Jurisprudência sobre
extincao do estabelecimento
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551 - TJSP. Competência. Alienação judicial de coisa comum, com extinção de condomínio. Decisão prolatada por Juiz da Vara Cível que reconsiderou sentença que havia julgado extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, sob a alegação de que a partilha de bens, decorrente de separação judicial, deveria ser promovida perante uma das Varas da Família. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da sentença anteriormente proferida. Não acolhimento. Excepcionalidade da possibilidade de retratação da sentença. Hipótese em que o magistrado convenceu-se do equívoco, pois a partilha de bens do patrimônio do casal já fora decidida nos autos da separação judicial litigiosa, havendo bens em comum, ou seja, condomínio civil entre os cônjuges. Inexistência de sentença sobre o mérito da ação, ou seja, sobre a pretensão de alienação de coisa comum e extinção do condomínio. Retratação que se limitou ao reconhecimento da competência para processamento e julgamento da ação. Observância aos princípios constitucionai da celeridade e da economia processual previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão mantida. Recurso improvido.
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552 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Impetrante que objetiva efetuar transferência de saldos acumulados de ICMS entre centros de distribuição do mesmo sujeito passivo sem observar a limitação ao valor do saldo devedor do destinatário prevista no art. 8º, do livro III, do RICMS-RJ. Sentença que denegou a segurança. Princípio da legalidade observado. Decreto 27.427/2000, que aprovou o RICMS-RJ, com fundamento nos arts. 38 e 145 da Lei Estadual n
º 12.016/2009. Princípio da reserva legal que tem lugar na instituição, extinção, majoração ou redução de tributos, o que não é a hipótese. Ausência de ofensa à não cumulatividade, pois não há vedação à compensação de saldos, matéria sobre a qual sequer há controvérsia, pois que a discussão se volta apenas ao valor a ser transferido por operação. art. 8º, do livro III, do RICMS-RJ que não é norma restritiva, tão pouco extintiva, pois somente regulamenta o procedimento, nada obstando a que o sujeito passivo, ultrapassado o limite de débito do estabelecimento endereçado, realize nova transferência do valor remanescente tão logo apurado novo saldo devedor. Impetrante que, em verdade, pretende afastar a aplicação da norma supra tão somente com a finalidade de economia financeira, pois busca realizar uma única operação de transferência de valor, que sabidamente sobeja o saldo devedor do destinatário. Indemonstrado que a impetrante possui direito líquido e certo de realizar a transferência do saldo credor acumulado de ICMS, no valor de R$2.542.489,89, entre os seus centros de distribuição sem observar a regra do art. 8º do livro III, do RICMS-RJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxas de Licença e Funcionamento de Estabelecimento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Sentença que, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, IV, considerando que houve o decurso do «prazo de 1 ano, sem manifestação ou ato efetivo de localização ou constrição de bens do executado nos termos do art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024, tendo em vista que o valor da causa no momento da distribuição destes autos é menor que R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação e localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Ausência de afronta ao art. 40 da LEF - Questão abordada nos autos que não diz respeito à prescrição intercorrente, envolvendo situação meramente processual (interesse de agir), estando devidamente resguardado o direito material da execução, vez que possível nova propositura da ação (§3º do art. 1º da Res. 547/2024) - Sentença mantida - Recurso não provido
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554 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auto de infração. Ancine. Obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas Brasileiras. Cota. Suspensão da exigibilidade em razão de decisão liminar. Limites da decisão proferida em ação civil pública à jurisdição do órgão judicial prolator, no caso, o estado do rio grande do sul. Matriz/filial situada em Santa Catarina que não é representada pelo sindicato autor da ação coletiva que gerou a decisão liminar. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça compreende que, em sede de Ação Civil Pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, consoante a Lei 7.347/1985, art. 16, alterado pela Lei 9.494/1997 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2012). ... ()
