(DOC. VP 171.1682.7004.8500)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça contra as vítimas. Emprego de arma. Restabelecimento da internação. Extinção precoce da medida sem atendimento do plano de atendimento individual. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, perpetrado com grave ameaça contra pessoas, no interior de estabelecimento comercial, mediante emprego de arma. 2. Conquanto seja possível a reavaliação da medida socioeducativa, no curso da execução, a internação do paciente foi prematuramente extinta pelo Juízo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote