(DOC. VP 534.7500.6305.1624)

TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Réu proprietário do estabelecimento infrator. Desclassificação da conduta para furto simples - Possibilidade - A fraude é Situação ínsita à própria subtração da água. Afastamento da continuidade delitiva - Crime permanente - Possiblidade Prescrição da pretensão punitiva estatal - Extinção da punibilidade do acusado. Recurso provido

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