trânsito). Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelo juízo de 1º grau, com fundamento na Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase. Tribunal a quo que determina o prosseguimento do feito. Previsão legal que regula a execução de medidas socioeducativas e não veda a apuração dos atos infracionais. Precedentes. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Writ corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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981 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL MULTIFATORIAL. CONVERSÃO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A REABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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982 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Gratificação criada por Lei e extinta através de Portaria. Supressão. Ilegalidade. Inobservância do devido processo legal. Fundamento constitucional do aresto estadual. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao pagamento e restabelecimento da verba indevidamente retirada dos vencimentos da parte autora, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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983 - TJSP. Apelação criminal. Furtos continuados, qualificados pela fraude (art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do CP). Recurso defensivo.
Preliminar. Extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Sentenciada condenada à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão - desconsiderado o aumento decorrente da continuidade delitiva, na forma do CP, art. 119 - , por crimes praticados entre os dias 14 e 16/08/2014. Prescrição que, considerando a pena aplicada, estaria consumada em 08 (oito) anos (art. 109, caput, e, IV, do CP). Período não decorrido entre os marcos interruptivos: Recebimento da denúncia (21/06/2017) e publicação da r. sentença condenatória (01/12/2023). Recebimento do aditamento à denúncia que não altera o marco interruptivo. Precedente. Prescrição não caracterizada. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, notadamente os extratos bancários juntados aos autos e a robusta prova oral produzida. Ré que, valendo-se da condição de funcionária do estabelecimento bancário, solicitou segunda via de cartão da vítima, procedeu ao desbloqueio e alteração da senha e realizou diversos saques e compras. Qualificadora denunciada cabalmente comprovada. Desclassificação para a figura típica prevista no CP, art. 171, caput. Impossibilidade. Ausência de despojamento voluntário do numerário. Reconhecimento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155. Inadmissibilidade. Qualificadora reconhecida - fraude - incompatível com o privilégio, eis que de natureza subjetiva. Precedentes e exegese da Súmula 511 do C. STJ. Aplicação do instituto do arrependimento posterior. Não acolhimento. Ausência de voluntariedade na restituição dos valores subtraídos. Precedentes. Afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes praticados em semelhantes condições de tempo, local e modo de execução. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal. 2ª Fase. Correto o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, g - crime praticado com violação de dever inerente ao cargo - , uma vez que a ré praticou os crimes valendo-se do cargo de assistente jurídico da instituição bancária, violando dever profissional. Precedentes. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Versão apresentada pela ré caracteriza a chamada «confissão qualificada". Precedentes. 3ª Fase. Continuidade delitiva que justificou o incremento da reprimenda de metade, já que praticados ao menos seis condutas criminosas (Súmula 659 do C. STJ). Regime inicial aberto proporcional e fixado com critério. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas substitutivas fixadas com observância aos requisitos legais, não cabendo à acusada escolher a forma que pretende cumprir a reprimenda, segundo sua preferência. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Requisitos da prisão cautelar. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ameaça à vítima e a sua genitora. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração dos requisitos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impossibilita a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Pretensão de restabelecimento do pagamento de pensão por morte. Benefício extinto em razão de constituição de união estável, apurada em procedimento administrativo. Tutela de urgência indeferida. Não se vislumbram, em cognição sumária, elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Recomendável que a definição fique relegada para a sentença. Precedentes. ... ()
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986 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ANTECIPADA OU VIRTUAL - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 438/STJ - PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO IMPUTADO AO RÉU - RESTABELECIMETO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO
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987 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Interrupção do contrato de trabalho. Afastamento do empregado por motivo de doença. Frustração dos pleitos de concessão de benefício previdenciário.
