(DOC. VP 894.9007.2038.1406)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, I. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 330, § 1º. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. CASO EM EXAME

Sentença (index 30) que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso do Autor pleiteando a nulidade da sentença e o prosseguimento do feito. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se de ação indenizatória na qual o Reclamante argumentou ter sofrido constrangimento passível de compensação por dano moral, porquanto não teria conseguido efetuar compra em loja, porque seu saldo seria insuficiente,

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