Jurisprudência sobre
extincao do estabelecimento
+ de 3.637 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Decisão que indeferiu restabelecimento de auxílio-acidente cessado após a concessão de aposentadoria. Impossibilidade de apreciação da questão em processo extinto, onde já esgotada a prestação jurisdicional. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. APELAÇÕES -
Mandado de Segurança - Pensão por morte - Filha Solteira - Ato administrativo que, em decorrência de indícios de constituição de união estável, suspendeu o pagamento do benefício da pensão por morte, nos ternos do art. 60 da Lei Estadual 10.177/98 - Sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar o imediato reestabelecimento da pensão devida, ao menos até a prolação da decisão administrativa a ser proferira após contraditório e a apreciação das provas a serem produzidas naquela esfera, ainda que antes de decisão definitiva - Insurgência da impetrante - Alegação de que o restabelecimento da pensão deve ocorrer até a prolação de decisão final administrativa irrecorrível - Cabimento - Ao menos enquanto não houve decisão definitiva, mostra-se irrazoável e desproporcional a suspensão repentina e unilateral do benefício, sem o devido respeito às garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV) - Acolhimento da pretensão da impetrante de ser mantido o pagamento da pensão até o final julgamento do procedimento administrativo - Insurgência da São Paulo Previdência - Alegação de que agiu conforme estabelecido pela legislação pertinente - Descabimento - Embora a união estável seja hipótese de extinção da pensão, não houve sua demonstração inequívoca no procedimento administrativo, que apenas alicerçou-se na existência de filhos em comum da impetrante com terceiro - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Progressão de regime e extinção da primeira condenação. Teses não apreciadas na corte de origem. Supressão de instância. Detração. Crimes cometidos após a prisão processual em outro processo. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Necessidade de cirurgia não comprovada. Indulto e comutação. Concessão do sursis. Prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova. Cumprimento de parte da pena enclausurada. Ausência de comprovação. Requisito do Decreto 7.420/2010, art. 1º, XI não preenchido. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1. CASO EM EXAME.Apelação interposta pela defesa de Eder Pitter de Oliveira Meris contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Pleitos subsidiários objetivando o afastamento dos maus antecedentes, bem como a fixação de regime inicial menos gravoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da delegação de serventia extrajudicial pela morte do titular. Nomeação de substituto por ato do juízo da comarca. Posterior revogação pelo desembargador Corregedor-geral. Utilização de fundamento inidôneo. Ilegalidade. Teoria dos motivos determinantes. Restabelecimento do status quo ante da impetrante. Precedentes.
«1 - O caso concreto gravita em torno da necessidade da designação de substituto para responder interinamente por serventia cujo delegatário faleceu (Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que apenas suspendeu o feito em relação à pessoa jurídica que teve decretada sua falência. Insurgência da credora. Exegese do art. 6º, II, e do art. 99, V, ambos da Lei nº 11.101/2005. Decreto de falência conduz à suspensão das ações e execuções. Entendimento jurisprudencial de extinção da ação/execução, em caso de falência, que tem como condição o trânsito em julgado da decisão respectiva. Entendimento do c. STJ no REsp nº 1.564.021/MG. Precedentes desta e. Corte no mesmo sentido. Ausência de notícia da definitividade da decisão que decretou a falência da pessoa jurídica Agravada. Condição para a extinção. Inviável a extinção nesta oportunidade. Decisão mantida, porém, determinado ao MM. Juízo a quo a extinção do feito em caso de comprovação da definitividade da falência, com estabelecimento do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. Ação obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde coletivo. Determinado o restabelecimento/manutenção do plano na fase de conhecimento. Obrigação de fazer cumprida pela Executada. Documento por ela juntado e não impugnado pelo Exequente, no prazo legal. Impugnação que restou acolhida. Sentença de extinção mantida (CPC, art. 924, II). Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Exequente. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Sentença pela extinção da constrição. Apelação julgada. Reconhecimento da nulidade da decisão. CF/88, art. 93, IX. Decisum de primeiro grau fundamentado. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Não há falar em malferimento do disposto no CF/88, art. 93, IX, quando a decisão revelar fundamentação idônea, ainda que sucinta. Hipótese em que as medidas protetivas foram estabelecidas em 2008 e extintas em 2011, por meio de sentença devidamente fundamentada. O Tribunal de origem, no entanto, em grau de apelação, anulou o referido decisum em 2014, por suposta falta de fundamentação, mesmo sem haver, no período, notícias de que a vítima tivesse sido perturbada pelo paciente. Motivada a sentença extintiva, de rigor, o seu restabelecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA EXTINÇÃO DA PENSÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO PRESERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
.O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. (AgInt no RMS 52.008/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AUTORES. HIPÓTESE QUE CUIDA DE VÍCIO DO SERVIÇO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DEMORA NO SEU RESTABELECIMENTO. LOGO, NÃO SE TRATANDO DE ACIDENTE DE CONSUMO, DESAUTORIZADA ESTÁ A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 17. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. NO TOCANTE À PRIMEIRA AUTORA, VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE AFIGURA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DA ENERGIA) QUE NÃO POSSUI UM MONTANTE ECONÔMICO AFERÍVEL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE DO QUAL OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS. PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA SETE DIAS ÚTEIS. INADMISSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO PERÍODO FIXADO PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA NATUREZA DA TUTELA CONCEDIDA E DA AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE MULTA PELO D. MAGISTRADO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Trabalhador avulso. Aposentadoria. Cancelamento do registro pelo ogmo. Prescrição.
«A determinação de restabelecimento do registro no OGMO constitui obrigação de fazer, resultando evidente a carga condenatória do pedido, sujeito à incidência da prescrição. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a ação foi ajuizada mais de 10 (dez) anos após o descredenciamento do reclamante pelo reclamado, razão pela qual correta a extinção do feito, pelo acolhimento da prescrição bienal. A admissibilidade do recurso de revista encontra óbice no § 7º da CLT, art. 896, dada a consonância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 381, III, e 564, III, m, e iv; e 397, III, e 395, III, todos do CPP. Perda do objeto. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020). Extensão dos efeitos que se impõe.
1 - O agravo regimental não merece conhecimento em face da perda de seu objeto, porquanto a matéria de fundo foi posta em análise e apreciada nos autos do AREsp 1.673.326/SC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Pena. Execução penal. Sistema penitenciário federal. Manutenção em razão da periculosidade do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Inversão do interesse público sobre o privado que se impõe. Constrangimento ilegal não configurado. Lei 11.671/2008, arts. 3º e 10.
«1. A inclusão de reeducando no Sistema Penitenciário Federal, a teor do contido no Lei 11.671/2008, art. 10, somente deve ocorrer em casos excepcionais e de forma provisória, quais sejam, diante da sua periculosidade ou para a sua própria proteção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Execução de medida socioeducativa. Extinção da internação. Agravo de instrumento. Concedido efeito ativo. Restabelecida a internação. Fundamentação concreta. Legalidade. Ausência de vaga em unidade próxima à residência do menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Análise caso a caso. Possibilidade.
«1. Apresentada fundamentação concreta para o restabelecimento da medida de internação, tendo em vista que, pelo simples cotejo documental dos autos, a fundamentação da decisão de extinção da medida não condiz com a realidade dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E RAZOABILIDADE. RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. WRIT PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Impetrante que se insurgia em face da conversão da prisão em flagrante do ora paciente em preventiva. Alegava intercorrências por ocasião da realização da audiência de custódia que teriam causado prejuízo à defesa. Invocava violação ao princípio do devido processo legal e malferimento aos princípios da homogeneidade e da razoabilidade. Pugnava pela revogação da prisão do ora paciente, ainda que o fosse com a imposição de medidas cautelares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL.
Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a desativação de sua conta nas redes sociais sem qualquer aviso prévio e possibilidade de ampla defesa. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer, por perda superveniente do interesse processual, e improcedente o pedido de dano moral. Irresignação do autor quanto à reparação por danos morais. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviços reconhecida. Ausência de especificação da requerida acerca da suposta violação dos Termos de Uso, bem como esclarecimento do longo período para restabelecimento da conta do autor. Decreto de extinção do processo. Sentença reformada. Recurso de apelação do autor provido para julgar a ação procedente, realinhada a distribuição sucumbencial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Movimentação externa anterior e fuga. Minorante do tráfico. Privilegiado. Ausência de prequestionamento. Inexistente constrangimento ilegal. Apreensão de arma e balança de precisão. Conhecimento parcial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Agravo interno. Recursos especiais. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Contribuição custeada integralmente pela ex-empregadora. Direito de manutenção. Inexistência. Tema 989/STJ. Cláusula de manutenção de benefícios sociais prevista no edital de privatização da ex-empreagadora (csn). Ausência de obrigatoriedade contra a nova operadora da modalidade coletivo empresarial. Restabelecimento das mesmas condições do plano antigo. Descabimento. Aplicação do Tema 1034/STJ.
1 - A controvérsia diz respeito ao direito de uma ex-empregada de ser mantida em plano de saúde coletivo nas mesmas condições anteriormente vigentes, na hipótese em que houve extinção do plano de autogestão e contratação de novo plano, na modalidade coletivo empresarial, tendo sido deduzido pedido de restabelecimento do plano antigo com base em cláusula do edital de privatização da ex- empregadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. -
Mandado de segurança preventivo impetrado contra a possibilidade da prática de ato coator pelo Prefeito do Município de São Paulo, visando assegurar a utilização, em seu estabelecimento comercial, de câmara de bronzeamento artificial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Crime único, em tese. Denúncia por crime de uso de documento e estelionato. Agente que falsifica, de forma continuada, assinatura de sua irmã em cheques e entrega-os em pagamento em diversos estabelecimentos comerciais. Princípio da absorção. Falso e uso absorvidos pela conduta fim, estelionato. Crime de estelionato, no entanto, que não aponta a ocorrência das vítimas e do prejuízo por elas suportado. Absolvição. Recurso ministerial provido para afastar a extinção da punibilidade e, de ofício, absolver a ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE, QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTOS. COBRADOR DE ÔNIBUS. ATIVIDADE DE RISCO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 4. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO art. 5º, II e LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 5. RITO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 6. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou que não houve a extinção da ré (ou de um estabelecimento seu), requisito objetivo do CLT, art. 502, e concluiu que não se cogita de factum principis, que pressupõe a impossibilidade de continuidade da atividade empresarial, o que não se verificou na hipótese. Com efeito, há julgados desta Corte no sentido de que a COVID-19, por si só, não é considerada motivo de força maior previsto no CLT, art. 501. Precedentes. Ausentes os requisitos necessários para a configuração da força maior de que tratam os CLT, art. 501 e CLT art. 502, uma vez que não consta do acórdão regional notícia sobre extinção, total ou parcial, da atividade empresarial decorrente diretamente da crise sanitária gerada pela pandemia do Coronavírus, inviável a reforma do acórdão regional. Agravo conhecido e não provido. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Agravo conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Receptação. Prescrição. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Sessão de julgamento. Extinção da punibilidade. Não ocorrência.
«1. Tendo em vista que a publicidade da prestação jurisdicional se dá na própria sessão de julgamento do recurso de apelação, esta é a data a ser considerada para fins de estabelecimento do marco interruptivo da prescrição, e não a da publicação do acórdão na imprensa. Precedentes STJ e STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou o plano «VIVO CONTROLE 6GB III" pelo valor de R$ 45,99 - Majoração unilateral do preço meses depois para R$ 52,00 - Alegação da ré de que se tratava de pacote promocional, que veio a se extinguir - Ilegalidade da alteração unilateral reconhecida na origem - Por consequência lógica, à falta de prova quanto à extinção do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou o plano «VIVO CONTROLE 6GB III" pelo valor de R$ 45,99 - Majoração unilateral do preço meses depois para R$ 52,00 - Alegação da ré de que se tratava de pacote promocional, que veio a se extinguir - Ilegalidade da alteração unilateral reconhecida na origem - Por consequência lógica, à falta de prova quanto à extinção do plano de telefonia ou de que contratado com prazo de duração predeterminado, é de rigor seu pronto restabelecimento - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do autor, até em face do módico valor cobrado mensalmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de determinar que a ré restaure o plano contratado pelo autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Campinas. Auxiliar de Engenharia. Exercício de comissionamento junto à EMDEC, por portaria da Municipalidade. Vencimentos do cargo comissionado superiores ao do cargo originário. Revogação da portaria e retorno do autor à Municipalidade e às funções no cargo em que é titular. Pretensão à manutenção da promoção salarial e funcional promovida pela EMDEC, com o restabelecimento do salário base de Assistente Técnico Sênior ou o cargo a esse equivalente, em atribuições e remuneração. Inviabilidade «Comissionamento em paraestatal que não é sinônimo de exercício de cargo em comissão. Ausência dos requisitos para que o autor se amolde aos dispositivos da legislação local que contemplam incorporação de diferenças. Recurso desprovido, acolhido o recurso adesivo da Municipalidade, para constar a extinção do processo, com resolução do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA AUTORA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA AUTORA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA AUTORA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM DEMANDA ANTERIOR. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO DIANTE DA DISTINÇÃO ENTRE AS DEMANDAS COMPARADAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, a litispendência se mostra presente diante do fato de que na anterior demanda ajuizada pela mesma parte autora (que tramita sob o 0804477-95.2024.8.19.0031 no mesmo juízo) já havia pedido de cumprimento de obrigação de não fazer consubstanciado na abstenção de interrupção na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora em decorrência do suposto débito discutido naquela ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei estadual (RS) 11.475, de 28/04/2000, que introduz alterações em leis estaduais (Lei 6.537/1973 e Lei 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, «g.
«I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao CF/88, art. 146, III, b, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos modos de extinção e suspensão da exigibilidade de crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PARCELA PREVISTA NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior é no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. II. Inviável o seguimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do C. TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TRABALHO QUE NÃO SE EQUIPARA ÀQUELE EXERCIDO EM HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA. I. O Tribunal Regional fundamentou a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade em dois pontos: a conclusão negativa do laudo pericial e no não enquadramento da atividade da Reclamante nos termos da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. II. A Reclamante atua na Reclamada como Profissional de Educação Física e pleiteia o adicional de insalubridade em razão do local da prestação de serviços, no qual está supostamente em contato permanente com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ou com material infectocontagioso. III. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 19/09/2022, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo 1086-51.2012.5.15.0031, no qual foi apreciada a seguinte questão: « o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?". Na ocasião, fixou-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927, III): «O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana". IV. A ratio decidendi adotada no Tema 08 deve ser aplicada à situação da Reclamante, já que seu trabalho não se equipara àquele exercido em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. V. Conclui-se que a decisão proferida pela Corte Regional, no sentido de que a Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, está em conformidade com o entendimento da jurisprudência do TST sobre o tema. Nesse contexto, o prosseguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST . VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. NÃO ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional constatou que o PCCS/2006 da Fundação Casa não prevê progressão ou qualquer outra forma de majorar o salário pelo critério da antiguidade. Manteve a sentença de piso em que se rejeitou o pedido da Reclamante ao direito à implementação das evoluções funcionais por antiguidade, que não teriam sido concedidas. II. Demonstrada violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT l. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. 3. PROGRESSÃO SALARIAL POR EVOLUÇÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PESSOAL. I. O Tribunal Regional analisou as provas colacionadas aos autos e entendeu que o PCCS da Reclamada prevê a evolução profissional empregados, com crescimento horizontal e vertical, com a necessidade e avaliação do empregado. Constatou que a progressão requerida pela Reclamante necessita de instrumento formal de avaliação de desempenho, composto por avaliação de competência e habilidade pessoal . II. Embora não evidenciado que a Reclamada restou omissa nas avaliações da Reclamante para a «Evolução Horizontal, concluiu que « não cabe ao Poder Judiciário realizar, ainda que ante a omissão do empregador, a avaliação do empregado, de modo a dizer se este merece ou não a progressão «. III. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as progressões por merecimento , em razão de seu caráter subjetivo, não são automáticas, estando condicionadas à implementação dos requisitos estabelecidos no PCCS, entre os quais a avaliação de desempenho funcional do empregado, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação de desempenho, não há como considerar implementada as condições necessárias à progressão por merecimento. IV. A decisão regional, está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333/TST. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. NÃO ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à vigência da Lei 13.467/17) , uma vez que não prevê a alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento, o que enseja o pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação. II. Demonstrada violação do art. 461, §§2º e 3º da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento de pagamento. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o restabelecimento do pagamento de pensão por morte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TST. Seguridade social. Valor da indenização por danos morais. Majoração. A corte regional manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Depreende-se do acórdão recorrido que a autora foi acometida de tenossinovite em face da atividade desenvolvida na ré. Digitação. , circunstância que resultou na sua aposentadoria por invalidez em face da incapacidade parcial e permanente. Em que pese à existência de alguma divergência em relação à fixação do quantum referente à indenização por danos morais, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam. A extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador, o porte econômico da ré e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso, atentando-se a esses requisitos, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra desarrazoado em face da extensão do dano, que resultou na aposentadoria por invalidez da autora e em face do porte econômico da ré. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, V e provido. Indenização por danos materiais. Pedido genérico. A corte regional manteve o indeferimento do pleito referente à indenização por danos materiais, ao fundamento de que o pedido é genérico e não houve perícia de arbitramento para fixação das perdas e danos «seja para apuração das despesas médicas ou mesmo para amparar o estabelecimento de um determinado valor correspondente aos ganhos da autora no exercício das atividades profissionais de professora ou instrumentadora, o que é impossível de realização nesta altura dos acontecimentos eis que a fase probatória se esgotou. O argumento da autora de que «absurdamente, a culta turma a quo não entendeu o pedido, considerando que a ora recorrente havia pedido a reparação do dano relativa à impossibilidade de dar aulas de biologia, ao invés da pensão pela incapacidade laborativa e pagamento do tratamento, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST.