«1. Cessado o período de interrupção do contrato de trabalho pelo afastamento do empregado por motivo de doença e, ausente a concessão de benefício previdenciário, não há razão para que o empregado permaneça afastado de suas atividades laborais. ... ()
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988 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A CIENTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA PARA PURGAÇÃO DA MORA -
Agravante que pretende o restabelecimento de seu plano de saúde em razão da ilicitude do cancelamento do contrato - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação da operadora de saúde pautada em inadimplemento da beneficiária - Imprescindibilidade da prévia intimação da consumidora para facultar a purgação da mora antes da extinção do contrato (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) - Elementos constantes dos autos que não demonstram de forma segura o cumprimento da exigência legal - Correspondência remetida à agravante que não foi entregue, inexistindo confirmação de que o endereço estava correto ou constava do contrato - Elevado perigo da demora para a agravante devido à perda de cobertura suplementar, com existência de menor de tenra idade em acompanhamento médico - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. INÉRCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 3º. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por abandono da causa, não fixando, contudo, os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte autora exequente. 2. Evidente o desinteresse da ré devedora no prosseguimento do cumprimento de sentença, tendo em vista que já desocupou o imóvel, não constando nos autos, entretanto, o pagamento do débito, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 240/STJ, na esteira do entendimento espelhado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/03/2023. 3. Em observância ao princípio da causalidade, por se tratar de extinção do feito, sem resolução de mérito, incumbe ao magistrado, quando do estabelecimento da sucumbência, verificar quem deu causa à circunstância que ensejou o decreto extintivo. 4. Espólio credor que não promoveu os atos e as diligências que lhe competia, embora intimado pessoalmente, conforme aviso de recebimento positivo, assinado pela inventariante, dando causa à extinção do processo em fase de cumprimento de sentença, por abandono, sendo responsável, portanto, pelo pagamento dos honorários advocatícios, conforme estabelece o CPC, art. 485, § 2º. 5. Fixação dos honorários advocatícios que deve observar a ordem de gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º, razão pela qual se impõe a fixação no percentual de 10% sobre o valor atualizado causa, respeitando-se a regra estabelecida no art. 98, § 3º, do referido diploma processual, tendo em vista que foi concedida a gratuidade de justiça ao espólio autor. 6. A partir da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos art. 389 e 406 do Código Civil, conforme AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024. 7. Provimento do recurso.... ()
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990 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Restabelecimento de plano de saúde original. Cabimento. Pedido de extensão da área de cobertura que não autorizava modificação da avença original se esta claramente não era a intenção da contratante. Demora injustificada na autorização de atendimento. Hipótese excepcional que autoriza condenação por dano extrapatrimonial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Montante, contudo, que não pode ser fixado de forma imoderada, sob pena de configurar locupletamento injustificado. Recursos desprovidos.
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991 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AS-SOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDE-RATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS POR SE DAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO, ALÉM DE AUXÍLIO À EN-TRADA, NESTE, DE APARELHO DE TELEFÔ-NICO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL ¿ EPISÓ-DIO OCORRIDO NA RUA RIO BONITO, BAIR-RO SACO, NA UNIDADE PRISIONAL ROMEI-RO NETO, COMARCA DE MAGÉ ¿ ALEGAÇÃO NÃO SÓ DA INIDONEIDADE FUNDAMENTA-TÓRIA CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL, ¿EM RAZÃO DE GENERALIDADE DA DECISÃO, FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVI-DENCIEM O PERICULUM LIBERTATIS (...) NE-CESSÁRIO EVIDENCIAR EFETIVAMENTE NO CA-SO CONCRETO E JURIDICAMENTE O RISCO QUE A LIBERDADE DO IMPUTADO OFERECE A OR-DEM PÚBLICA¿, COMO TAMBÉM A INOCOR-RÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADO-RES DA ADOÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓ-DIA CAUTELAR, QUER POR SE TRATAR DE PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES DESABONADORES, ¿RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS¿, SENDO ¿SERVIDOR PÚBLICO ESTADU-AL HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS (...) ALÉM DE POSSUIR UMA FILHA MENOR DE IDADE, BEM COMO SER RESPONSÁVEL POR SEU GENITOR QUE É IDOSO, VIÚVO E ENCONTRA-SE ACOME-TIDO DE GRAVE DOENÇA (CÂNCER)¿, SEJA POR ENTENDER PELA APLICABILIDADE À ESPÉCIE DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISIONAL, DENTRE AS QUAIS DESTACA O CABIMENTO AO CASO CONCRETO DO MO-NITORAMENTO ELETRÔNICO, MAS SEM PREJUÍZO DE REALIZAÇÃO DE INÓCUA, AÇODADA, IMPERTINENTE E INOPORTUNA ANÁLISE MERITÓRIA INTERNALIZADA E CONFRONTATIVA, POR ESTA IMPRÓPRIA ESTREITA VIA, ENVOLVENDO ARGUMENTOS PRETENDIDAMENTE EXCULPATÓRIOS QUANTO À ATUAÇÃO DO SUPLICANTE, EM RAZÃO DO MANEJO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMANDAM PRÉVIA SUBMISSÃO INSTRUTÓRIA, EM RESPEITO ÀS FRANQUIAS CONSTITUCIONAIS DO CON-TRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LE-GAL, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUERERAM A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO OBTER A CASSAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PRE-VENTIVA OU O DEFERIMENTO DE LIBERDA-DE PROVISÓRIA, CUMULADA COM A IMPO-SIÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DO ER-GÁSTULO, INCLUSIVE COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI INICIAL-MENTE REJEITADO, EM SEDE DE PLANTÃO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM LA-PIDAR DECISÃO PROFERIDA PELO E. DES. CELSO SILVA FILHO (DOCUMENTOS 60/62), QUE, FOI RATIFICADA ¿ DISPENSA DA PRES-TAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDE-RANDO QUE A IMPETRAÇÃO SE APRESEN-TOU SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, POSSI-BILITANDO O CONHECIMENTO E A DELIMI-TAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE ¿ PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DA ILUSTRE DRª SILVANA GON-ZALEZ DE FABRITIIS (FLS.373/380), OPINAN-DO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ¿ E ISTO SE DÁ PORQUE, CONFORME JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO EM WRIT, DE 484-58.2024.8.19.0000, ANTERIORMENTE IMPE-TRADO POR CORRÉU DO FEITO PRINCIPAL, DEIVID MAYKLIM CAMPELO, CUJO ARRA-ZOADO É COMUM AO PRESENTE MANDA-MUS, DIANTE DA ABSOLUTA HOMOGENEI-DADE DE CONDIÇÕES FÁTICAS E PROCES-SUAIS ENTRE IMPLICADOS, MERCÊ DA PER-FEITA HIGIDEZ DO ÉDITO DETENTIVO PARA O CASO CONCRETO E ENVOLVENDO TODOS OS IMPLICADOS NELE ENVOLVIDOS, UMA VEZ QUE: ¿(...) DIFERENTEMENTE DO QUE FOI SUSTENTADO NA IMPETRAÇÃO, RESTOU SATISFATORIAMENTE CRISTALIZADA A CONCRETUDE E A ATUALIDADE DOS MOTI-VOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EXTREMA, AD-VINDOS, COMO EXPRESSAMENTE CONSTA DA IMPUTAÇÃO, DE UM CRIATIVO MECA-NISMO CONJUGADO, ENVOLVENDO DOIS GUARDAS PENAIS ATUANDO EM GUARITA DE ENTRADA DE ESTABELECIMENTO PRISI-ONAL ESPECÍFICO E UM MOTORISTA DE APLICATIVO UBER PARA A REALIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO, CONTINUADO E SUCESSI-VO, DAQUELA INSTALAÇÃO PRISIONAL, COM SIGNIFICATIVAS QUANTIDADES DE ESTUPEFACIENTES, QUE NA AÇÃO QUE RE-SULTOU NA FLAGRÂNCIA ALCANÇOU A EX-TENSA E INCOMUM PESAGEM DE MAIS DE TRÊS QUILOS E MEIO DE MACONHA, ALÉM DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, CENÁRIO QUE, POR SI SÓ E POR SEU PECU-LIAR MODUS OPERANDI, COMO PONTIFICAM NOSSAS CORTE SUPERIORES, JÁ CRISTALI-ZA A MAIS DO QUE CONCRETA PERICULO-SIDADE DOS ENVOLVIDOS NESTA REPETIDA OPERAÇÃO, DE MODO QUE A SUBSISTÊNCIA DO ERGÁSTULO DOS MESMOS SE PERFILA COMO MEDIDA IMPRESCINDÍVEL A SE EVI-TAR A REITERAÇÃO E A ETERNIZAÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA NOTICIADA, CONDIÇÃO QUE IMPACTA SERIAMENTE A ORDEM PÚ-BLICA, MERCÊ DA EXTENSÃO, AMPLITUDE E PROLONGAMENTO DE TAL NEFASTO AGIR, A CONSTITUIR PANORAMA QUE APONTA PARA A TOTAL INEFICÁCIA E INSUFICIÊN-CIA DA IMPOSIÇÃO, NA ESPÉCIE, DE QUAL-QUER DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO CALABOUÇO, ISOLADAS OU COMBINADAS POR CUMULAÇÃO ENTRE SI, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PERMANÊNCIA DE VI-GÊNCIA DA CONSTRIÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE E DOS CORRÉUS DO FEITO ORIGINÁRIO, O QUE ORA SE ADOTA E SE DECRETA¿ ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E INCONFIGURADO ¿ DENEGAÇÃO DA OR-DEM.
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992 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu voltada exclusivamente contra a condenação em honorários de sucumbência. Não acolhimento. Recusa administrativa de entrega de documentos comuns referentes à internação do autor no estabelecimento do réu. Oferta de contestação com pedido de extinção do feito sem resolução de mérito e entrega parcial dos documentos solicitados apenas em Juízo. Pretensão resistida evidenciada. Sucumbência bem distribuída com base no princípio da causalidade. Precedentes. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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993 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Invasão do perfil do autor na plataforma Instagram por terceiro. A responsabilidade da ré ficou evidente, vez que mesmo informado sobre a invasão da conta do autor, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Dano moral configurado. Indenização no importe de R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença reformada, em parte. Apelo provido
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994 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Tribunal de origem. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.
