Jurisprudência sobre
extincao do estabelecimento

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo.prejudicialidade. Desproporcionalidade da custódia antecipada. Questão superada. Risco de contaminação pela covid-19. Ausência de demonstração de deficiência estrutural do estabelecimento prisional. Agravo regimental parcialmente conhecido, nesta extensão, desprovido.

1 - No tocante aos motivos para a manutenção da prisão preventiva, esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente, não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

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252 - STJ. Administrativo. Consumidor. Ação visando à anulação de auto de infração. Ausência de lacre de aferição do INMETRO em instrumento de medição (balança) utilizado em estabelecimento comercial. Res. 11/88 do CONMETRO e Port. 63/44 do extinto MTIC. Fundamento legal. Precedentes do STJ. Lei 5.966/73, arts. 2º e 3º.

«A Lei 5.966/1973 instituiu, em seu art. 1º, o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, «com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Parágrafo único: Integrarão o Sistema de entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais. ... (Continua)

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253 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Contrabando. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Possibilidade de aplicação de providências cautelares alternativas. Matérias não examinadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prejudicialidade. Pretendida substituição do cárcere por prisão domiciliar diante de suposta debilidade na saúde do réu decorrente de doença grave. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, eis que tratadas na origem em writ anterior. ... (Continua)

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254 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Execução penal. Réu condenado ao regime semiaberto. Ausência de vaga para o cumprimento da reprimenda em estabelecimento compatível. Liminar deferida para determinar que a pena seja cumprida em regime aberto ou em prisão domiciliar. Superveniente extinção da reprimenda pelo integral cumprimento. Inteligência da Súmula 695, do STF. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo e pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que a análise do mérito do habeas corpus ficou prejudicada diante da extinção da pena privativa de liberdade, não mais subsistindo o alegado constrangimento ilegal suportado pelo embargante, de modo que são incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

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255 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência das Leis nos 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerável quantidade e variedade de entorpecentes. Suficiência do regime semiaberto. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade.

1 - Embora não se olvide o teor da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos - ou a eles equiparados - a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição.... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ESTABELECIMENTO EM OUTLET (SHOPPING CENTER). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO RÉU, JULGANDO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUTORA, ORA LOCADORA, QUE PRETENDE RECEBER O DESCONTO NO ALUGUEL PREVISTO EM ACORDO. RÉU QUE VEM COBRANDO APENAS ENCARGOS LOCATÍCIOS, DEIXANDO DE COBRAR ALUGUEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OBTENÇÃO DO DESCONTO EM QUESTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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257 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. . Excesso de prazo no encerramento da instrução. Permanência do réu em estabelecimento prisional impróprio. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACUSAÇÃO INFUNDADA DE INJÚRIA RACIAL POR FUNCIONÁRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO NOS AUTOS - ÔNUS DA RÉ - NÃO DESIMCUMBÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Como regra geral, o ônus da prova é distribuído: ao autor, em relação aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, quanto aos fatos que impedem, extinguem, ou modificam o direito autoral (art. 373, CPC). No caso, foi deferida, na origem, a inversão ônus da prova, e não houve comprovação, pela ré, de suas alegações. O grande sofrimento vivenciado pela autora, que sofreu acusação de cometimento de injúria racial, por funcionária da ré, sendo submetida a constrangimento público, não pode ser relegado à esfera do mero aborrecimento. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito.... (Continua)

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259 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito a pretexto de ausência de interesse processual da autora. Prévio pedido extrajudicial. Não obrigatório. Controvérsia posta «sub judice demanda estabelecimento do contraditório e eventual dilação probatória. Questões que não encontram solução na via administrativa. Evidenciado o interesse processual da autora na movimentação judicial. Precedentes do TJ/SP. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADO QUE TEVE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATINGIDO POR UM INCÊNCIO E ALEGA DEMORA INJUSTIFICADA, POR PARTE DA SEGURADORA, EM ANALISAR O SEU REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA.

