Jurisprudência sobre
extincao do estabelecimento

101 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício, em favor do paciente. Não extensão dos efeitos ao corréu, por não se vislumbrar elementos que comprovem identidade de situações. Paciente mantido em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal reconhecido. Existência de certidão do diretor do estabelecimento prisional dando conta do fato. Corréu condenado na mesma ação penal e ocasião. Pretensão de extensão dos efeitos da concessão. Juntada, apenas, de documentos relativos à ação penal condenatória. Ausência de informação a respeito da execução do requerente. Instrução deficiente. Verificação da semelhança de situações. Inviabilidade.

«1. Na ocasião do julgamento do mérito do writ impetrado em favor do paciente, julgou-se prejudicado o pedido de extensão dos efeitos da liminar anteriormente deferida, bem como deixou-se de estender os efeitos da concessão da ordem ao requerente, por não se verificar a existência de elementos hábeis a comprovar a identidade de situações entre os corréus. ... (Continua)

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102 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Tratamento quimioterápico. Clínica privada. Pagamento pelo paciente. Extinção do processo. Serviço de oncologia. Prestação do serviço por estabelecimento hospitalar. Despesas. Reembolso. Ação própria. Serviço público de saúde. Medicamento. Perda do objeto. Tratamento. Expensas do autor.

«1. A superveniência de fato extintivo do direito da Autora implica a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto. ... (Continua)

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103 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Estabelecimento comercial instalado em dois imóveis, um objeto de despejo em que o agravado é o proprietário e locador buscando a retomada do mesmo por denuncia vazia e, o outro, de propriedade de terceiro, locado ao agravado, que subloca-o ao agravante. Extinção da ação renovatória de locação proposta pelo agravado em face do proprietário do imóvel. Indeferimento do pedido de suspensão da ação de despejo, sob o fundamento de que a extinção da renovatória não interfere na relação jurídica das partes. Validade. Ausência de relação de prejudicialidade. Cada demanda se relaciona com um imóvel distinto, embora ambos constituam o estabelecimento comercial do agravante. Inteligência do CPC/1973, art. 265, inciso IV, letra «a. Recurso desprovido.

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104 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Saldo devedor. Salário. Retenção. Indenização. Dano moral. Processo. Extinção. Impossibilidade. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Danos morais. Retenção salarial. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Descabimento. Interesse processual evidenciado.

«Sabido que interesse processual não se confunde com o interesse substancial ou primário (ou seja, o interesse em conflito objeto da lide), demonstrado o primeiro descabe proclamar, de pronto, a extinção do processo, especialmente quando a matéria de fundo revela-se jurisprudencialmente controvertida. Sentença desconstituída. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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105 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento. Cliente. Lesão. Boletim de atendimento. Comprovação. Negligência. Integridade física. Violação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Quantum. Fixação. Dano material. Possibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Porta giratória. Travamento. Lesão no dedo. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Danos estéticos. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor na instituição financeira.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... (Continua)

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106 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Carência da ação corretamente decretada. Falta de interesse processual. Pretensão da opoente de rescisão do contrato de venda de estabelecimento comercial que deve ser dirigida aos compradores. Ação de indenização por danos morais e materiais movida pela locadora do imóvel contra os ocupantes, compradores do estabelecimento comercial, que não guarda qualquer conexão ou prejudicialidade com o pedido formulado na oposição. Direito discutido na ação principal que não pertence, no todo ou em parte à opoente, e nem assim esta reclama. Hipótese que não se amolda à descrita no CPC/1973, art. 56. Extinção mantida. Recurso improvido.

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107 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.

1 - Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele que determina a todos - independentemente da pena a ser descontada ou das nuances do caso a caso - que iniciem a expiação no regime mais gravoso.... (Continua)