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555 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual de plano de assistência à saúde. Estabelecimento de cobertura, para os casos de urgência e de emergência, no segmento atendimento ambulatorial, limitada a 12 (doze) horas. Convergência com o tratamento legal e regulamentar. Reconhecimento. A cobertura obrigatória dos procedimentos de urgência e de emergência em todos os planos de assistência à saúde há de observar, necessariamente, a abrangência da segmentação efetivamente contratada. Inaplicabilidade da Súmula 302/STJ. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se é lícita ou não a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento atendimento ambulatorial, o limite de 12 (doze) horas. ... ()
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556 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (art. 155, §4º, IV, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS RÉS POR ENTENDER NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DA ACUSADA ANDIARA; O AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DA TENTATIVA PARA 2/3 DE AMBAS AS ACUSADAS; E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO EM RELAÇÃO À APELANTE CLÁUDIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE AS RÉS ORA APELANTES, LIVRES E CONSCIENTES, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM UMA TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, CONSISTENTE EM PRODUTOS DO SUPERMERCADO GUANABARA, TOTALIZANDO O VALOR DE R$3.198,82. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS QUE TOTALIZARAM MAIS DE 3.000 REAIS EM SUPERMERCADO. DETENÇÃO DAS ACUSADAS E APREENSÃO DE TODOS OS BENS AINDA EM ESPAÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AINDA QUE EM ANDAR DISSINTO. SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E REVELIA DE AMBAS EM JUÍZO. PENAS-BASE FIXADAS INIDONEAMENTE A IMPOR REAJUSTES, INCLUSIVE NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUANTO À ACUSADA CLAUDIA. SENTENÇA QUE ADOTOU A FRAÇÃO DE 1/3 DE RECLUSÃO PELA FORMA TENTADA DOS DELITOS QUANDO SE CONSTATA SE TRATAR DE TENTATIVA INTERMEDIÁRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MITIGAÇÃO DAS SANÇÕES E DO REGIME PRISIONAL EM FACE DA ACUSADA CLAUDIA. NOVAS SANÇÕES QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
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557 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO SETOR PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO.
Trata-se de controvérsia a respeito da estabilidade provisória do dirigente sindical quando há extinção das atividades do setor produtivo e manutenção de outros postos de trabalho. É incontroverso que o autor ocupava o cargo de suplente da Diretoria Executiva do Sindicato dos Trabalhadores nas Usinas de Açúcar, nas Indústrias de Suco Concentrado, do Café Solúvel dos Laticínios e da Alimentação e Afins de Catanduva e Região, para o exercício 2013/2019, quando foi dispensado sem justa causa, em 2015, em virtude do encerramento do setor de produção de biscoitos, do qual fazia parte. Extrai-se do acórdão regional que « no local de trabalho do autor continuava a funcionar o escritório da parte Agrícola onde permanecem trabalhando apenas os empregados do escritório. A diligência do Oficial de Justiça confirma, ainda, a inexistência de empregados no setor produtivo e manutenção dos empregados apenas do escritório e para o setor agrícola . Diante disso, concluiu que « somente na hipótese da extinção de todo o empreendimento a jurisprudência tem entendido pela extinção da garantia de emprego com a impossibilidade de reintegração. [...] Entretanto, remanescendo postos de trabalho, independentemente do setor, coaduna-se a jurisprudência com a manutenção do direito ao emprego «. Por vezes, acontece de ser extinto o estabelecimento em que trabalha o dirigente sindical, inviabilizando-se, aparentemente, a manutenção do emprego. Por muito tempo se questionou a responsabilidade de o empregador pagar, nesse caso, indenização de valor equivalente aos salários do período restante de estabilidade, a pretexto de o risco da atividade econômica recair exclusivamente sobre o empregador. A construção jurisprudencial que se consolidou com a Súmula 369, IV, representou uma solução moderada para essa situação, ao preconizar que a estabilidade não subsiste se há a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Extinguindo-se apenas o estabelecimento, mas havendo outro na base territorial do sindicato, obriga-se o empregador a manter o empregado investido de estabilidade sindical. Precedentes. Impende ainda salientar que os trabalhadores remanescentes nos setores de escritório e agrícola continuam representados pelo sindicato que tem o autor como dirigente. A decisão regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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558 - STJ. Separação e divórcio. Separação consensual. Renúncia expressa aos alimentos pela mulher. Validade. Pretensão ao restabelecimento posterior em medida cautelar. Descabimento. Extinção do processo. Insubsistência da Súmula 379/STF. CCB, art. 404, inaplicável. (Com precedentes).
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559 - TJSP. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, CUJA VIGÊNCIA PRESCINDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL, DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS DE AUTORIZAM O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE DECRETADAS - LONGO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADO PELO APELADO CONTRA A IRMÃ - EPISÓDIOS RECENTES DANDO CONTA, INCLUSIVE, DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS FIXADAS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA APELANTE - DADO PROVIMENTO
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tipificação atribuída na apelação. Afastamento. Restabelecimento da capitulação e pena aplicadas na sentença. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva que não se alteraria. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Como não houve apelação Acusatória, caso fosse acolhido o pedido formulado no presente agravo regimental e no recurso especial, qual seja, o de restabelecimento da tipificação feita pelo Juízo de primeiro grau, poder-se-ia, no máximo, restaurar a pena aplicada na sentença. Contudo, mesmo se considerada essa reprimenda, permaneceria extinta a punibilidade do Agravado, tal como declarada pelo Tribunal de origem. ... ()
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561 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico e de indenização por perdas e danos. Prestação de serviços de desentupimento no estabelecimento comercial do autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia inviabilizada por culpa da ré, que não depositou os honorários periciais. Impossibilidade de impugnar a verba fixada ao expert, vez que a sua adequação já foi reconhecida em sede de agravo de instrumento previamente julgado por esta C. Câmara. Mérito. Autor que instruiu a inicial com laudo de engenheiro demonstrando a ineficiência do serviço prestado, além da cobrança por metragem superior à efetivamente trabalhada. Defesa da ré desprovida de documentação técnica. Ausência de comprovação da regularidade e extensão dos serviços. Ônus da ré, de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. CPC, art. 373, II. Serviços, ademais, prestados sem a adequada informação à consumidora e prévia elaboração de orçamento com o preço cobrado. Correta a ordem de devolução, em dobro, do valor pago, a título de danos materiais. Danos morais configurados. Autor que foi obrigado a arcar com pagamento de valor indevido, além de ter enfrentado diversas dificuldades para solucionar o problema. Montante indenizatório bem fixado em R$5.000,00. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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562 - TJES. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Depósito extrajudicial. CPC/2015, art. 539, § 1º. Ausência de recursa do banco requerido. Levantamento da quantia depositada extrajudicialmente. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 539, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 485, VI.
«1 - O CPC/2015, art. 539, § 1º, dispõe que ´Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa´. Já o § 3º o do mesmo dispositivo legal, prevê que ´Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa´. ... ()
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563 - TJSP. Litispendência. Ação acidentária. Inexistência. Objetos diferentes. Verifica-se que, anteriormente, o autor propôs ação de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário. Nestes autos, o obreiro pretende tão somente o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, cessado pela autarquia. Naquele processo se discute o liame ocupacional da patologia do autor e neste o pedido é de restabelecimento de auxílio-doença, por ainda resultar sequela da doença. Sentença de extinção afastada. Recurso do autor provido.
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564 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de restabelecimento de auxílio-suplementar. Inadmissibilidade, ante o descabimento da cumulação do aludido benefício com aposentadoria já concedida, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº: 6367/76. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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565 - STJ. habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento justificado. Conclusão da jurisdição ordinária não embasada somente na expressiva apreensão de entorpecente, mas nos demais elementos probatórios. Tráfico realizado a mando de presidiário, que deveria estar incomunicável. Conjuntura que permite aferir o envolvimento da acusada com a criminalidade. Impossibilidade de reavaliação do contexto fático probatório. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância que justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Demais alegações que não podem ser analisadas. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pretensão revisional, formulada antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Instrução deficiente do feito. Ausência de comprovação de que não foi operada a detração do tempo de prisão processual na execução definitiva. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Juiz de primeiro grau - no que fora ratificado pelo Tribunal estadual -, ao afastar a minorante do tráfico privilegiado, concluiu que o grau de envolvimento da Agente com atividades ilícitas era mais profundo que o alegado nas razões defensivas. A jurisdição ordinária não se limitou a referir-se tão somente à apreensão de grande quantidade de droga, mas fundou-se também em outros elementos probatórios concretos, autônomos e idôneos, notadamente porque a Paciente agiu após contatar presidiário (que deveria estar incomunicável). Ou seja, não há ofensa às premissas fixadas pela Terceira Seção do STJ no julgamento, em 09/06/2021, do REsp 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (acórdão pendente de publicação). ... ()
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566 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão ao restabelecimento do auxílio-acidente cessado após a concessão de aposentadoria por idade. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Inadmissibilidade. Impossibilidade de julgamento imediato. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.
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567 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DISPENSA DO TRABALHADOR NO PERÍODO EM QUE CONCEDIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1.
