(DOC. VP 250.2280.1711.9722)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento de pagamento. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o restabelecimento do pagamento de pensão por morte. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem manifestou nestes termos: «(...) Esta Câmara Cível adota o entendimento de ser irrelevante eventual alteração da situação financeira do viúvo, pois não se cogita,

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