Jurisprudência sobre
extincao do estabelecimento

201 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato. Cautelar. Exibição do documento. Carência de ação. Requerimento administrativo. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Negócios jurídicos bancários. Ausência de interesse de agir, ausente prova de requerimento administrativo compatível ao sigilo da operação. Existência de alternativas para a obtenção do contrato pretendido e análise dos encargos pactuados. Extinção do feito.

«I. Ausente nos autos a comprovação de que tenha o autor requerido na via extrajudicial o contrato bancário pretendido, por meio de mecanismo compatível ao sigilo legal inerente ao instrumento em questão, não se verifica a resistência da pretensão deduzida em juízo, com o que carece a parte de legítimo interesse processual. ... (Continua)

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202 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Passiva. Ação de procedimento ordinário objetivando a cobrança de valores relativos ao fornecimento de gás a empresa. Direcionamento da ação contra pessoa física, que não figura no quadro societário da destinatária do serviço. Impossibilidade. Inexistência de cautela da fornecedora, quando da contratação, no sentido de saber com quem estava contratando, exigindo a documentação adequada do estabelecimento comercial. Hipótese. Recurso não provido, mantida a extinção da ação.

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203 - STJ. Execução penal. Habeas corpus preventivo e substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Condenação a regime semiaberto. Provável ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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204 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida. Novação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Negócios jurídicos bancários. Novação. Inscrição indevida do devedor sucedido em órgãos restritivos de crédito.

«Quando as partes, de comum acordo, estabelecem renegociação de dívidas, criando uma nova, estamos diante de novação. A dívida antiga resta extinta, surgindo a nova. Os contratos de empréstimo firmados anteriormente devem ser extintos e os valores substituídos, por óbvio, não podem ser exigidos pelo Banco, nem podem gerar inscrição em cadastros restritivos de crédito. No caso, o devedor antigo (falecido) foi substituído pela autora/apelada que o sucedeu (Art. 360, inciso II, do C.Civil). APELO IMPROVIDO.... (Continua)

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205 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada. Obrigação de fazer. Escrituração. Alteração para obrigação de pagar. Expedição de precatório. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer para a escrituração de crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 1.099.145,77 (um milhão, noventa e nove mil, cento e quarenta e cinco reais, setenta e sete centavos), conforme coisa julgada judicial, para obrigação de pagar quantia certa com a emissão de precatório em favor do credor, em razão de a empresa credora ter sido extinta no curso da ação. ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DA SONORIZAÇÃO AMBIENTAL EM ESTABELECIMENTO VOLTADO À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. DEVER DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS PROTEGIDAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE A ÁREA SONORIZADA NÃO ABRANGERIA A TOTALIDADE DA EDIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. COMPETÊNCIA LEGAL PARA FIXAR OS VALORES DEVIDOS EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DO USO DAS OBRAS PROTEGIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM OU MITIGUEM O DIREITO AUTORAL. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DAS TABELAS APLICADAS À COBRANÇA. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323.

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207 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES

Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento. ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade. Estabelecimento comercial. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Licitude das provas. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extinção da punibilidade não analisada no writ originário. Supressão de instância. Ocorrência. Transferência de estabelecimento prisional. Via recursal própria. Exame em sede de remédio heróico. Possibilidade.

«1. Uma vez não debatidas na instância originária as teses deduzidas em recurso ordinário em habeas corpus, esta Corte Superior acha-se impossibilitada de proceder a tal exame, sob pena de incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

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210 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola estadual. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo em escola. Falta do serviço. Omissão específica do dever mínimo de segurança. Dever de indenizar reconhecido. Fixação do dano moral.

«1. Tratando-se de dano causado em razão de alegada omissão estatal, ou seja, pela falta do serviço, incidente a teoria da responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)

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211 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Estabelecimento de ensino. Escola. Ação indenizatória por danos morais em face de instituição de ensino superior. Alegação de falha na prestação do serviço. Opção pelo turno da tarde. Extinção do turno de forma inesperada. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Opção pelo turno da tarde em razão do atrativo valor da mensalidade referente àquele horário. Extinção do turno, de forma inesperada, e redução da carga horária que devem ser consideradas condutas abusivas. Ausência de comprovação da prévia e inequívoca ciência da aluna. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em atenção às peculiaridades do caso e de acordo com os critérios que norteiam o referido instituto. Recurso conhecido ao qual se concede provimento.... (Continua)

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212 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. EXTINÇÃO PARCIAL DO ESTABELECIMENTO. ADEQUAÇÃO DE FUNÇÕES. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DE EMPREGO. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a desativação ou extinção de um setor da empresa, não retira do empregado membro da CIPA o direito à estabilidade provisória. 2. Claro está que caberá ao empregador fazer uma adequação entre as funções que podem ser exercidas pelo trabalhador e suas necessidades, porém, preservando a garantia de emprego legalmente assegurada. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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213 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Inserindo funcionária de agência de automóveis, em documento particular, declaração falsa objetivando extinção de processo movido contra o estabelecimento comercial, promovendo sua juntada aos autos, patente sua responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, inadmissível, porém, responsabilização criminal pelo uso do documento falso, em face da aplicabilidade do princípio da consunção, evidenciado o «post factum impunível, reunidas que restaram, na mesma pessoa, as figuras do usuário e do falsário. Recurso parcialmente provido.

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214 - STJ. Tributário. ISS. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Estabelecimento prestador. Núcleo do serviço. Unidade com poder decisório sobre a operação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o seguinte entendimento: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência Decreto-lei 406/1968, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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215 - TJDF. Juizado especial cível. Obrigação de fazer. Conserto do sistema de exaustão. Cheiro de comida que exala para os apartamentos superiores. Estabelecimento comercial. Competência do juizado especial. Complexidade da causa inexistente. Prova técnica simples e prova oral. Lei 9.099/1995, art. 35.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, restaurantes ou eventos - Inexistência de local físico para atendimento - Endereço informado no cadastro pertencente a familiares - Prédio residencial não aberto ao público - Existência de processo administrativo e execução fiscal em curso - Ausência de comprovação do exercício de fiscalização inerente à cobrança das taxas - Desacolhimento - Inexistência de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris -   Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO  

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217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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218 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido alternativo. Prisão domiciliar em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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219 - STJ. Conflito de competência. Justiça comum dos estados de São Paulo e do Pará. Execuções individuais e mediação antecedente a pedido de recuperação judicial. Medidas cautelares. Juízo competente para o pedido principal. Estabelecimento principal do devedor. Critério econômico. Maior volume de negócios da empresa e centro de governança dos negócios. Conflito de competência conhecido. Competência da justiça paulista.

1 - Também no procedimento de recuperação judicial vigora a máxima de que a competência para o conhecimento e julgamento de pedido cautelar é do Juízo competente para conhecer e julgar o pedido principal de recuperação judicial. ... (Continua)

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220 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES - NEXO CAUSAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Pleito indenizatório decorrente de acidente de trabalho ocorrido no interior de estabelecimento prisional. ... (Continua)

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221 - TJSP. Recurso inominado - Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III, e CPC/2015, art. 485, IV - Recurso da SPPREV que discute o mérito da lide - Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais Ementa: Recurso inominado - Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III, e CPC/2015, art. 485, IV - Recurso da SPPREV que discute o mérito da lide - Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Razões de recurso inominado que não enfrentam o fundamento da sentença - Matéria aventada completamente estranha ao fundamento da sentença - Ausência de impugnação específica - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III - Recurso não conhecido - Sentença mantida

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222 - STJ. Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.

«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... (Continua)

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223 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Roubo qualificado. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falta grave. Evasão do estabelecimento prisional. Progressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

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224 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Ingresso em estabelecimento mediante escalada e danificando o telhado, fatos que tornam a reprovabilidade da conduta incompatível com o princípio da insignificância - Possibilidade de aplicação do furto privilegiado - Reprovabilidade concreta que permite a aplicação da pena exclusiva de multa - Solução que conduz à extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva - Recurso defensivo a que se dá provimento

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225 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Drogaria. Medicamento. Venda. Erro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Consumidor. Culpa concorrente. Desídia. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de medicamento errôneo a consumidor. Dano moral.

«Hipótese dos autos em que a ré vendeu medicamento ao consumidor diverso daquele prescrito em receita médica. Serviço defeituoso que impõe a responsabilidade civil da demandada pelos danos causados, especialmente a aflição e preocupação gerada no autor decorrente da aplicação do medicamentoso ao filho de oito meses de vida. Desatenção na conferência do medicamento recebido na ocasião da compra pelo autor que importa em mitigação da responsabilidade da ré pela concorrência de culpa. Culpa concorrente em menor extensão em relação ao demandante. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado para adequação à satisfação dos danos extrapatrimoniais e observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

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226 - TJSP. Restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez acidentária - Trabalhador - Ausência de interesse de agir por falta de adequação do pedido postulado à situação de fato - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI.

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227 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Tráfico ilícito de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional, roubos (simples e circunstanciados), apropriações indébitas e furto - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Registro de duas faltas disciplinares de natureza grave, uma delas consistente no abandono da expiação punitiva, quando em gozo da Saída Temporária, e outra, de tentativa de introdução de entorpecentes no estabelecimento prisional, quando do retorno da Saída Temporária, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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228 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CADEIA PÚBLICA - CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTERDIÇÃO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - DESATIVAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE PITANGUI, E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS INDIVÍDUOS PRIVADOS DE LIBERDADE PARA OUTRAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

interesse processual deve estar presente, tanto na data do ajuizamento da ação, quanto no momento do julgamento, razão pela qual a desativação da Cadeia Pública de Pitangui, em janeiro de 2023; e a consequente transferência de todos os indivíduos privados de liberdade para outras unidades prisionais do Estado de Minas Gerais, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, já que não há utilidade e necessidade no provimento jurisdicional invocado (reforma e interdição da cadeia pública local).... (Continua)

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229 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos das agentes da lei - Condenação mantida.