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que deferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Depreende-se da decisão impugnada que o deferimento da tutela de urgência, consistente no restabelecimento do plano de saúde, se deu com fundamento no fato de que, ao tempo da dispensa, o contrato de trabalho do litisconsorte passivo encontrava-se suspenso em decorrência da fruição de auxílio-doença comum. 3. Cumpre registrar que, ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade coatora não determinou a reintegração do trabalhador ao emprego, mas tão somente o restabelecimento do plano de saúde em razão do sobrestamento do pacto laboral. Considerando tal premissa, tem-se que a controvérsia cinge-se essencialmente à verificação da alegação da impetrante, no sentido de que a extinção do contrato de trabalho do litisconsorte passivo derivou do encerramento das atividades da filial de Queimados/RJ, o que afastaria a obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde. 4. Destaque-se, contudo, que a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. É o que se extrai da leitura do art. 6º, «caput e §§ 1º e 5º, da Lei 12.016/2009. Nesse contexto, é de se concluir que a recorrente, quando da impetração do presente «mandamus, não logrou comprovar o efetivo encerramento das atividades da filial de Queimados/RJ. Vale dizer, o único «documento apresentado como prova pré-constituída, denominado «Comunicado de Encerramento do Estabelecimento (fl. 6), trata-se de mera reprodução na petição inicial do presente «mandamus da declaração enviada pela impetrante ao sindicato profissional, não tendo o condão, ao menos em análise perfunctória, de afastar a regra estabelecida no CLT, art. 476. 5. Assim sendo, é de se concluir que o deferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afrontou direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão recorrido, por meio do qual foi denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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568 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Diretor de estabelecimento prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Vício formal. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Lep. Decisão. Desconstituição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Necessidade. Extinção da punibilidade. Ei 70.056.074.875 g/m 366. S 29.11.2013. P 31 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88 federal, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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569 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Estabelecimento de valor máximo («teto») por atos infralegais. Singela medida de eficiência na gestão e arrecadação do crédito público. Inexistência de violação ao princípio da reserva legal. Histórico da demanda. Medida Provisória 1.621-30/1997/1997, art. 11, § 6º. CTN, art. 96. CTN, art. 97. CTN, art. 153. CTN, art. 155-A, §2º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 11, II, §1º e §6. Lei 10.522/2002, art. 13, §1º. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Lei 10.522/2002, art. 14-F. Lei 11.941/2009, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
Anotações NUGEPNAC - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).» ... ()
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTADO E MUNICÍPIO QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1-Versa a questão dos autos acerca do cabimento ou não da condenação dos entes públicos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; ... ()
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido liminar, que buscava o restabelecimento do cadastro do autor nas páginas do «Google Maps - Verificação de que foi proferida sentença de extinção no processo principal (fls. 85/87) - PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - BENEFICIÁRIA - ESPOSA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- Lei 8.284/1982, art. 15 - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - LEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
- ALei 8.284/82, que dispunha sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, à época do fato gerador do benefício previdenciário, previa em seu art. 15 as causas de extinção da pensão por morte. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em falência. Extensão dos efeitos falimentares a outras empresas. Processo que teve curso com segredo de justiça. Reconhecimento provisório da falência. Tutela de urgência fundada em confusão patrimonial. Possibilidade. Indícios de sucessão empresarial. Aquisição do estabelecimento comercial da falida pelas irresignantes. Identidade das pessoas jurídicas quanto aos objetos sociais, locais de funcionamento e componentes. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, CCB, art. 1.146. Viabilidade de providências cautelares anteriormente à citação. Urgência do provimento. CPC/2015, art. 300, § 2º. Contraditório diferido. Dilapidação patrimonial. Provas relegadas para o momento oportuno. Princípio do «par conditio creditorum». Inexistência de irreversibilidade dos efeitos da medida. Possibilidade de levantamento posterior dos bloqueios. Legalidade e razoabilidade da determinação combatida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento dos dispositivos. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Incidência. Violação de Lei. Questão fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial inadmissível. Agravo não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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574 - TJSP. Extinção do processo. Recuperação judicial. Requerimento em litisconsórcio por três sociedades empresárias distintas, cada uma delas com sede social em Estados diversos da Federação (São Paulo, Minas Gerais e Bahia). Alegação de serem integrantes do mesmo grupo econômico. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Grande distância entre os estabelecimentos principais das empresas requerentes que causa dificuldades incontornáveis à participação dos credores, notadamente os trabalhadores, nos conclaves assembleares realizados em Estados diversos da federação. Princípio da preservação da empresa e da proteção aos trabalhadores, ambos de estatura constitucional que, se em conflito, devem ser objeto de ponderação para a prevalência do mais importante. Tutela dos trabalhadores em razão da a hipossuficiência. Posterior constatação, todavia, da inviabilidade do processamento da medida em litisconsórcio ativo, em face da existência de credores distintos, domiciliados em Estados diferentes. Extinçãodo processo, com o indeferimento da inicial. Artigos 267, I e 295, I do Código de Processo Civil. Recursos desprovidos.