Prova pericial e oral indeferidas pelo Juízo singular quando do saneamento do feito. Decisão alvo de agravo de instrumento, cujo mérito foi apreciado. Descabida, portanto, nova análise da questão em sede de apelo, em razão da preclusão consumativa. Recurso não conhecido quanto ao ponto. ... (Continua)

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261 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Agravante do CP, art. 61, II, «e. Não aplicação. Crime praticado contra companheira. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor na forma simples. Crime hediondo. Regime aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento no regime domiciliar. Possibilidade. Violação do lep, art. 66, VI. Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente provido. Extinção da punibilidade quanto ao crime de lesão corporal leve, ante a ocorrência da prescrição.

1 - A agravante de que trata o CP, art. 61, II, «e não incide nas hipóteses de crime praticado contra companheiro(a), pois a lei faz menção apenas ao cônjuge e, na seara criminal, não se admite o emprego da analogia em prejuízo do réu (in malam partem) para agravar a pena. ... (Continua)

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262 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM EXCESSIVA POR SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DE CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, em ação de reparação por danos morais e materiais, reconheceu a responsabilidade do réu e condenou-o a pagar ao autor: (i) R$8.000,00 a título de danos morais; (ii) R$612,91 pelos danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O autor apelou pleiteando a majoração dos danos morais para o patamar de 40 salários-mínimos, enquanto o réu sustentou a inexistência de danos, requerendo a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

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263 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro com resultado morte e furto qualificado. CP, arts. 159, § 3º, e 155, § 4º. Prisão especial. Lei 5.256/67. Falta de estabelecimento específico. Recolhimento em local distinto da prisão comum, garantida a salubridade do ambiente. (CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 10.258/2001) . Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. «A reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei 10.258/2001 visou a eliminar privilégios injustificáveis em uma democracia e estabeleceu de maneira clara que a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento do preso em local distinto da prisão comum (CPP, art. 295, § 1º). À falta de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento (CPP, art. 295, § 2º). 3 Inobstante ainda aplicável a Lei 5.256/1967, que prevê a prisão domiciliar na ausência de estabelecimento próprio para a prisão especial, devem ser considerados os contornos da prisão especial introduzidos pela Lei 10.258/2001 (HC 116.233 AgR/SP, rel. Min. Rosa Weber, DJ de 26/08/2013). ... (Continua)

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264 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto e formação de quadrilha. Óbice ao apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante instrução criminal. Regime semiaberto. Paciente mantido em estabelecimento prisional apto ao desconto da pena em meio intermediário. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não evidenciado. Pleito de extensão dos efeitos do benefício concedido a correús pela corte a quo. Ausência de similitude fática-Processual. Ordem denegada.

I - Reiteração de condutas criminosas que denota ser a personalidade do réu voltada para a prática delitiva, obstando a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública, ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva (Precedentes).... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime contra as relações de consumo. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Estabelecimento comercial. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Medida excepcional. Não cabimento. AGravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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266 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Estabelecimento empresarial. Contrato de locação. Estacionamento. Acolhimento da perícia. Violação normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Intuito protelatório. Inexistência. Súmula 98/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Morte de preso em estabelecimento prisional. Pensão. Matéria decidida. Preclusão consumativa. Correção monetária e juros de mora. Fixação. Possibilidade. Termo inicial da atualização. Vencimento de cada parcela.

«1 - Descabe o exame, neste agravo interno, de matéria já decidida pelo colegiado no julgamento anterior de recurso de mesma natureza. ... (Continua)

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268 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Documentos relativos a período anterior à transferência dos recursos, pelo banco demandado, à Caixa Econômica Federal. Direito inafastável do requerente de acesso aos documentos solicitados. Existência. Estabelecimento financeiro que tem o dever de exibir os documentos ambicionados. Extratos que foram pedidos diretamente ao banco depositário, que não os providenciou. Necessidade e adequação do pleito cautelar «sub examine. Não há que se falar em carência de ação. Interesse processual que exsurge hialino. Extinção do feito afastada. Recurso provido.

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269 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Caracterização. Ausência de apresentação de livros fiscais obrigatórios, de jogos de impressos e de comunicação de encerramento das atividades do estabelecimento. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo presente. Absolvição afastada. Verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal diante da pena imposta. Recurso ministerial provido e, de ofício, extinta a punibilidade, ante o advento da prescrição.

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270 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Doença grave. Não comprovação de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Revolvimento de provas. Via imprópria. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional. Reconhecimento de crime impossível. Crime permanente e formal. Instituto não configurado. Ausência de impugnação específica. Fração diversa de 1/6 na pena base. Possibilidade diante de múltiplos registros. Ausência de impugnação específica. Regime mais gravoso do que aquele cabível segundo o quantum da pena imposta. Circunstância judicial sopesada negativamente. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o Recorrente reitera os argumentos do writ denegado, quanto às pretensões de reconhecimento do crime impossível e fixação da fração de 1/6 para o vetor dos maus antecedentes, o que não demonstra o desacerto do que foi decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada. ... (Continua)

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272 - TJSP. Estabelecimento empresarial - Contrato verbal de trespasse - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - Instado a especificar provas de produção desejada, o apelante informou não pretender fossem realizados atos instrutórios - Citrapetição descaracterizada - Fundamentação adequada e suficiente - Questões preliminares rejeitadas - Conclusão de tratativas e a efetiva celebração de um contrato de trespasse sob forma verbal incontroversas - Transferência e restituição da posse do estabelecimento comercial comprovadas - Aplicação da regra inscrita no art. 418 do CC/2002, tendo como configurada a perda das arras confirmatórias em proveito daquele que as recebeu, deixando de ser cumprido o contrato por quem as entregou - Boa-fé de apelada quanto à regularização de dívidas, não se podendo confirmar, de maneira alguma, o conhecimento prévio de pendências, estas de pequeno valor em comparação com o do negócio celebrado - Inviabilidade da afirmação da celebração de um distrato, não confirmado concretizado um ajuste efetivo, no sentido de dar por terminada a relação contratual com o compartilhamento de ônus patrimoniais - Descaracterização da ilicitude da conduta da apelada, incabível a imputação de culpa pela extinção do contrato e do dever de indenizar - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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273 - TJRS. Direito público. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Prestação dos serviços. Expectativa de exploração. Frustração. Indenização. Cabimento. Liquidação de sentença. Contrato administrativo. Pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Detento morto após ser recolhido ao estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do Estado. Sobrevida provável (65 anos). Precedentes. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. Tratam os autos de ação reparatória de danos advindos de delito ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás pleiteando indenização por danos morais e materiais bem como indenização mensal a título de pensão aos dependentes de vítima de morte em estabelecimento prisional. O juízo singular julgou improcedente o pedido por ausência de nexo causal e evidente culpa exclusiva da vítima, e declarou extinto o feito. Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação, que foi parcialmente provida pelo Tribunal, condenando o Estado a pagar: a) o valor despendido com o funeral da vítima, b) pensão mensal de 1 (um) salário mínimo a ser dividido entre a companheira da vítima e seus filhos, retroagindo a condenação à data do fato danoso, e c) indenização, a título de danos morais, à mãe da vítima e aos referidos beneficiários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Interpostos embargos declaratórios, foram rejeitados à unanimidade. O estado de Goiás manejou recurso especial defendendo que: a) deve ser afastado o nexo causal; b) o Tribunal proferiu decisão extra petita ao declarar o direito de acrescer o valor da pensão mensal dos beneficiários; c) o limite temporal de sessenta e sete anos para o pagamento da pensão mensal a ser paga à companheira está em dissonância com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Contra-razões ao recurso especial, alegando, em síntese, que: a) não merece ser conhecido, pois nem sequer foi indicada a alínea do permissivo constitucional autorizador do recurso; b) o aresto atacado assentou-se em fundamento constitucional; c) o provimento do recurso depende de revolvimento do arcabouço fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. Parecer Ministerial opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. ... (Continua)

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275 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130/STJ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização, condenando a requerida a indenizar o autor pelos danos materiais e morais suportados, em razão do furto de sua motocicleta ocorrido no estacionamento disponibilizado pela ré aos seus clientes. ... (Continua)

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276 - STJ. Locação. Hotem. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Homicídio ocorrido nas dependências de estabelecimento com hospedagem. CCB/2002, art. 932, IV e CCB/2002, art. 933. Fonte autônoma de responsabilidade. Necessidade de demonstração do nexo de imputação. Ausência de nexo de causalidade no caso concreto. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial não provido. CDC, art. 14, § 3º, II. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Dono de estabelecimento de hospedagem onerosa de visitantes não responde civilmente por danos morais em razão de homicídio praticado em suas dependências por visitante hospedado no local. ... (Continua)

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277 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Cartão de crédito furtado. Compras realizadas por terceiros na mesma data da comunicação. Cláusula contratual que impõe ao consumidor a responsabilidade pelos gastos. Nulidade. CDC, art. 51, inciso IV. Dever da administradora e do estabelecimento conveniado em zelar pela utilização regular do cartão. Extinção da ação em relação a co-ré afastada para reconhecer sua responsabilidade solidária por não conferir se o portador do cartão era efetivamente o seu titular. Dano «in re ipsa verificado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Recurso parcialmente provido.

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278 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ISSQN. Ato expresso de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Alegação de inexistência. Reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade. Sujeito ativo da relação tributária. Sede do estabelecimento prestador do serviço. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica orientação da Primeira Seção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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279 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE COM VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTENSÃO DO DANO NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO LIMITADA AO PRIMEIRO ORÇAMENTO APRESENTADO. CODIGO CIVIL, art. 944. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA NOS LIMITES DO CONTRATO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 8.856,00 a título de indenização por danos materiais decorrentes de colisão de seu veículo com a estrutura de proteção contra chuva da loja da autora. ... (Continua)

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280 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença para Localização de Funcionamento de Estabelecimento de Comércio, Indústria e Prestação de Serviços do exercício de 1997. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição originária. Execução fiscal proposta em dezembro de 2002, pretendendo a cobrança de crédito tributário vencido entre abril e julho de 1997. Propositura que se deu após o decurso do prazo prescricional quinquenal. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Uso de celular no trabalho externo. Falta grave. Recurso improvido. 1- A falta grave do paciente deve ser mantida, pois a jurisprudência dominante nesta corte entende que «a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave (rhc 96.193/sp, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 26/5/2020, d je de 3/6/2020).

2 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 861.264/ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 6.12.2023.) 2- Não importa o fato de que o recorrente estava fora do estabelecimento prisional, como argumenta a defesa, uma vez que estava em trabalho externo, no qual se aplicam as mesmas regras estabelecidas para cumprimento da pena, sendo a atividade realizada extramuros considerada extensão do ambiente carcerário. Concluir de modo diverso exigiria um exame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via célere, sumária e urgente do habeas corpus. 3- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL, ESTÉTICO E DE REPARAÇÃO MORAL. QUEDA EM CALÇADA LOCALIZADA EM FRENTE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO DANO ESTÉTICO E A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CDC, art. 17, FIGURA JURÍDICA PREVISTA PARA AS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU (LEI 2.112/91) QUE IMPÕE AOS PROPRIETÁRIOS O DEVER DE CONSERVAR A PAVIMENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS PASSEIOS. DEVER DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALEGADO DANO ESTÉTICO QUE NÃO FOI VERIFICADO. CICATRIZ DE PEQUENA EXTENSÃO QUE NÃO CAUSA CONSTRANGIMENTO OU MAIORES CONSEQUÊNCIAS, NÃO CONFIGURANDO O DANO ESTÉTICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

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283 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PACIENTE MERO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus visando o trancamento da ação penal em que o paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no CP, art. 155, § 3º. ... (Continua)

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284 - TJSC. Apelação criminal. Crimes de corrupção de menores, manutenção de casa de prostituição e rufianismo (arts. 218, 229 e 230, § 1º, todos, do CP, CP. Antes da vigência da Lei 12.015/2009) . Sentença parcialmente procedente. Condenação quanto ao crime de manutenção de casa de prostituição. Recurso da defesa. Prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma retroativa, configurada em relação ao acusado m.d. Extinção da punibilidade decretada de ofício (CPP, CP, art. 107, IV, e art. 61). Manutenção de casa de prostituição (art. 229, CP). Pretendida absolvição. Viabilidade. Oferecimento de serviços sexuais no estabelecimento mantido pelo réu demonstrado. Exploração sexual, todavia, não comprovada. Absolvição decretada (CPP, art. 386, III). Recurso conhecido e provido, com declaração da extinção da punibilidade em favor de m.d. Ex officio.

«Tese - A configuração do delito previsto no CP, art. 229 - Código Penal exige a efetiva exploração das prestadoras de serviços libidinosos, não se amoldando à conduta a simples manutenção de estabelecimento, e o aluguel de quartos, para a realização de programas sexuais.... (Continua)

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285 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Estabelecimento empresarial. Contrato de locação. Estacionamento. Acolhimento da perícia. Violação normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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286 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de proteção da vítima sobrevivente e de sua família. Presença. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Covid-19. Ausência de demonstração de falta de condições para tratamento de saúde dentro do estabelecimento prisional.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Nessa linha, «a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo STJ na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Cumprimento da pena no regime semiaberto. Doença grave. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Não comprovada. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida (AgRg no HC 857.447/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023).... (Continua)

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288 - TJSP. ISS. Dívida regularmente inscrita, cujo título não padece de erro no estabelecimento da correta base de cálculo. Liquidez, certeza e exigibilidade, presentes. Lei 6830/1980, art. 41, citado pela embargante, não a salva de ser a responsável pelo débito tributário. Isenção, questão não tratada na inicial, nem na apelação, descabendo devolver a matéria não impugnada (art. 515 e 516 do CPC/1973), só discutida nos embargos de declaração. Embargos `a execução, improcedentes. Recurso desprovido.

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289 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO INOPERÁVEL - AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCORTINAM O INTUITO MERCANTIL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - APELANTE REINCIDENTE - VICARIANTES INCOMPATÍVEIS COM O TOTAL DA PENA CORPORAL COMINADA E COM A BIOGRAFIA CRIMINAL DO RECORRENTE, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TAMBÉM AUTORIZAM A ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS DRÁSTICO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - COMPROVAÇÃO PERICIAL DA INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - QUEM MELHOR POSSA ATENDER AOS INTERESSES DO CURATELADO - §1º DO CPC/2015, art. 755 - ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS - ANIMOSIDADE ENTRE OS FILHOS DA CURATELADA - PERÍCIAS JUDICIAIS PSIQUIÁTRICA E PSICOLÓGICA - REGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

sentença que determina a curatela deve especificar o curador para o exercício do múnus público de cuidar dos interesses do incapaz. ... (Continua)

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291 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Contestação. Intempestividade. Revelia. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão. Ocorrência. Estabelecimento comercial. Cliente. Queda. Piso. Manutenção. Responsabilidade. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Comprovação. Cabimento. Dano material. Despesa médica. Cirurgia. Configuração. Dano estético. Cicatriz. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em restaurante. Piso escorregadio. Decretação da revelia. Preclusão.

«A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). A discussão acerca da decretação da revelia da ré estou decidida em sede de agravo de instrumento. Inviável, assim, a análise de tal questão, pois operada a preclusão consumativa.... (Continua)

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292 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da não cumulatividade. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... C) O princípio da não cumulatividade: ... (Continua)

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293 - TJSP. Ação popular. Ação intentada por Munícipe pretendendo a suspensão de votação na Câmara Municipal de projeto do Executivo visando à convalidação de atos praticados no procedimento de intervenção municipal no Hospital da cidade. Pretensão ainda de impedir qualquer transação no sentido de transferência do referido estabelecimento de saúde a qualquer outra entidade. Ação extinta sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Insuficiência de provas. Princípio da separação de poderes. Poder Judiciário que não tem função investigatória nem pode interferir no processo legislativo. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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294 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes privilegiado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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295 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - ALTERAÇÃO UNILATERAL E AUMENTO DO VALOR - Sentença de procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no restabelecimento do plano antigo, na devolução em dobro dos valores pagos a maior e em danos morais - Irresignação que comporta parcial Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - ALTERAÇÃO UNILATERAL E AUMENTO DO VALOR - Sentença de procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no restabelecimento do plano antigo, na devolução em dobro dos valores pagos a maior e em danos morais - Irresignação que comporta parcial provimento para afastar os danos morais - Verossimilhança das alegações que possibilita a aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Empresa recorrente que não demonstrou a notificação prévia do consumidor, com antecedência mínima de 30 dias, acerca da extinção e alteração do plano promocional, como dispõe o art. 52 da Resolução 632/2014 da ANATEL - Manutenção da r. sentença quanto ao restabelecimento do plano e do valor originalmente contratado com devolução em dobro dos descontos a maior - Dano moral não configurado - - Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade - Ademais, inexpressividade dos valores cobrados a mais - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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296 - TJSP. Apelação. Ação de regulamentação de visitas e arbitramento de alimentos. Pretensão de extensão do período de restrição à possibilidade de pernoite e de estabelecimento de piso para os alimentos devidos em caso de emprego formal. Criança que conta 04 anos de idade. Decisão que fixa o regime de visitas e impõe restrição para os primeiros dois meses, excluindo a possibilidade de pernoite. Insurgência da genitora, que pretende a manutenção da restrição até que a criança complete 07 anos. Laudo que indica a ausência de vínculo afetivo entre o genitor e seu filho. Melhor interesse da criança que recomenda o estabelecimento gradual do vínculo afetivo. Sentença parcialmente reformada para estender a restrição até que a criança complete 05 anos de idade, com possibilidade de ulterior modificação para redução ou extensão do prazo. Alimentos arbitrados em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Pretensão de fixação de piso de 50% do salário mínimo para o caso de emprego formal. Impossibilidade. Rendimentos do alimentante ligeiramente superiores a 1 (um) salário mínimo. Fixação de piso em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para a hipótese de empregado regular que viola a proporcionalidade que deve nortear a obrigação alimentar. Recurso parcialmente provido.

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297 - STJ. Chip de celular. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. CP, art. 349-A e tráfico de drogas. Ingresso com chip de celular em estabelecimento prisional. Conduta atípica. Princípio da legalidade. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Aumento desproporcional. Readequação. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício. Lei 11.343/2006, art. 40, III.

1. Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente sofrido por aluna no interior de estabelecimento de ensino. Responsabilidade civil objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falha na prestação de serviço. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno improvido.

«1 - Ao examinar a dinâmica dos fatos que permearam a demanda, o Tribunal de Justiça concluiu pela falha na prestação de serviço da instituição de ensino, consignando sua responsabilidade civil objetiva pelo acidente ocorrido em suas dependências pela falha no dever de vigilância, afastando, por consequência, o fato exclusivo da vítima. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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299 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de «ação de revisão do contrato de arrendamento de espaço para exploração de estabelecimento comercial, extinguiu ação principal por abandono e a reconvenção por litispendência. ... (Continua)

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300 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento e estabelecimento, taxa de publicidade e taxa de expediente dos exercícios de 2018 a 2021. Extinção do feito em razão da ausência de fato gerador dos tributos exigidos, nos termos do art. 485, IV e art. 806, I, ambos do CPC. Irresignação fazendária. O recurso não comporta acolhida. Verifica-se, com efeito, a ilegitimidade passiva da sociedade executada, encerrada antes da ocorrência dos fatos geradores, o que inviabiliza o redirecionamento contra os sócios, visto estarem ausentes as hipóteses do CTN, art. 135. Precedente deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso, ante a constatação da ilegitimidade passiva, nos termos do acórdão.

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