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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE AUTUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - TAE. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de execução fiscal proposta em 02/03/2021 pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, visando à cobrança de dívida ativa relativa à Taxa de Autuação de Estabelecimento (TAE) dos exercícios de 2011 a 2015, no valor de R$ 1.499,47 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), em face de JOSÉ HEITOR DE ANDRADE. O executado faleceu em 04/09/2014, antes mesmo do ajuizamento da ação e sem ter sido citado, execução extinta sem resolução de mérito. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo, quando não tiver havido citação válida. O redirecionamento da execução ao espólio somente é admissível se o falecimento do devedor ocorrer após a citação válida. Inviável, portanto, a simples substituição do polo passivo nos moldes pretendidos pelo Município. A tentativa de redirecionamento ao espólio configura substituição do sujeito passivo sem autorização legal, o que esbarra na vedação sumular. A CDA emitida contra pessoa falecida não possui eficácia jurídica apta a legitimar o prosseguimento da execução. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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109 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE  COMPUTADOR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.  IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Demonstrada a utilização de máquina de computador pelo apenado dentro do estabelecimento prisional, que foi flagrado por agente penitenciário. Juízo a quo reconheceu falta grave, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos e alterando a data-base para futura progressão. Não aplicar tais consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Em sendo reconhecida a prática de falta grave no curso da execução de pena, a aplicação dos consectários legais é medida impositiva. ... (Continua)

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110 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais. Decreto de coisa julgada. Afastamento. Identidade entre as partes, pedido e causa de pedir, mas com desdobramento apurado por prova pericial médica. Fato gerador de direito que está retratado pelo acidente sucedido em estabelecimento comercial. Perda funcional da mão esquerda que configura extensão do dano decorrente do ato ilícito, mas não foi apreciado como justificador do dano reclamado. Discordância do anterior entendimento judicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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111 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Contrato. Cláusula contratual. Descumprimento. Extinção da reconvenção articulada pelo réu apelante ao fundamento de litispendência entre a ação de ressarcimento e a anterior ação monitória. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Recurso não provido.

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112 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de celular em estacionamento de loja. O estacionamento disponibilizado gratuitamente por estabelecimento comercial a seus clientes caracteriza-se como extensão do próprio estabelecimento, ensejando a legítima expectativa de segurança por parte do consumidor. A responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo afastada apenas nas hipóteses de inexistência de defeito ou culpa exclusiva de terceiro, o que não foi demonstrado nos autos. O dano moral é presumido quando o consumidor é submetido a risco e violação de sua integridade psicológica em razão da falha de segurança em ambiente controlado pelo fornecedor. Aplicação da Súmula 130/STJ por analogia, responsabilizando o estabelecimento comercial por furto ocorrido em seu estacionamento. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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113 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Dívida. Cobrança. Demonstração do cálculo. Necessidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Pedido incerto e indeterminado. Ausência de demonstrativo do débito. Extinção do feito.

«É sabido que é ônus da parte autora instruir o feito com os documentos indispensáveis à propositura da demandada, conforme dispõe o CPC/1973, artigo 283, - Código de Processo Civil, sob pena indeferimento do pleito. A indispensabilidade é requisito da admissibilidade do processo e, no caso, tratando de ação de cobrança, deve a petição inicial ser instruída com o demonstrativo do débito. Não há espaço para que o valor cobrado seja apurado em liquidação de sentença, porquanto a incumbência de demonstrar o quanto é devido é da parte que postula o pagamento da dívida. Sendo o pedido certo e determinado, deve vir o feito instruído com o demonstrativo do débito, ônus do qual não se incumbiu a parte autora, pois incorreto atribuir ao Judiciário a confecção do cálculo e quais as cláusulas a serem aplicadas, a título de encargo remuneratório ou moratório. Sentença e extinção que se mantém. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

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114 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade e da conduta social. Utilização de ações penais em andamento. Impossibilidade. Sanção superior a quatro anos. Estabelecimento do regime prisional aberto. Inviabilidade.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... (Continua)

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115 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Sentenciado que concluiu parte do ensino médio por meio de atividades regulares de ensino no estabelecimento penal. Ordem concedida em menor extensão.

«1. A norma inserta no LEP, art. 126 visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do LEP, art. 126, no caso, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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116 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT consignou as seguintes premissas fáticas: (i) a Reclamada fornecia transporte aos empregados e estava localizada em área rural, de difícil acesso; (ii) ausência de prova da existência de transporte público regular; e (iii) « os ACTs juntados pela reclamada nada trataram das horas de percurso (ACT 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018) « (fl. 638). 2. A modificação pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT registrou ser « incontroversa a manutenção de alguns empregados na área agrícola da unidade em que o autor trabalhava (cerca de cem), conforme informado na contestação «. Além disso, « não houve extinção do estabelecimento ou das atividades da reclamada, a justificar a demissão do empregado cipeiro « (fl. 639) . Incide o óbice da Súmula 126/TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado, no tópico. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-e e juros legais na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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117 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução penal. Pleito de livramento condicional não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Progressão para o regime aberto. Ausência de estabelecimento adequado. Permanência em prisão comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa parte, pela concessão da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida, para que, caso não seja possível sua imediata transferência para o regime aberto, o paciente aguarde o surgimento de vaga no estabelecimento adequado em prisão domiciliar.

1 - A alegação de que faz jus ao benefício do livramento condicional não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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118 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Réu proprietário do estabelecimento infrator.

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119 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Réu proprietário do estabelecimento infrator.

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120 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.

«1. A marca é importante elemento do aviamento, sendo bem imaterial, componente do estabelecimento do empresário, de indiscutível feição econômica. ... (Continua)

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121 - TJSP. Litispendência. Ação de obrigação de fazer. Extinção do processo proposto por condômino contra estabelecimento de ensino vizinho, sob o argumento de ter, o condomínio onde reside, interposto demanda idêntica. Impossibilidade. Hipótese. Pedidos amparados no direito de vizinhança, mais extensos que aqueles aduzidos na ação ajuizada pelo condomínio. Observância. Afastamento da extinção, com prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso provido.

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122 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping centers. Agressão física ao consumidor praticada por pessoa empunhando arma de fogo. Ineficiência no serviço de segurança e ausência de centro médico no estabelecimento. Verba fixada em R$ 16.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«O fato de o agressor portar arma de fogo não afasta a responsabilidade dos shopping centers, uma vez que não configura fortuito externo em relação aos serviços prestados por tais estabelecimentos, entre os quais se inclui o de segurança. O valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), arbitrado na sentença, deve ser mantido, já que se levou em conta a extensão do dano, ou seja, as agressões sofridas e a falta de atendimento médico, durante cerca de duas horas, suprida somente quando o pai da vítima chegou ao local e a levou a um hospital.... (Continua)

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123 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. Aplicação da Súmula 15 do extinto Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor. Competência da Justiça Federal. Sentença anulada. Remessa dos autos determinada.

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124 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU. NÃO PREVALECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM A INTERMEDIAÇÃO DO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXTINÇÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Afasta-se e alegação de ilegitimidade para a causa formulada pela ré, pois restou incontroverso que participou do contrato de financiamento coligado. 2. Não estando madura a causa para a realização do julgamento de mérito, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para possibilitar o regular processamento... (Continua)

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125 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LOCAL DE TRIBUTAÇÃO. SEDE, FILIAL OU SUCURSAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. MERO DESLOCAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a competência do município onde está situada a sede da empresa prestadora de serviços para a exigência do ISSQN, declarando extinta a obrigação tributária e determinando a conversão dos valores depositados em juízo ao ente competente. ... (Continua)

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126 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PUGNA PELO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE OU TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. FENECIMENTO DO OBJETO. EXTINÇÃO.

Paciente condenado pela prática de crimes em contexto de violência doméstica. Imposição de penas de reclusão e detenção, ambas em regime semiaberto. Prisão preventiva decretada por ocasião da prolação da sentença. Irresignação da impetrante que alega incompatibilidade da segregação cautelar com o regime fixado em sentença. Violação ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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127 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou inexistente situação ensejadora de rescisão contratual por força maior, com fundamento nos arts. 501 e seguintes da CLT, em razão de não ter havido extinção da empresa ou de quaisquer de seus estabelecimentos. Para o Regional, tal condição, tida como essencial à incidência do instituto da rescisão contratual por força maior, não foi implementada. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que, não obstante referir-se a situação relativa à pandemia de Covid-19, não se discute questão nova em torno de interpretação dos arts. 501 e seguintes da CLT. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a situação de força maior somente autoriza a resilição de contratos de emprego com redução dos encargos trabalhistas se a empresa ou o estabelecimento em que trabalhava o empregado tiver sido extinta (CLT, art. 502), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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128 - TJSP. Servidor público municipal. Magistério. Município de São Paulo. Aposentadoria especial. Extensão às funções de magistério, para os fins de aposentadoria especial, às funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidas por professores de carreira, em estabelecimentos de ensino básico. Julgamento plenário da ADI 3772 pelo Supremo Tribunal Federal. Requisitos, todavia, não preenchidos, com o exercício de funções de recreadora infantil no Serviço Social do Comércio-SESC. Atividades cumpridas em unidade diversa de estabelecimento de ensino básico. Não concluído o exercício efetivo do magistério especial por 25 anos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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129 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Grande quantidade de entorpecentes. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Impossibilidade. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso.... (Continua)

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130 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados (três vezes, em continuidade delitiva). Pena que não alcança oito anos de reclusão. Estabelecimento de regime fechado para o início da expiação. Existência de concreta fundamentação. Possibilidade.

1 - A fixação da pena-base no patamar mínimo não impede o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, desde que haja efetiva fundamentação da necessidade da medida.... (Continua)

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID

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132 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Trespasse de estabelecimento comercial - Ajuste verbal - Extinção sem julgamento do mérito decretada, reconhecida a ilegitimidade «ad causam de ambas as partes - Autores qualificados como sócios e proprietários do estabelecimento comercial alienado, estando, portanto, legitimados a figurar no polo ativo da relação processual - Réu a quem foi atribuída a condição de adquirente - A análise das condições deve ser sempre feita sob um ponto de vista abstrato, sem confronto com as provas ou a argumentação defensiva, e, diante da causa de pedir e do pedido formulados, a pertinência subjetiva é óbvia, atribuída conduta ilícita a quem é demandado - Ilegitimidade passiva não configurada também - Extinção afastada - Julgamento antecipado da lide requerido por ambas as partes - Causa madura - Aplicação do art. 1.015, §3º do CPC/2015 - Ausência de prova efetiva da celebração do negócio jurídico anunciado - Aplicação do art. 373, I do diploma processual vigente - Improcedência decretada, mantidos os ônus sucumbenciais já fixados - Recurso provido, para o fim de afastar a extinção decretada, julgada a ação improcedente

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133 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Incorporadora. Polo passivo. Correção. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo objetivando a cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimento do exercício de 2009. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, para determinar o seguimento da execução fiscal. ... (Continua)

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134 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Falta. Extinção da punibilidade. Prisão domiciliar. Revogação. Estabelecimento penitenciário. Recolhimento. Regime semiaberto. Pena. Cômputo. Contagem. Possibilidade. Agravo em execução penal. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Decisões que, embora tenha reconhecido do cometimento de falta grave, deixou de determinar a regressão de regime carcerário, e deferiu prisão domiciliar. Insurgência ministerial.

«Decisão que reconhece o cometimento da infração disciplinar. 1.1. Preliminar ministerial. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Acolhida. Comando normativo contido no Decreto 46534/2009, Decreto 47594/2010, art. 22, III, com as alterações, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7210/84) não dispensou. 1.1.1. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do agravo no ponto. 1.2. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado. Declarada de ofício. Decisão que defere prisão domiciliar. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas ou Casas do Albergado. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado com expedição de mandado de prisão. Manutenção do entendimento no sentido de que o tempo de prisão domiciliar deverá se computado como pena cumprida, observância obrigatória ao princípio da legalidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR, DECLARANDO A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL NO PONTO E, NO MÉRITO, AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... (Continua)

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135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Enfermidades tratamento adequado oferecido no estabelecimento prisional. Ausente comprovação de perigo concreto. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)

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136 - STJ. Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.

«1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do Decreto 12.056/2006, art. 13-A, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. ... (Continua)

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137 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato. Arrendamento. Estabelecimento industrial. Usinas hidrelétricas. Execução de aluguéis não pagos. Cláusula arbitral. Legitimidade. Caráter executivo da ação que não tem o condão de subtrair a discussão ao Juízo arbitral. Incompetência da Justiça Comum reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

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138 - TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Ocorrência - Carta de citação enviada nos autos principais que foi recebida por terceira pessoa desconhecida do agravante - Caso em que, embora a pessoa que recebeu a carta não tenha feito qualquer ressalva, inviável reputar-se como válida a citação - Endereço para onde foi enviada a carta que não se cuida de condomínio edilício, mas de imóvel onde, ao que tudo indica, funcionava uma empresa - Aplicação do § 1º do art. 248 do atual CPC - Precedentes do STJ e do TJSP.