«Regra geral, o pedido deve ser certo ou determinado, nos termos do CPC, art. 286, «caput, 1973 (correspondente ao art. 322 e 324 do CPC/2015). As exceções foram previstas nos incisos correspondentes, não se enquadrando o caso em nenhuma delas. Não se cogita de violação do CLT, art. 840, § 1º, visto que, em face da subsidiariedade do processo civil ao processo do trabalho, éaplicável a disposição contida no diploma processual civil que exige a certeza e a determinação do pedido. Dessa forma, diante da premissa de que a improcedência do pedido se deu por óbice processual, não se há de perquirir a violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, 157, I, da CLT e 186, 187, 927, 944, 949 e 950 do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, I. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 330, § 1º. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
CASO EM EXAMESentença (index 30) que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJPE. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação criminal. Contradição. Inexistente. Extinção de punibilidade. Prescrição. Valor mínimo para reparação do dano. Não estabelecido. Devolução de prazo. Contagem que ainda não se iniciou. Inacolhimento.
«1. Legislação aplicável à época não comportava o estabelecimento de valor mínimo para reparação do dano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa de internação por fato posterior. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Conhecimento da vida pregressa do adolescente para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do art. 122, II, do ECA (AgInt no REsp 1.697.957/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Sentença que se utilizou de três circunstâncias judiciais negativas para majorar a pena na primeira fase em 1 ano e 6 meses de reclusão. Acórdão a quo que reduziu a pena, considerando a existência de circunstâncias favoráveis. Ilegalidade. Procedência. Dosimetria que não segue critério objetivo. Circunstâncias remanescentes neutras. Sentença que fixou o aumento dentro da razoabilidade e do grau de discricionariedade do órgão julgador. Restabelecimento da pena. Redimensionamento. Manutenção do regime e da substituição deferida na instância a quo. Extinção da punibilidade afastada. Lapso prescricional que não transcorreu entre os marcos indicados. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para determinar à requerida que providencie o restabelecimento integral do contrato e respectiva cobertura em favor da agravada, na condição de dependente. Seguradora que, ao que parece, manteve a agravada no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo da beneficiária, atualmente com idade avançada, que, no presente caso, a priori, a coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais fundada em contrato de intermediação digital celebrado entre o motorista particular e a Uber. Descredenciamento motivado pela suposta existência de antecedentes criminais. Celebração de Acordo de Não Persecução Penal, pelo Autor e extinção da punibilidade. Inexistência de antecedentes criminais. Necessidade de restabelecimento da conta do Autor, na mesma categoria que ostentava antes do bloqueio. Manutenção da indenização por danos materiais. Majoração da indenização por danos morais para R$ 4.000,00. Termo inicial dos juros de mora mantidos, a fim de evitar a reformatio in pejus. Recurso da Ré desprovido e recurso adesivo do Autor provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Agravo interno contra decisão de provimento do recurso especial. Mandado de segurança. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Restabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida. Viabilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes do STJ.
«1. É possível, em regra, o cumprimento imediato da sentença concessiva de mandado segurança, ressalvados, todavia, os casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens, que deverão ser executados somente após o trânsito em julgado do decisum, nos termos do disposto no Lei 4.348/1964, art. 5º, parágrafo único c/c o Lei 9.494/1997, art. 2º-B. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Pretensão de obstar a lacração do estabelecimento comercial, por falta de AVCB, pela municipalidade e impor ao Corpo de Bombeiros a expedição de Auto de Vistoria no estabelecimento da impetrante - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro emitido durante o trâmite do processo - Perda ulterior do interesse de agir e carência superveniente do writ - Autoridade impetrada (Corpo de Bombeiro) observou os prazos estabelecidos na Instrução Técnica 01/2019 - Não é o caso de as impetradas reembolsarem as custas e despesas processuais - Sentença de extinção, por perda ulterior do interesse de agir e carência superveniente do writ reformada parcialmente, tão somente para manter a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência da impetrante. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE QUATRO HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RN, ART. 362, I 1.000/2021 DA ANEEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação que versa sobre interrupção no fornecimento de energia na unidade residencial da parte autora, que teria perdurado por mais de 24 horas, apesar de pagas as faturas. Ultrapassagem do prazo de 04 horas previsto no Resolu, art. 362, Ição 1.000/2021 da ANEEL para restabelecimento do serviço. Ré que não apresentou os relatórios denominados «indicadores de continuidade individual, que informariam se a unidade consumidora ficou sem o serviço e por qual período. Demandada que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia. CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção da verba indenizatória, posto que proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUTOR QUE TEVE SEU ACESSO À CONTA DO INSTAGRAM BLOQUEADO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, COM INFORMAÇÃO DO AUTOR DO RESTABELECIMENTO DE SUA CONTA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VERBA ARBITRADA POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - DEVIDAMENTE VERIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Lei 8.198/92-SP, art. 3º. Port. Conjunta CAT/SUB-G-1, art. 5º. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.
«A jurisprudência da Eg. 1ª Seção do STJ pacificou-se na proclamação da extinção da execução fiscal, firmando entendimento de que a dispensa, por lei, de parte da dívida inscrita torna ilíquido o crédito cobrado, em razão da inviabilidade da discriminação dos valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJRJ. Direito Penal. Apelação Criminal. Importunação Sexual. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Parcial Provimento ao Recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal de sentença condenatória de crime de importunação sexual. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria do acusado e o condenou à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas que suportem a condenação do réu; (ii) se é possível a redução da pena base ao mínimo legal ou a diminuição de pena aplicando-se o percentual mínimo de 1/8 para cada circunstância judicial negativa; (iii) se é possível o reconhecimento da prescrição retroativa da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria decorrem da prova dos autos. No dia dos fatos, a vítima foi a um estabelecimento comercial, entrou no provador, e ao estender a mão para pegar as roupas, o apelante, que a atendia como funcionário, tocou em sua genitália, sem o consentimento da ofendida. 4. A prova oral que consta nos autos é consistente em confirmar a dinâmica dos fatos e a autoria. 5. A narrativa da vítima apresenta-se coesa e harmônica, descrevendo detalhadamente a dinâmica delitiva, tanto em sede policial, quanto em Juízo. 6. Entendimento jurisprudencial acerca da relevância da palavra da vítima em crimes desta natureza, que ocorrem, como no caso, às escondidas e sem testemunhas. 7. Por sua vez, a versão do réu encontra-se isolada do caderno probatório. 8. Juízo de censura correto. 9. Pena-base exasperada em fração desproporcional ao caso concreto, devendo ser readequada para a fração de 1/6 diante da existência de 01 circunstância judicial negativa, repousando a resposta estatal e 01 ano e 02 meses de reclusão. 10. Uma vez inexistente recurso ministerial nos autos e levando-se em conta a pena aplicada, verifica-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 11. A denúncia foi recebida em 23/10/2019 e a sentença, exarada em 19/04/2024, publicada em 21/05/2024 e diante da adequação da resposta estatal em 01 ano e 02 meses de reclusão, a prescrição ocorreu em 23/10/2023, nos termos do art. 110, §1º e art. 109, V, ambos do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para remodelar a pena do recorrente em 01 ano e 02 meses de reclusão, e declarar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do CP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo e nulidade do flagrante. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.
«1. Não se conhece das matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Adesão ao programa de parcelamento. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da Corte Especial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote