Jurisprudência sobre
extincao do estabelecimento
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451 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.
«... Ab initio, cumpre ressaltar que a legislação castrense é silente no sentido da possibilidade de progressão de regime para os condenados que cumprem pena em penitenciária militar. ... ()
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452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnica de fiscalização agropecuária. Gdatfa. Ausência de negativa de prestação jurisdicional e de prescrição do direito de ação. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Extensão da gdatfa aos servidores inativos, na forma em que é ela paga aos servidores em atividade. Paridade observada, no período anterior ao estabelecimento dos critérios que permitiram a diferenciação. Precedentes do STF (repercussão geral) e do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... ()
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453 - TJSP. Embargos opostos à execução de honorários advocatícios contratuais - Ausência de título executivo pela necessidade de arbitramento dos honorários considerando que o serviço não foi prestado na sua integralidade - Reconhecimento de nulidade da cláusula de estabelecimento do valor dos honorários - Procedência dos embargos - Extinção da execução com base no CPC, art. 924, III - Inconformismo dos embargados - Alegação de que não era cabível a extinção da execução com base no CPC, art. 924, III, pois fulmina não só a ação, mas também o direito creditório - Insistência no argumento de que o contrato possui os requisitos necessários à sua execução - Preliminares para não conhecimento do recurso afastadas - Recurso tempestivo e atacando os fundamentos da sentença - Contrato, contudo, apresentado como «causa debendi que não possui liquidez - Conceitos indeterminados utilizados na redação da cláusula de objeto que não permitem saber se os serviços advocatícios foram prestados integralmente ou não - Necessidade de apuração de honorários em ação de conhecimento - Pressupostos da execução não presentes na hipótese - Extinção da execução - Inteligência dos arts. 803, I, e 485, VI, do CPC - Sentença na origem que, não obstante reconhecer a falta de condição da ação executiva, pronunciou-se sobre questão meritória a respeito de cláusula contratual - Inadmissibilidade - Tema a ser tratado em eventual ação de conhecimento a ser proposta - Extinção do processo executivo com base no CPC, art. 924, III indevida - Recurso provido em parte para, mantendo a procedência dos embargos, decretar a extinção da ação executiva, mas com base no art. 485, VI, CPC.
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454 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inexistência de ato de mercancia. Súmula 166/STJ. Não incidência do ICMS. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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455 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Comprovação da titularidade da demandante em ação de abstenção de uso de marca cumulada com reparação por danos materiais e morais sobre as marcas reclamadas. Signos distintivos registrados no INPI, nos segmentos de roupas e acessórios do vestuário, inclusive calçados, sem restrição à exclusividade de utilização. Criação e utilização, pelas demandadas, de expressão imitativa, na clara intenção de atrair consumidores por estímulos subliminares, provocando o interesse destes na aquisição de produtos. Involuntária associação mental com a conceituada marca de propriedade da autora. Ação para abstenção da utilização da expressão como marca e nomes empresarial e de estabelecimento. Demanda, neste aspecto, procedente. Extensão da medida ao uso de domínio na 'INTERNET', em virtude da prevalência do precedente registro obtido no INPI. Multa diária fixada e limitada ao valor atribuído à causa. Recurso provido em parte para estes fins.
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456 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - FRAUDE - CONCURSO DE AGENTES - CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - LICITUDE DA PROVA - FUNDADAS RAZÕES DE QUE A PRÁTICA ILÍCITA SE ESTENDIA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTÍGUO, DO QUE DECORRE A LEGITIMIDADE DA EXTENSÃO DA DILIGÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA - LOCAL NÃO PRESERVADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - LOCAL ANALISADO E MODIFICADO, INCLUSIVE, POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA VÍTIMA - INDÍCIOS REMOTOS QUE NÃO SÃO APTOS A SUPORTAR UM DESATE CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME - RECURSOS PROVIDOS, POR MAIORIA, PARA ABSOLVER OS ACUSADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓD. DE PROC. PENAL, VENCIDO O D. RELATOR SORTEADO, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO RECURSO DE ANTÔNIO, PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS
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457 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DA EXEQUENTE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RESTABELECIMENTO DO PROCEDIMENTO.
1.Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, ante a manifestação da credora de quitação do débito. ... ()
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458 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. TEMA 1249 DO STJ. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA ACERCA DA RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, O FEITO FOI EXTINTO, MOTIVO DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL, QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, BEM COMO QUE A VÍTIMA SEJA INTIMADA PARA ESCLARECER SE DESEJA OU NÃO MANTER AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, O QUE PROSPERA. ... ()
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459 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa e receptação simples. Acusado apontado como líder e integrante de facção criminosa de alta periculosidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Pleito idêntico ao formulado no RHC 108.577. Reiteração de pedidos. Conhecimento. Impossibilidade. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Relativa demora na citação do acusado, custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito, que se mostra razoavelmente complexo. Vários fatos delituosos a apurar, tendo em vista a magnitude da facção criminosa da qual o recorrente faz parte e, em tese, lidera. Várias testemunhas a serem ouvidas. Instrução criminal em regular andamento. Inexistência de adiamento de ato processual. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Inviável o conhecimento da alegada ausência de fundamentação da custódia, quando evidenciado que o pleito foi objeto de insurgência no Recurso em Habeas Corpus 108.577, interposto pelo mesmo recorrente. ... ()
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460 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. ART. 32, NOTA 05, DO LIVRO I DO RICMS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. RESTABELECIMENTO DA ESCRITA FISCAL DESCABIDO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.
Não é obrigatório que a notificação da empresa seja encaminhada ao advogado a quem outorgados poderes, podendo ser dirigida ao seu domicílio fiscal, na forma do art. 21 da Lei Estadual 6.537/73. ... ()
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461 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Processo extinto sem julgamento do mérito, com revogação da liminar «initio litis deferida. Inadmissibilidade. Prazo para a propositura da ação principal que só corre após a efetivação da cautela liminarmente deferida (CPC, art. 806). Inexistência de prova confiável nos autos de ter acontecido. Prosseguimento do processado até o julgamento de mérito, com restabelecimento da liminar. Recurso provido.
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462 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Shopping center e unidade gestora do estacionamento. Roubo à mão armada na cancela. Abrangência da proteção consumerista. Área de prestação do serviço. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor. Barreira física imposta para benefício do estabelecimento empresarial. Legítima expectativa de segurança. Dever de fiscalização. Possibilidade de responsabilização. Roubo à mão armada. Fato de terceiro incapaz de excluir o nexo causal. Nexo de imputação verificado. Fortuito interno. Responsabilidade do shopping center. Súmula 130/STJ. Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos. Jurisprudência pacífica desta corte. Responsabilidade do estacionamento. Circunstâncias objetivamente consideradas a indicar a existência de razoável expectativa de segurança. Controle de entrada e saída. Cancela. Risco da atividade empresarial. Hipótese em que o consumidor foi vítima de roubo à mão armada ao parar o veículo na cancela para ingresso no estacionamento de shopping center. Manutenção da decisão condenatória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. CDC, art. 14.
O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estabelecimento comercial, em via pública. ... ()
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463 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Conduta imprópria de professora. Arremesso de calçado na direção de aluno, não atingido. Fato incontroverso. Menor impúbere. Alegação da instituição de ensino de que o arremesso, além de ter sido direcionado a outro aluno, foi feito em tom de brincadeira, aceita pela turma, sem agressão física. Sentença de improcedência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O professor - que exerce a nobre missão de ensinar e preparar os jovens para o futuro - deve exercer seu ofício com serenidade, respeito e autoridade, de modo a transmitir o conhecimento através de métodos que promovam o desenvolvimento da classe e o alto rendimento educacional. ... ()
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464 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida, com fixação de pena de multa diária de R$ 500,00, sem estabelecimento de teto. Insurgência recursal, com pedido de redução da multa e fixação de teto de valor, para a hipótese de descumprimento. Decisão agravada que não versou sobre a redução da multa, com relação à qual igualmente não houve pleito nesse sentido, tratando-se, portanto, de tema que não pode ser conhecido no recurso. Imponível a fixação de teto para a multa diária para o caso de descumprimento, porquanto a consequência de eventual desatendimento da obrigação não pode ser, para a parte, mais atrativa que a própria efetivação da tutela concedida, sob pena de desvirtuamento do instituto da tutela de urgência e enriquecimento sem causa. Teto fixado em R$ 15.000,00. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATURAS QUITADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR, À RESTITUIÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E À PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE SE LIMITA À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, DEVEM PREVALECER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A REPERCUSSÃO DO DANO NA ESFERA ÉTICA E SOCIAL DA VÍTIMA. VALOR FIXADO NA HIPÓTESE QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O DANO DE MAIOR EXTENSÃO É O DE NATUREZA MATERIAL, JÁ DEVIDAMENTE COMPENSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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466 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito tributário. Mandado de segurança preventivo. Estabelecimento hoteleiro. Aluguel de salões. Prestação de serviços. Item 303 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Incidência do ISS. Possibilidade. Risco de violação de direito líquido e certo. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, VI. Reforma da sentença do juízo a quo. Decisão unívoca. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, quando as primícias fáticas estão devidamente delineadas no texto do acórdão recorrido ou, quanto ao mais, é possível remissão ao texto e a prova colacionada, nos termos da jurisprudência do STJ. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020.) Especificamente a respeito do tema, confira-se o seguinte precedente monocrático Agint no AREsp. 1.263.774, relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 12/8/2020. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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467 - TJSP. Estabelecimentos de ensino. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Processo julgado extinto nos termos do art. 921 § 5º do CPC.
Apelação da exequente. Pretensão ao afastamento do decreto de extinção. Não acolhimento. Lapso superior a cinco anos marcado por diligências infrutíferas para a localização de bens. Reconhecimento da prescrição. Inteligência do CPC, art. 921, § 5º, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - STM. Deserção. Medida de segurança. Lesão corporal. Semi-imputabilidade. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena através do tratamento ambulatorial. Militar. CPM, art. 113.
«A substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, nos crimes militares, praticados por militar, na hipótese do CPM, art. 48, parágrafo único, ofende ao princípio da reserva legal por não estar previsto na Legislação Castrense, que só admite, nestes casos, internação em estabelecimento psiquiátrico anexo a manicômio judiciário ou a estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (CPM, art. 113). Apelo da Defesa negado. Concedido Habeas Corpus de ofício para, cassando a medida de segurança imposta, declarar extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Decisão unânime.... ()
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469 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Frustração de caráter competitivo de licitações. Fraudes em licitações. Corrupção ativa e passiva. Coação no curso do processo. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atividades. Ameaça a testemunhas. Fundamentos idôneos. Negativa da conduta imputada. Exame de provas. Incompatibilidade da via eleita. Pedido de extensão do benefício deferido a corréus. Supressão de instância. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Recepção de tratamento no estabelecimento prisional. Avaliações indicando estado geral controlado. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - ICMS - Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de ICMS sobre tais operações - Sentença de extinção sem julgamento de mérito - Acórdão originário parcialmente provido em conformidade com o Tema 1099 do STJ para conceder parcialmente a segurança a fim de reconhecer a inexigibilidade do ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos - Acórdão mantido, sem necessidade de readequação... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Realização de tatuagem no estabelecimento penal. Decisões absolutórias de primeira instância a outros dois detentos, relativas à imputação da mesma infração. Pedido de extensão. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- [...] 3. Inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto na LEP, art. 117, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo tribunal de origem no aresto combatido.
4 - Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020). 2- No caso, a Corte de origem não se pronunciou sobre as decisões absolutórias de primeira instância dos coautores Gabriel e Lucas. 3- No mais, a defesa sequer demonstrou que alegou a existência das decisões absolutórias dos coautores nas contrarrazões do agravo em execução 0014688-83.2023.8.26.0996 (que deu provimento ao recurso ministerial, reconhecendo a falta grave) e que opôs embargos de declaração contra o tribunal de origem, apontando a omissão da apreciação do assunto. Ao invés disso, relatou que submeteu a questão no HC 2236292-29.2024.8.26.0000, da Corte de origem, muito tempo depois do pronunciamento do mesmo Tribunal, no mencionado agravo em execução, tornando a matéria preclusa (preclusão consumativa). Desse modo, agiu com acerto o Desembargador, ao não seguir com o processamento do HC 2236292-29.2024.8.26.0000. 4- Agravo Regimental não provido.... ()
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472 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça contra as vítimas. Emprego de arma. Restabelecimento da internação. Extinção precoce da medida sem atendimento do plano de atendimento individual. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, perpetrado com grave ameaça contra pessoas, no interior de estabelecimento comercial, mediante emprego de arma. ... ()
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473 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO art. 10, II, «A, DO ADCT. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO. DISPENSA DA EMPREGADA. 1 -
Discute-se, no caso dos autos, se a reclamante teria direito a estabilidade prevista no art. 10, II, a, do ADCT, considerando que a trabalhadora se candidatou à eleição para representante dos empregados na CIPA, a qual foi anulada antes da posse dos novos membros e a reclamante foi dispensada sem ter a oportunidade de participar de novo certame. O quadro fático ficou assim delineado pelo TRT: « É incontroverso nos autos que a reclamante candidatou-se a integrar a CIPA e que a eleição realizada em 16/6/2009 foi anulada por decisão da comissão eleitoral em virtude de irregularidades havidas no dia da eleição, como, por exemplo, a ausência do quórum de 50% dos empregados da reclamada, além da denúncia de que as urnas teriam ficado desguarnecidas de supervisão e controle, permitindo-se que os empregados votassem quantas vezes quisessem (registro que estas informações foram retiradas da contestação da reclamada, a fls. 52-64). É incontroverso, ainda, que a reclamante foi demitida sem justa causa". 2 - A estabilidade do membro da CIPA é garantida no art. 10, II, a, do ADCT, que, ao especificar que a garantia do emprego é para o «empregado eleito não apresenta como requisito ou marco inicial da estabilidade a eleição - ao revés, o marco inicial é «o registro de sua candidatura, de modo que o empregado que ainda não foi eleito, mas já formalizou sua candidatura, está protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa, uma vez que o requisito para estabilidade é a inscrição como candidato a representante dos empregados. Assim, o art. 10, II, a, do ADCT, ao especificar «empregado eleito apenas o faz para diferenciá-lo do «empregado indicado pelo empregador para compor a CIPA. 3 - Nessa linha tem-se que, no caso de membro da CIPA, a eleição tem como efeito apenas convalidar a estabilidade devida desde o registro da candidatura e estendê-la até um ano após o fim do mandato do empregado eleito. 4 - O CLT, art. 163, por sua vez, expressamente delega ao Ministério do Trabalho a regulamentação da CIPA, que foi detalhada na NR-5, a qual descreve os procedimentos a serem adotados pelas empresas no processo eleitoral dos membros da CIPA e, também, no caso de anulação da eleição, dentre os quais: « 5.5.5.2 Em caso de anulação somente da votação, a organização convocará nova votação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de ciência, garantidas as inscrições anteriores «. 5 - Considerando que a estabilidade do cipeiro se dá desde a inscrição como candidato e que, anulada a votação, a inscrição já realizada continua vigente, o empregado - que ainda guarda a qualidade de inscrito - continua protegido contra despedida arbitrária, nos termos do art. 10, II, a, do ADCT, até que ocorra a eleição e, se eleito, esse empregado manterá sua estabilidade até um ano após o final de seu mandato. 6 - Assim, ao menos até nova eleição, haveria de ser garantido o emprego da reclamante, pois sua despedida após a anulação da eleição obstaculizou o seu direito à participação do novo processo seletivo e, por consequência, sua eleição. 7 - Tal entendimento não colide com a hipótese prevista na Súmula 339/TST. O item II da referida súmula, ao destacar que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, o faz no contexto de extinção do estabelecimento como o justo motivo previsto no art. 165, parágrafo único, da CLT. 8 - A estabilidade do candidato inscrito para a eleição da CIPA - até que essa venha a se concretizar - não se configura vantagem pessoal conferida ao trabalhador, mas garantia constitucional, legal e regulamentar (art. 10, II, a, do ADCT; art. 165, parágrafo único, da CLT; item 5.5.5.2 da NR-05) para a lisura do processo eleitoral e para a integridade das atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio, que está em processo de formação durante o período eleitoral. 9 - Desta feita, vigente a estabilidade, o empregador deveria comprovar que a dispensa decorreu de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165, parágrafo único, da CLT). A anulação da eleição, que não seja decorrente de ato do empregado-candidato, não é justo motivo para dispensa do trabalhador, porque não se enquadra entre as hipóteses previstas no art. 165, parágrafo único, da CLT para dispensa legal de trabalhador que detém a estabilidade do art. 10, II, a, do ADCT. 1 0 - Cumpre destacar, ainda, que embora a dispensa sem justa causa seja direito potestativo do empregador, pode-se configurar o abuso desse direito quando a dispensa fere a boa-fé objetiva, em ofensa ao CCB, art. 187. 11 - Considerando que, no caso dos autos, é incontroverso que a reclamante candidatou-se a integrar a CIPA, que a eleição foi anulada em razão de irregularidades na votação e que a reclamante foi demitida sem justa causa antes do novo pleito eleitoral (enquanto ainda detinha estabilidade nos termos do art. 10, II, a, do ADCT, art. 165, parágrafo único, da CLT e item 5.5.5.2 da NR-05), correta a decisão embargada. 12 - Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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474 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Indenização por dano moral e lucros cessantes. Prescrição. Inocorrência. Acórdão que vê efeito extensivo do poder interruptivo da primeira demanda entre as mesmas partes. Liame material. Continuidade de demandas. Nexo causal. Estabelecimento de premissas fáticas inderrogáveis pelo tribunal estadual. Cobranças vexatórias, dívidas infundadas que levaram ao rompimento de dois contratos. Entendimento orientado pelo intuito de melhor investigação do nexo causal. Queda de faturamento por perda do certame licitatório na área portuária arrendada e regularidade ou não do procedimento de «pulmão de contêineres. Concausas que não excluem responsabilidade da ré. Impossibilidade de aferição do termo final exato das obrigações. Incidência da Súmula 5/STJ. Matéria adequadamente relegada ao procedimento próprio de liquidação. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.
1 - Se, ao enfrentar a prescrição, o Tribunal vê efeito interruptivo da primeira demanda proposta entre as partes porque o liame de causas de pedir entre elas se forma pelo especial desdobramento do estado de desinteligência entre as litigantes, o acolhimento das tese da ré para derruir tal premissa implica revolvimento indevido do material de cognição, donde a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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475 - STJ. Tributário. Tema 170/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Crédito. Creditamento (princípio da não-cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. Fato imponível anterior à edição da Lei Complementar 87/1996. Convênio ICMS 66/88. Aplicação. Lei Complementar 87/1996, art. 28 e Lei Complementar 87/1996, art. 31. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 170/STJ - Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial.
Tese jurídica firmada: - Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/1996) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica.
Anotações Nugep: - Creditamento de ICMS incidentes sobre aquisição de energia elétrica consumida nas áreas comerciais do estabelecimento comercial em dezembro de 1994. ... ()
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476 - TRT3. Processo judicial. Extinção. Manifestação prévia a respeito da competência da justiça do trabalhado. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV.
«Constatado que, em outra reclamatória trabalhista proposta pelo reclamante, foi declarada a incompetência desta Especializada para conhecer e apreciar o pedido de restabelecimento do pagamento do auxílio alimentação após a concessão da aposentadoria do autor, declinando-se a competência para a Justiça Comum, resta inviabilizada nova apreciação da matéria, sob pena de haver sobreposição de decisões, em prejuízo à segurança jurídica (CF/88, art. 5º), ficando prejudicada a continuidade da relação processual, ante a existência de um pressuposto negativo ou impeditivo, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... ()
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477 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de manutenção da ordem pública e de assegurar a integridade da vítima. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Inserção em grupo de risco. Não demonstração. Medidas preventivas adotadas pelo estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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478 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA JULGADA. DANO MORAL INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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479 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 501, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se os reclamantes, empregados dispensados durante a vigência da Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), fazem jus apenas à metade da multa de 40% do FGTS, nos moldes do CLT, art. 502, II. Segundo estabelece o referido dispositivo, ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este metade das verbas rescisórias. Registre-se, ainda, que o parágrafo únicodo art. 1ºda MP927/2020, que vigorou de 22/03/2020 a 19/07/2020, estabelece expressamente o estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 como hipótese de força maior do artigo501daCLT. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a dispensa dos reclamantes se deu na vigência da referida Medida Provisória Ocorre que, o fato de a aludida MP haver reconhecido que a pandemia de Covid-19 constitui hipótese de força maior, não infere necessariamente à conclusão de que as verbas rescisórias de contratos extintos em tal contexto seriam pagas pela metade, sendo certo que, conforme estabelece o CLT, art. 502, II, essa redução somente é autorizada em lei para os casos em que há o fechamento da empresa ou de um de seus estabelecimentos. Assim, na hipótese dos autos, não tendo ocorrido a extinçãodo estabelecimento detrabalhoem decorrência da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, consoante registra o e. TRT, revela-se inaplicável omotivo de força maiorconstante nos CLT, art. 501 e CLT art. 502, para justificar a demissão dos reclamantes, razão pela qual, consoante concluiu a Corte local, a indenização de 40% dos depósitos fundiários é devida em sua integralidade. Recurso de revista não conhecido .... ()
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480 - TJRJ. Ação de Reintegração de posse. Esbulho Possessório caracterizado em razão da não devolução do objeto do contrato de titularidade da apelada. Posse precária por abuso de confiança. Violação da boa-fé contratual. Tese de novação objetiva que não se confirma. Para a verificação da novação devem as partes preencher alguns requisitos específicos previstos na lei, dentre eles a intenção de novar («animus novandi) e o estabelecimento de uma nova obrigação válida que visa substituir a primeira. Não houve o animus novandi. A entrega de novos vasilhames, por meio dos contratos que se sucederam ao primeiro, apenas confirmou a obrigação principal na forma do CCB, art. 361. A intenção de novar não se presume, deve ser comprovada por aquele que a alega. Ônus que o apelante não se desincumbiu. Da mesma forma, não houve alteração do elemento material do contrato, pois sempre versou sobre a cessão de vasilhames para fins de utilização e exploração comercial pela recorrente.
Logo, não houve a extinção de uma obrigação para a criação de uma nova por meio de um objeto essencialmente novo e com a finalidade de substituição do vínculo originário. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DIVÓRCIO E SEU INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES QUE PODEM PROPOR AÇÃO PRÓPRIA, A FIM DE VER EXTINTO O CONDOMÍNIO DE BEM COMUM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTÍCIA DE QUE HOUVE A VENDA DO ALUDIDO IMÓVEL NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.
CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. CASO, PORÉM, EM QUE INEXISTE QUALQUER ÓBICE À TENTATIVA DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. MEDIDA PLEITEADA PELA APELANTE, ADEMAIS, QUE PRIVILEGIA A EFETIVIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. MAGISTRADO A QUEM INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 139, «CAPUT, IV DO CPC DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. CABIMENTO, POIS, DO ESTABELECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE REGRAS, E ESPECIALMENTE DE PRAZO RAZOÁVEL, PARA QUE SE EFETIVE A TENTATIVA DE VENDA PARTICULAR DO IMÓVEL, AO CABO DO QUAL, NÃO TENDO HAVIDO SUCESSO, NADA OBSTA SE PROCEDA FINALMENTE À VENDA EM HASTA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. art. 85, «CAPUT, DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA E POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NECESSITAVA DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ADEMAIS, FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATENDENDO AOS DITAMES DO CPC, art. 85, BEM COMO RECENTE ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1746072 / PR). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAVA ÍNFIMO OU IRRISÓRIO PARA FINS DO DISPOSTO PELO ART. 85, § 8º DO CPC. DESCABIMENTO, POIS, DA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PENA QUE DEVE SER RESERVADA AO COMPORTAMENTO DOLOSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA. COISA JULGADA. CPC, art. 485, V. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS AÇÕES PROPOSTAS APRESENTAM PEDIDOS DISTINTOS. PEDIDO REJEITADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS PEDIDOS. DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA COM PRETENSÃO DE REPARAÇÃO INFORTUNÍSTICA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE ESPÉCIE DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO, ANTE O RECONHECIMENTO DO NEXO ETIOLÓGICO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Apelo do segurado. Pretensão ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Sustenta a inexistência de coisa julgada, pois os pedidos não seriam os mesmos. Afirma que nesta ação acidentária pleiteia restabelecimento de benefício na espécie acidentária e o encaminhamento a reabilitação profissional, enquanto naquela pretendia a concessão de auxílio-acidente. Arguição rejeitada. Coisa julgada configurada. Em atenção aos princípios da fungibilidade entre os benefícios acidentários e o da flexibilização entre os pedidos, cabe ao magistrado a subsunção do fato à lei, de modo a conceder ao segurado o benefício compatível com o que for comprovado nos autos e de acordo com o regime jurídico que rege a matéria. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. Existência de coisa julgada. Presente demanda ajuizada 15 dias após a publicação do acórdão que confirmou a condenação da autarquia no auxílio-acidente. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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483 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do processo de execução de título extrajudicial por não terem sido localizados bens penhoráveis. Exequente que afirma não terem sido esgotados os meios para localização de bens, por estar pendente resultado de pesquisa de declaração de imposto de renda e por ser possível a expedição de mandado para penhora nos endereços onde a executada está Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do processo de execução de título extrajudicial por não terem sido localizados bens penhoráveis. Exequente que afirma não terem sido esgotados os meios para localização de bens, por estar pendente resultado de pesquisa de declaração de imposto de renda e por ser possível a expedição de mandado para penhora nos endereços onde a executada está estabelecida. Na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica não são arrolados bens, nem descrição de patrimônio. A única diligência pendente, portanto, não traria resultado útil ao processo. Dificuldade para localização da executada para fim de citação e intimação, a indicar que a expedição de mandado de penhora, sem a certeza da localização da executada, não traria resultado positivo. Experiência do Juizado que demonstra a frustração da expedição de mandado para penhora sem certeza sequer da localização do estabelecimento da executada. No processo de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, a inexistência de bens penhoráveis é causa de extinção do processo, diante da expressa previsão da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Processo que pode ser reaberto, caso localizados bens penhoráveis, de tal modo que a extinção não causa prejuízo ao credor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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484 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Responsabilidade de estabelecimento de ensino público pela integridade física dos que lhe são confiados. Aluna menor que sofre lesões decorrentes de queda durante aula de educação física. Queda que se deu em razão de poça d’água existente na quadra poliesportiva. O fato dessa água escoar de torneira próxima da quadra é suficiente a gerar a responsabilidade pelos danos causados. Fator de risco que não podia ser ignorado pela Direção da escola. Nexo de causalidade firmado. A conduta imputada à menor (correr sem qualquer determinação do professor ou de outro aluno), não se presta como causa suficiente a elidir a obrigação de indenizar. Apenas os danos materiais comprovados comportam indenização. Indenização por danos morais devida. Extensão aos pais. Cabimento. Razoável sua fixação em 30 salários mínimos, também para cada um dos pais da autora. Honorários advocatícios mantidos. Negaram provimento ao recurso fazendário e deram provimentoparcial ao recurso dos autores.
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485 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Prescrição. Df-47594/2010. Regimento interno penitenciário, art. 36. Inobservância. Punibilidade. Extinção. Benefício. Restabelecimento. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prescrição pelo transcurso do prazo para instauração do pad. Impositiva a observância do art. 36 do rdp.
«O prazo de instauração do PAD é de 30 dias após o cometimento da infração, o que não foi observado no caso em tela. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DO APENADO. AGRAVO PROVIDO.... ()
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486 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 311, caput. Execução provisória da pena. Impossibilidade, orientação firmada pelo STF no julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. CP, art. 33, § 2º, b. Súmula 269/STJ. Estabelecimento de regime semiaberto que se impõe. Falta de prova pré-constituída que demonstrasse o transcurso do período depurador relativamente aos delitos considerados na segunda fase da dosimetria. Ônus que competia à defesa. Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, parcialmente concedida.
1 - A execução provisória da pena não se afigura possível, em conformidade com a conclusão de mérito do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Informativo de Jurisprudência 958/STF (28 de outubro a 8/11/2019). ... ()
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487 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADA E CONDENADA PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RÉ, ORA APELANTE, DETIDA NA POSSE DE BENS DE EXPRESSIVA QUALIDADE E VALOR, A EXEMPLO DE CARNES NOBRES BOVINAS, CAMARÃO, SALMÃO, QUEIJOS ETC. SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E REVELIA EM JUÍZO. A EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO SUPERMERCADO FURTADO E A MONITORAÇÃO PERMANTE POR SEGURANÇAS E FISCAIS NÃO IMPOSSIBILITA, EXTREME DE DÚVIDAS, A CONSUMAÇÃO DELITIVA. ENTRETANTO, HAVENDO DÚVIDAS SE A DETENÇÃO SE DEU AINDA NO ESPAÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUE NA AMBIENTAÇÃO EXTERNA, A EXEMPLO DE ONDE HÁ O ESTACIONAMENTO OU SAÍDA DOS PEDESTRES, INDUZ QUE NÃO HOUVE A CONSUMAÇÃO DELITIVA, APESAR DA INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA QUE SE RECONHECE COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE RESTA ESTABELECIDA ABAIXO DE 1 ANO DE RECLIUSÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público, buscando a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia e fixação da pena no mínimo legal. Acolhimento. Autoria e materialidade demostradas. Prova testemunhal produzida comprometeu o apelado, flagrado em poder de uma serra manual e dos fios elétricos, ainda no interior do estabelecimento comercial furtado. Prova satisfatória para fundamentar o decreto condenatório.
Dosimetria. Pena-base fixada no piso. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase. Caracterizada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na basilar (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. Pena diminuída na fração de ½ pela tentativa reconhecida. Acusado abordado ainda no interior da empresa, mas já na posse dos fios, que havia acabado de cortar. Substituída a pena privativa de liberdade por 10 (dez) dias-multa. Regime aberto adequado para o caso de descumprimento da pena substitutiva. Declarada, nesta Instância, extinta a punibilidade do apelado, por força da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, primeira figura, 109, VI, 110, parágrafo 1º, e 115, todos do CP. Recurso ministerial provido e, de ofício, declara-se extinta a punibilidade do acusado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Sublocação de espaço comercial no entorno do Hipermercado Extra. Incidência da Lei 8.245/1991, em especial do seu art. 54.
Contrato de sublocação que foi celebrado entre as partes quando já estava em curso a negociação para a venda de 71 lojas do Hipermercado Extra para o Grupo Assaí, informação essa que foi omitida dos autores, que foram notificados algumas semanas após a inauguração da loja a respeito do encerramento das atividades. Responsabilidade da ré pelos prejuízos sofridos pelos autores, pois acompanhou as obras que eles realizaram para adaptar o espaço locado à loja que pretendiam instalar e permitiu que investissem tempo e dinheiro em um estabelecimento que tinha ciência de que logo seria fechado, pois extinta a locação, a sublocação seguiria o mesmo destino. Violação da boa-fé objetiva. Ré que deve ressarcir os valores empregados com as obras de reforma do espaço. Danos morais caracterizados. Indenização mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. Embargos do devedor - Execução por título extrajudicial - Duplicata - Título causal - Título que deriva de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços - Comprovação da real entrega das mercadorias que é imprescindível, cuidando-se de título causal, oriundo de contrato de compra e venda mercantil - Verossímil a alegação das embargantes de que não houve o recebimento das mercadorias em seu estabelecimento comercial - Acervo probatório que demonstrou que os recibos de entrega de mercadoria não foram assinados por qualquer funcionário das embargantes, mas sim por funcionário da própria empresa sacadora e cedente dos títulos - Duplicata em questão que não possui lastro - Extinção da execução por ausência de título executivo que deve persistir.
Ônus de sucumbência - Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que há de recair sobre a embargada, parte vencida na demanda - Art. 85, «caput, do atual CPC - Inaplicável o princípio da causalidade à hipótese, não se podendo afirmar que as embargantes deram causa à propositura da ação - Procedência dos embargos à execução mantida - Apelo da embargada desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 168. Não acolhimento. Apelante não dispunha da livre disponibilidade do automóvel que subtraiu, uma vez que era apenas funcionário do proprietário do estacionamento onde o bem foi confiado. Preexistência da posse pelo autor do crime é pressuposto do crime de apropriação indébita. Abuso de confiança não caracterizado. Mera relação empregatícia não basta para a caracterização da qualificadora. Proprietário do estabelecimento afirmou que o réu trabalhava no local há cinco dias e estava em período de experiência. Ausência de demonstração de especial vínculo de confiança. Majorante afastada. Desclassificação operada para furto simples.
Dosimetria. Exasperação moderada da pena-base, fundamentada dentro da discricionariedade conferida ao julgador. Na segunda fase, agravante da reincidência foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Pena redimensionada diante do afastamento da qualificadora e a privativa de liberdade não excedeu dois anos de reclusão. Consumada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, impondo-se a extinção da punibilidade do agente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIOS, CUIDARAM PROVIDENCIAR A TEMPO E MODO TUDO O QUE LHES CABIA A QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PUDESSE OPERAR COM REGULARIDADE, O MESMO NÃO SUCEDENDO COM A RÉ, DESIDIOSA NA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS.