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575 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Da releitura dos fundamentos do acórdão regional e da decisão complementar proferida nos embargos de declaração, observa-se que a Corte de origem se manifestou de forma analítica e fundamentada acerca de todos os pontos, matérias e questões essenciais à solução de todos os temas que lhe foram devolvidos para julgamento. 2. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, em extensão e profundidade. Não há como reconhecer ofensa ao CF/88, art. 93, IX (Súmula 459/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO DE TRANSPORTE PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido « a reclamada se desvencilhou a contento do seu ônus processual, afastando a presunção de estarem presentes os requisitos de que cuida a Súmula 90/TST, não merecendo qualquer reparo a r. sentença . 2. Consignou a Corte que « comprovou a reclamada estar instalada em local de fácil acesso, pois seu estabelecimento está situado à margem da Rodovia Presidente Dutra, no perímetro urbano da cidade de São José dos Campos . Outrossim, a reclamada acostou aos autos, documentos que demonstram que o seu estabelecimento é servido por linhas regulares de transporte público municipal em horário compatível com a jornada do trabalho do reclamante, especialmente com o início dela (5:50). (...) A ré juntou aos autos muitos documentos de empresas de ônibus municipais e intermunicipais que comprovam a existência de transporte público regular que serve o local onde está localizada a reclamada, inclusive os «corujões, que trafegam 24 horas pela rodovia onde está situada a empresa ré. Aludidos documentos comprovam, também, a existência de pontos de ônibus nas proximidades dos portões de entrada e saída da reclamada, tanto no sentido bairro quanto no sentido centro, ou seja, em ambas as direções da Rodovia Presidente Dutra. 3. Extrai-se do acórdão regional que o local de trabalho do autor era de fácil acesso e que existia transporte público regular compatível com seu horário de trabalho, assim não foram preenchidos os requisitos para concessão do direito a horas de percurso. 4. Ressalta-se ainda que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parâmetro para aferição dos requisitos para cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho (difícil acesso ou ausência de transporte público regular) é o local da prestação dos serviços, e não o local da residência do trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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576 - TJSP. Interesse processual. Acidente do Trabalho. Ação acidentaria. LER/DORT. Restabelecimento de auxílio-doença. Ajuizamento de nova ação pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aceitação da alta médica, todavia. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
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577 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva. Pagamento cessado em razão da constituição de novo matrimônio. Restabelecimento do pagamento. Inadmissibilidade. Casamento que é causa de extinção do benefício. Inteligência do art. 19, II, da Lei Estadual 452/74 e do Lei Complementar 180/1978, art. 157. Recurso improvido.
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578 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos no Lei 12.850/2013, CP, art. 1º, §§ 1º e 4º, II, art. 317, «caput, na forma dos CP, art. 29 e CP, art. 69. Vereador da câmara municipal de naviraí/MS. Envolvimento com organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a administração pública. Operação «atenas. Acolhimento da representação com decretação da prisão preventiva cumulada com suspensão do exercício do mandato eletivo (vereador), proibição de aproximação da sede do poder legislativo (câmara municipal de naviraí/MS), sequestro de bens imóveis, móveis e das contas bancárias, suspensão da atividade econômica da loja bogdana e dos contratos 033/2013 e 009/2014 e dos mandados de busca e apreensão. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência (CPP, art. 319). Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Pedido de extensão dos efeitos da liminar formulada em prol da corré mainara géssica malinski indeferido pelo fato de pertencer a núcleo distinto na estrutura da suposta organização criminosa (esposa do vereador cícero dos santos e proprietária do estabelecimento denominado bogdana by mainara). Determinação para autuação de habeas corpus originário, com deferimento, desde já, da tutela de urgência.
«1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar. ... ()
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579 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Execução de sentença. Pretensão do restabelecimento do auxílio suplementar cessado em virtude da concessão de aposentadoria. Inadmissibilidade. Ilegalidade de cumulação do benefício com aposentadoria. Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Obrigação satisfeita. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 794, I. Recurso improvido.
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580 - TJSP. Acidentária - Males em joelhos - Pretensão ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez previdenciária, concedida administrativamente - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir fundada na mesma queixa, julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa, com afastamento do nexo causal - Coisa julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC.
Dou provimento aos recursos oficial e do INSS, para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer, por perturbação do sossego, ajuizada pelo Condomínio Key Moema contra a empresa HB Bar e Restaurante Ltda. - Existência de demanda prévia contra SRT Bar e Eventos Ltda. extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em razão de transferência da administração do estabelecimento causador do ruído - Aplicação do CPC, art. 286, II, que dispõe sobre a distribuição por dependência em casos de reiteração de pedido após extinção sem resolução do mérito - Manutenção dos elementos identificadores da demanda, independentemente da modificação do polo passivo - A alteração na administração do estabelecimento, embora envolva réus distintos, não afasta a aplicabilidade da distribuição por dependência, dado o objetivo comum das ações de cessar a perturbação sonora no mesmo local - Reconhecimento da competência do Juízo suscitante (MM. Juiz da 11ª Vara Cível do Foro Central Cível - Comarca da Capital)... ()
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582 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 315, CPC/1973, art. 475-O, I e II e CPC/1973, art. 811, parágrafo único.
«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. ... ()
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583 - TJRJ. HABEAS DATA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPETRANTE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ, QUE TEVE SEU BENEFÍCIO SUSPENSO NO ANO DE 2008, POR NÃO TER REALIZADO RECADASTRAMENTO E PROVA DE VIDA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA, NO ANO DE 2018, QUE NÃO FOI ENCERRADO. IMPETRANTE QUE POSTULOU, TAMBÉM PELA VIA ADMINISTRATIVA, FOSSE FORNECIDA CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, PEDIDO QUE TAMPOUCO FOI ANALISADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA COM EXATIDÃO AO QUE DISPÕE O CF/88, art. 5º, LXXII, E AO ART. 7º, DA LEI Nº. 9.507/97. PEDIDO QUE, DE TODO MODO, ACABOU POR SER ATENDIDO ESPONTANEAMENTE PELA AUTORIDADE COATORA. CÓPIAS QUE SE IMPÕE CONSIDERAR COMO INTEGRAIS, PORQUANTO AS PÁGINAS SÃO SEQUENCIAIS E, AINDA, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, SEJA PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SEJA PELA POSTERIOR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL POR CAUSA SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC, art. 485, VI), NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI.
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584 - TJSP. . Inviabilidade, em face do formalismo excessivo. Ausência, ademais, de motivo para, «initio litis, suspeitar da regularidade da representação. CPC/1973, art. 13. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção, determinando o prosseguimento do feito, inclusive com o restabelecimento da liminar então concedida.
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585 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. CP, art. 334. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Restabelecimento da sentença condenatória. Prescrição. Ocorrência. Decretação ex officio.
«1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processo administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando a reincidência, são suficientes para reconhecer a habitualidade criminosa. ... ()
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586 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-doença e transformação em aposentadoria por invalidez. Concessão administrativa, durante o curso do processo, de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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587 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DESCRITOS NOS LEI 12.850/2013, art. 2º E ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGAVA EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.