«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... ()
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995 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - CÁLCULOS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - RESTABELECIMENTO - PERÍODO ALCANÇADO PELA CONDENAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 298/TST.
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT1, sob a alegação de que a decisão rescindenda violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição. O autor defende a pertinência da revisão dos cálculos homologados em juízo, ao argumento de que a coisa julgada formada no processo de conhecimento lhe concedeu o restabelecimento da gratificação de função por uma extensão temporal muito maior do que aquela apurada em liquidação (até o encerramento do vínculo). O acórdão indicado pela parte para fins de corte rescisório, todavia, não enfrenta a matéria à luz do preceito cuja violação se alega. Em síntese, a decisão rescindenda afastou a possibilidade de rever os cálculos homologados, ao fundamento de que a parte deixou transcorrer o prazo que lhe fora assinado para se manifestar a respeito, emergindo os efeitos da preclusão consumativa. O exame da matéria, portanto, carece do necessário pronunciamento, razão pela qual incide a Súmula 298/STJ como óbice à pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exigência de interposição de embargos infringentes pela acusação. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. CPP, art. 609. Recurso exclusivo da defesa. Arma encontrada no interior do veículo do réu. taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Inadmissibilidade. Configuração do delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14.
«1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no CPP, art. 609, parágrafo único, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. ... ()
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997 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva do Ministro presidente da camex. Direito antidumping incidente sobre pedivelas importadas da china. Resolução 75/2013 da camex. Extinção. Consulta virtual aos ministros de estado integrantes da camex. Vício de forma na votação e decisão que redundou na extinção do direito antidumping. Necessidade de rejulgamento do processo administrativo pela camex. Segurança concedida.
«1 - Ainda que não mais detenha a competência para expedir os atos que importem na suspensão ou na manutenção das medidas antindumping, o Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, indicado como autoridade coatora, era competente para fazê-lo à época em que impetrado o mandamus. Ademais disso, o Decreto 8.807, de 12/07/2016, que transferiu ao Presidente da República a presidência da CAMEX, já se acha superado pela posterior edição do Decreto 8.906, de 21/11/2016, que passou a atribuir a presidência daquele mesmo órgão ao Ministro da Casa Civil. Afasta-se, em consequência, a suscitada preliminar de ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora, consolidando-se, com isso, a competência do STJ para a apreciação e julgamento do presente writ. Precedente: MS 8.913, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJU 12/08/2003. ... ()
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998 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Sentença condenatória proferida após o trânsito em julgado de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade previamente declarada com manifestação favorável do Ministério Público. Ausência de recurso da acusação. Coisa julgada material. Afronta ao princípio da segurança jurídica. Nulidade absoluta da condenação. Parecer favorável da douta Procuradoria de Justiça. Restabelecimento da decisão que reconheceu a prescrição. Ordem concedida... ()
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999 - TJSP. Falência - Determinação de que a recorrente restitua à massa falida valores equivalentes aos equipamentos mantidos em sua posse, bem como comprove a quitação do valor devido à massa falida - Insurgência - Celebração de contrato de arrendamento entre a agravante e a falida, referente a dois estabelecimentos comerciais, com a inclusão de móveis e equipamentos - Desnecessidade de ajuizamento de incidente próprio, não se podendo cogitar de pedido de restituição em sentido reverso - Aplicação do art. 108, «caput da Lei 11.101/2005, com a finalidade de ser promovida a efetiva integração de bens na massa falida, dada a extinção de contrato a partir do qual foi conferida sua posse à recorrente - Previsão contratual específica, no sentido do dever de restituição dos bens enfocados, no estado em que se encontrarem - Afirmação de pagamento integral de valores devidos sem respaldo em documentação hábil e consentânea - Decisão mantida - Recurso desprovido
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1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cumprimento provisório de tutela de urgência - Sentença de extinção - Concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do perfil da apelante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 21.000,00 - Apelada que somente teve ciência da decisão liminar com seu comparecimento espontâneo dos autos - Descumprimento - Requerida que providenciou o acesso da parte autora na plataforma após o decurso do prazo estabelecido em decisão - Ordem judicial deliberadamente descumprida por quase quatro meses, sabendo a possibilidade do valor máximo da penalidade - Multa devida - Valor arbitrado razoável pelos fatos narrados - Possibilidade de início da execução da astreintes, provisoriamente, com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora - Extinção do procedimento afastada - Recurso provido, com observaçã... ()
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