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139 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido. Incidência do CDC ante a evidente relação de consumo existente entre as partes, com a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Comprovação da origem do débito que é da ré, que detém os documentos e os meios para tanto, ônus do qual se desincumbiu. Apontamento do nome da autora no órgão de restrição ao crédito relativamente a processo judicial extinto pela quitação da dívida após a emissão do extrato pelo SCPC, evidenciando ter a credora agido no exercício regular do direito quando havia débito em aberto. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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140 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Paciente internado para tratamento de dependência química. Fuga do estabelecimento e morte por atropelamento em rodovia. Incidência do prazo previsto no CDC, art. 27. Fluência do lapso prescricional de cinco anos para propositura da demanda. Prescrição reconhecida. Extinção do processo. Recurso da ré provido e prejudicados o adesivo e retido da autora.

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141 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO -

Exercício de 2023 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PROFISSIONAL LIBERAL - Em primeiro grau, DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA, e julgou extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e sem condenação em honorários, «ex vi das Súmulas 512 do E. STF e 105 do C. STJ, e Lei 12.016/09, art. 25, com as custas na forma da lei -  Tributação conforme o art. 145/II, da CF/88, CTN, art. 78 e art. 146 do CTM - Taxas que não se destinam à fiscalização da atividade da advocacia, especificamente - Exações tributárias excluídas do âmbito da Lei 13.874/2019, pelo seu próprio art. 1º § 3º, o que afasta a consideração do risco da atividade - Tributos devidos - Reafirmação da jurisprudência anterior - Direito líquido e certo ausente, na espécie - Segurança bem denegada - Sentença mantida - Apelo do impetrante improvid... (Continua)

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142 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de debate na origem. Falta de condições técnicas da unidade de saúde do estabelecimento prisional. Não demonstração. Revolvimento de prova. Impossibilidade.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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143 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Não há que se falar em deserção se, em sede recursal, foi apresentado pedido para concessão do benefício da gratuidade da justiça e, quando intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte comprovou o recolhimento do preparo recursal devido, como forma de desistência tácita do pedido. A indenização por dano moral, fixada em razão de abordagem injusta e vexatória de menor de idade em estabelecimento comercial, após falsa acusação de furto, deve ser fixada em valor condizente com os contornos do caso concreto, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. E, observados esses parâmetros na origem, não há que se falar em ajuste da quantificação.... (Continua)

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145 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Restabelecimento. Morte do obreiro antes da realização da perícia. Extinção do processo. Descabimento. Substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Necessidade. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

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146 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Indenizabilidade do estabelecimento empresarial. Juros compensatórios. Incidência. Base de cálculo. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Indenizabilidade do estabelecimento comercial. Cabimento de juros compensatórios. Precedentes. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre a indenização e a oferta inicial, inclusa nesta o depósito complementar. Precedentes.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

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147 - STJ. Recurso especial repetitivo. Profissão. Drogaria. Farmácia. Farmacêutico. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 715. Processual civil e administrativo. Drogarias e farmácias. Exigência da presença de profissional legalmente habilitado durante o período integral de funcionamento do respectivo estabelecimento. Fiscalização e autuação. Competência. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/1960, art. 24. Lei 5.991/1973, art. 15.

«1. Para efeitos de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-C, e levando em consideração o entendimento há muito consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do Lei 3.820/1960, art. 24, c/c o Lei 5.991/1973, art. 15. ... (Continua)

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148 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Substituição da custódia pela prisão domiciliar. Atual situação de pandemia do coronavírus. Contexto de risco não demonstrado. Pleito fundado no fato de ser mãe de menor de doze anos de idade e inadequação do estabelecimento prisional. Matérias não apreciadas no acórdão recorrido. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em relação ao pedido de substituição da custódia pela prisão domiciliar, saliento que se faz necessário, conforme jurisprudência desta Corte Superior, que o eventual beneficiário do instituto demonstre, de forma cumulativa, a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da Covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Competência do município do estabelecimento prestador. Restituição do indébito tributário. Legitimidade de quem provar ter suportado o pagamento. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1 - Com efeito, para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi-lo, a Primeira Seção, em Recurso Especial repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (Decreto-lei 408/1968, art. 12 e Lei Complementar 116/2003, art. 3º). ... (Continua)

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150 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Gestante. Óbito. Dor abdominal. Exame. Falta. Prescrição de analgésico. Negligência. Feto. Realização de cesárea post mortem. Inocorrência. Prestação de serviço. Falha. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Valor. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Omissão na realização de exames indispensáveis. Danos morais comprovados. Juros moratórios. Pensionamento.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao Município, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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