Em consulta ao feito originário depreende-se que, em 02/07/2024, a autoridade coatora proferiu decisão revisitando aquela através da qual havia recebido a denúncia para, agora, rejeitá-la com espeque no CPP, art. 395, II. Verifica-se, outrossim, que ainda mesma data foi expedido o competente alvará de soltura em favor do ora paciente e dos demais corréus custodiados, bem como recolhidos os mandados prisionais daqueles que ainda não haviam sido capturados. Hodierno restabelecimento do status libertatis do ora paciente que redunda na extinção do presente mandamus. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE JULGA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV Da Lei 11.343/06, art. 40
- NÚCLEOS QUE CORRESPONDEM AO «GUARDAR E «TER EM DEPÓSITO - PESAGEM DE 103,06G DE CANNABIS SATIVA L. E 168,42G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 28), PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 21, 25, 48 E 50) E PELO LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES (PÁGINA DIGITALIZADA 135) - POLICIAIS MILITARES QUE, EM JUÍZO, RELATAM O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE TRAFICÂNCIA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR) DO APELANTE E LÁ CHEGANDO, FORAM POR ELE RECEBIDOS QUE PERMITIU A VARREDURA, SENDO ARRECADADO UMA PARTE DA DROGA ATRÁS DO BALCÃO DO ESTABELECIMENTO, JUSTIFICANDO, PORTANTO, O INGRESSO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FACE À PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO ENCONTRO DO RESTANTE DA DROGA NO INTERIOR DAQUELA - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA, EXPONDO QUE EMBORA TENHA PERMITIDO A BUSCA NO BAR, NENHUM MATERIAL ILÍCITO FOI ARRECADADO E EMBORA TIVESSE DROGA EM SUA RESIDÊNCIA QUE GUARDAVA PARA TERCEIRO, NÃO AUTORIZOU O INGRESSO NO IMÓVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE É ABERTO AO PÚBLICO E NÃO RECEBE A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A CASA, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE, TENDO O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DECORRIDO DA ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO NO BAR, CONFIGURANDO FUNDADAS RAZÕES PARA O ACESSO NO IMÓVEL - DIVERSIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE, EM PESAGEM, CONSUBSTANCIADA EM 103,06G (CENTO E TRÊS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. E 168,42G (CENTO E SESSENTA E OITO GRAMAS E QUARENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA QUE COMPROVAM A FINALIDADE DE MERCANCIA - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM PELO CRIME DE TRÁFICO, COM MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA ÀS MUNIÇÕES QUE FORAM ARRECADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES E EMBORA NÃO TENHA SIDO CITADA NA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUAL ANOTAÇÃO FOI SOPESADA, EM ANÁLISE À FAC E SEU ESCLARECIMENTO (PD 221 E 230), TEM-SE QUE O ITEM 1 TEM REGISTRO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AOS 07/02/2011, SEM ESCLARECIMENTO DO MOTIVO E O ITEM 01 REFERENTE À LEI 9099/93 REGISTRA TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO GERA EFEITOS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA; RETORNANDO A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE - NA 2ª FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS A AGRAVAR OU A ATENUAR A PENA, ESTA É MANTIDA NO MESMO PATAMAR-BASE, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA - NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, REPRESENTADA PELAS MUNIÇÕES, É ARREDADO O AUMENTO PERTINENTE O ENCONTRO DE TRES MUNIÇÕES, EIS QUE DISTINTOS OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUANTO À ARRECADAÇÃO DOS TRES PROJÉTEIS, LOCAL DO ENCONTRO. NO ENTANTO, APLICO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, ANTE A PRIMARIEDADE DA AGENTE, SEUS BONS ANTECEDENTES, E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR SE REVELAR MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA A PESAGEM DO MATERIAL ILÍCITO ARRECADADO, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 ANO, 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA - REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA PARA O ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (ENUNCIADO 74 DO TJRJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE E APÓS REJEITAR A PRELIMINAR, É DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTER O JUÍZO DE CENSURA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDUTOR MÁXIMO, DECOTADAS AS MUNIÇÕES ENQUANTO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, TOTALIZANDO 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DA PECUNIÁRIA, A CUMPRIR NO REGIME ABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. Recurso Inominado - Pensão por morte - Cônjuge de servidor municipal falecido - Pedido de restabelecimento do benefício cassado - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão legal quanto à extinção do benefício por novo casamento - Recurso improvido.
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590 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Restabelecimento do serviço. Fornecimento de água que já havia sido restabelecido após o corte indicado na inicial como causa de pedir. Interesse processual. Ausência. Carece de interesse processual a autora que pleiteia o restabelecimento do fornecimento de água, fundando seu pedido em interrupção do serviço já revertida, omitindo-se quanto a corte posterior, que não integrou a causa de pedir. A petição inicial representa verdadeiro arcabouço da sentença, a qual não pode se apartar dos limites delineados pela causa de pedir e pelo pedido. Recurso não provido.
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591 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Aposentadoria compulsória de escrivão titular de serventia judicial não oficializada. Extinção do mandamus por perda de objeto. Limites objetivos do provimento cautelar. Causa madura. Impossibilidade. Caso específico do estado de Goiás. Inexistência de teratologia.
«1. Cuida-se de medida cautelar que objetiva dar efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança, cujo mandamus foi extinto na origem por perda superveniente de objeto. ... ()
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592 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ajuizamento em janeiro de 2008 de ação buscando o restabelecimento do vínculo contratual referente a contrato de seguro e vida em grupo. Descabimento. Ciência inequívoca do fim da relação jurídica ocorrida em novembro de 2005. CCB, art. 206, § 1º, inciso II. Lapso prescricional ânuo configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTADO E MUNICÍPIO QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1-Versa a questão dos autos acerca do cabimento ou não da condenação dos entes públicos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; ... ()
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594 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Parte autora que pretende o restabelecimento de sua conta de associado-vendedor junto à plataforma digital requerida e indenização por danos patrimoniais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito ante a existência de cláusula compromissória arbitral - Contrato de adesão - Ineficácia do compromisso arbitral, mormente diante da ausência de assinatura ou visto especifico do aderente - Inteligência do art. 4º § 2º, da Lei 9.307/1996 - Precedentes - Extinção afastada, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
Anulação da sentença determinada; recurso provido para este fim(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DO LEI 8.213/1991, art. 129-A, II. RECURSO DO AUTOR.
Em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício cessado, em razoável lapso temporal, dispensa-se o prévio requerimento administrativo. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF). Jurisprudência desta E. 17ª Câmara de Direito Público. vasta documentação médica juntada aos autos. exigências do lei 8.8213/1991, art. 129, ii e alíneas cumpridas. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... ()
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596 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Matriz e filiais. Ilegitimidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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597 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO CONHECE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR RECONHECER PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 134 DO TST. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, para desconstituir decisão proferida em fase de execução na reclamação trabalhista originária, sob alegação de violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 323 do CPC/2015. 2. Consoante se depreende dos autos, a decisão rescindenda deixou de conhecer os embargos à execução oferecidos por entender preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação de cálculos. 3. Cuida-se, pois, de decisão infensa à possibilidade de rescisão por não se enquadrar no conceito de decisão de mérito, contido no caput do CPC/2015, art. 966, dado o fato de ter produzido coisa julgada meramente formal, em circunstância apta a atrair sobre o caso a incidência da compreensão reunida em torno da OJ SBDI-2 134 deste Tribunal Superior, com a redação adaptada à dicção do CPC/2015. 4. Logo, em constituindo a decisão de mérito um pressuposto processual específico da ação rescisória, assim entendido como um requisito essencial para o estabelecimento da relação jurídica processual, a sua inexistência, como no caso em exame, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma dos arts. 354 e 485, IV, do codex, autorizando-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional, embora por fundamento distinto. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
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598 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem, valorando o conjunto fático probatório, convenceu-se de que o autor não gozou regularmente de intervalo intrajornada. A argumentação recursal em sentido contrário implica revisão de fatos e de provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. VERBAS RESCISÓRIAS. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Segundo registrado pelo Tribunal de origem, «a força maior prevista no CLT, art. 502, II somente se verifica quando houver extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado, hipótese não verificada nos autos. 2. Esta Corte Superior entende que a pandemia da Covid-19 não configura motivo de força maior que, por si só, justifique a incidência dos CLT, art. 501 e CLT art. 502. Precedentes. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento.
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599 - STJ. Recursos especiais. Recuperação judicial. Discussão quanto à legalidade de cláusula constante do plano de recuperação judicial aprovado que estabelece limite de valor para o tratamento preferencial do crédito trabalhista, inserido neste o resultante de honorários advocatícios, desde que de titularidade de advogado pessoa física. 1. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. 2. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar, a ensejar tratamento preferencial equiparado ao crédito trabalhista. Tese firmada em repetitivo. Compreensão que não se altera em virtude de a discussão se dar no bojo de recuperação judicial; de o titular ser sociedade de advogados; ou de se tratar de expressivo valor. 3. Estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas e equiparados tenham um tratamento preferencial, convertendo-se, o que sobejar desse limite quantitativo, em crédito quirografário. Licitude do proceder. 4. Recursos especiais improvidos.
1 - Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. ... ()
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600 - TJSP. Servidor publico. Gratificação. Pretensão ao restabelecimento de gratificação suprimida pela Municipalidade. Determinação adotada em cumprimento a ordem judicial proferida em Ação Civil Pública. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Decisão mantida. Recurso improvido.
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