SENTENÇA QUE, FUNDADA NA AUSENTE SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DECLAROU A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO. APELO DOS AUTORES SUBSISTENTE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA DEMANDA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE MANEIRA QUE O FATO SUPERVENIENTE, QUAL SEJA, O DE TEREM OBTIDO O ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS, NÃO FEZ DESAPARECER O INTERESSE AGIR, SEJA EM FACE DO PEDIDO CUMULADO, SEJA AINDA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A OBTENÇÃO DO ALVARÁ, SOBRETUDO O FATOR TEMPO, PORQUE CONSUMIDOS QUATRO ANOS, DESDE QUE FIRMADO O CONTRATO, PARA QUE A RÉ CUMPRISSE A OBRIGAÇÃO QUE LHE TOCAVA NO CONTRATO. MORA EM QUE INCIDIU A RÉ QUE A OBRIGA A RESSARCIR OS DANOS PATRIMONIAIS CAUSADOS AOS AUTORES, NOS EXATOS MOLDES DA PRETENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DOS AUTORES PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de plano de saúde. Custeio de despesas com o tratamento realizado de forma particular. Sentença de parcial procedência. Danos morais reflexos. Inovação recursal. Vedação contida no CPC, art. 141. Violação ao princípio da congruência. Autora que é portadora de Transtorno do Espectro Autista. Descredenciamento da unidade de saúde onde realizava tratamento multidisciplinar. Inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado. Admissível o custeio pelo plano, mediante reembolso. Limitação da obrigação aos preços praticados pelos integrantes da rede conveniada. Desídia em redirecionar a menor a outro prestador apto a oferecer tratamento equivalente. Inobservância dos arts. 3º e 4º da RN 365 da ANS. Indenização por danos morais devida. Quantum adequado à hipótese. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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494 - STF. Recurso extraordinário. Tema 382/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Anterioridade nonagesimal mínima (CF/88, art. 150, III, «a» da Emenda Constitucional 42/2003) . Repercussão geral reconhecida. Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal, que altera a Lei Complementar 87/1996, art. 33. Adiamento do «termo a quo» para a apropriação de créditos de ICMS nas entradas destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 382/STF - Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.
Tese jurídica fixada: - A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista na CF/88, art. 150, III, «c».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, III, «b» e «c», se a Lei Complementar 122/2006, ao adiar a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS para 01/01/2011, está, ou não, sujeita à aplicação do prazo nonagesimal.» ... ()
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495 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Jundiaí - Débitos de Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade dos exercícios 2011 e 2012 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Taxa discutida devida em razão do poder de polícia exercido pelo Município - Inviabilidade da cobrança pela mera natureza potencial desse poder, com base apenas em cadastro realizado junto à Administração - Precedentes - Fato gerador do tributo discutido que envolve a fiscalização de estabelecimento comercial ou industrial, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa foi destruída pelo incêndio ocorrido em 30/01/2011, em data anterior ao lançamento fiscal - Inexistência de elementos de prova quanto à atividade fiscalizatória da Administração - Inviabilidade de lançamento de taxas decorrentes da fiscalização ficta - Eventual demora na comunicação do encerramento das atividades que não justifica a cobrança, pois o tributo tem como base de cálculo o custo despendido, estimado ou presumido com o exercício regular do poder de polícia, exercício não realizado - Recurso não provido
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496 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS
(de licença de estabelecimento e de expediente) - Exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021- Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação útil, além de ressalvar que a Lei Municipal 4.495/2018 que define o valor mínimo (R$ 1.000,00) para ajuizamento da execução fiscal, assim, inaplicável a estes autos a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, daí postulando pelo prosseguimento do feito executivo - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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497 - TJSP. Trespasse - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência - Recurso de ambas as partes.
Recurso dos autores - Justiça gratuita - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Presunção «juris tantum não afastada - Gratuidade processual deferida aos autores - Cerceamento de defesa inocorrente - Pretendida declaração de invalidade do contrato, com restituição de valores pagos e ressarcimento de danos materiais e morais - Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica extinta mantida - Vícios não demonstrados - Os adquirentes vistoriaram a clínica odontológica antes da celebração do negócio, tendo aceitado o estabelecimento comercial tal qual se encontrava - Ausência de promessa de faturamento e de indicação de um número específico de clientes - Ausente cláusula específica, novos investimentos devem ser suportados pelos adquirentes - Pleitos declaratório e indenizatório indeferidos - Improcedência mantida. Recurso dos réus - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Documentação disponibilizada contrastante com o pleito formulado, descaracterizada a anunciada hipossuficiência financeira - Pretendida relativização de critérios. Apelo dos autores parcialmente provido (tão somente para deferimento da gratuidade processual), desprovido o recurso dos réus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... ()
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499 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida Provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de Medida Provisória como categorias de fato jurídico equivalentes e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... ()
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500 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... ()
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