(DOC. VP 611.1895.7252.8680)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Douglas Stefano Soares do Carmo contra decisão que determinou o bloqueio de valores devido ao inadimplemento do parcelamento da pena de multa. O agravante busca a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do parcelamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do ag

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