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230 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o elemento temporal da hipótese de incidência do IPI. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... B) O elemento temporal da hipótese de incidência do IPI: ... (Continua)

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231 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A AGENTES PENITENCIÁRIOS. PERTURBAÇÃO DA ORDEM NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIMITAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA UTILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TODAVIA, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AO PEDIDO REDIBITÓRIO. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, APENAS, EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, SUBMETIDO A PRAZO PRESCRICIONAL. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com determinação... (Continua)

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233 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Compra e venda. Estabelecimento comercial situado no exterior, sendo lá firmada a avença. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada declaração de inexigibilidade de títulos com antecipação de tutela e restituição de valores. Corrés emitentes de notas promissórias, sendo estas, parte dos títulos dados em garantia pelo pagamento. Irrelevância. Ilegitimidade de parte declarada, por não terem participado do contrato discutido. Extinção do processo afastada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso não provido neste ponto.

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234 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação redibitória. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Vício oculto. Erro quanto ao ano de fabricação do bem. Negócio de natureza civil, sem participação de qualquer estabelecimento comercial. Relação de consumo descaracterizada. Aplicação dos ditames do CCB/1916, art. 178, § 2º. Vício, todavia, que por sua natureza, não podia ser percebido no ato da tradição. Transcurso do prazo quinzenal a partir do momento em que o adquirente teve ciência da sua existência. Lapso decadencial caracterizado. Extinção do processo, com julgamento do mérito decretada. Recurso desprovido.

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235 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Agravo de instrumento. Liminar indeferida. Pendente o julgamento de mérito. Súmula 691 da suprema corte. Mitigação. Possibilidade. Patente ilegalidade. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Cumprida por seis meses. Extinção. Estabelecimento da semiliberdade pelo tribunal de origem. Justificativa inidônea. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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236 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPLEMENTO DE LAPSO TEMPORAL. ESTABELECIMENTO DE RESIDÊNCIA HABITUAL. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

EM SE TRATANDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ART. 1.238 DO DIPLOMA CIVIL, DEVEM SER ATENDIDOS, DE FORMA CONCOMITANTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO, COM ÂNIMO DE DONO, POR, NO MÍNIMO, 15 (QUINZE) ANOS. TAL PRAZO, CONTUDO, PODE SER REDUZIDO PARA 10 (DEZ) ANOS SE O POSSUIDOR ESTABELECER NO IMÓVEL SUA RESIDÊNCIA HABITUAL, OU SE HOUVER REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. ... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CAPTAÇÃO DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO QUE CORROBORA A PROVA ORAL COLHIDA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA. ACERTO. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO ENTRE O DIA DO CRIME E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS DO APELANTE.

materialidade e a autoria delitivas, além de sua consumação restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, palavra dos funcionários do estabelecimento comercial Porcione e Marcelo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, cumprindo esclarecer que a prova oral colhida foi corroborada pelas imagens captadas pela câmera de segurança do estabelecimento, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para reduzir o recrudescimento da pena-base ao quantum de 1/5 (um quinto), ao considerar a multiplicidade de condenações aptas a configurarem maus antecedentes (Tema 150 do STF), sendo acertado o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência na fração de 1/6. DA PRESCRIÇÃO ¿ Redimensionada a sanção, resta a análise da prescrição, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valorada a reprimenda, ora aplicada para ele ¿ 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO -, com os arts. 109, V, e 110, §1º, ambos do Estatuto Repressor ao se considerar: reprimenda não superior a 02 (dois) anos, e aquietado em 4 (QUATRO) ANOS o lapso prescricional, há de se considerar que entre o recebimento da denúncia em 02.02.2017 e a prolação da sentença em 26.07.2021, restou extrapolado, de acordo com a antiga redação do §2º do CP, art. 110, revogado pela Lei 12.234/2010, impondo-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, do CP. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade dos entorpecentes. Não apontamento de circunstancias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Inconformismo em relação ao suposto estabelecimento do regime aberto e substituição da pena. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Policial militar. Gap. Extinção por Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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240 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Crime cometido em estabelecimento prisional. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado pelo tribunal estadual. Patente ilegalidade. Superação. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1 - Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos. ... (Continua)

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241 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Assalto. Segurança. Falha. Ação de reparação. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Contagem. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Revelia. Descabimento. Capacidade postulatória. CPC/1973, art. 38. Mandato. Fotocópia simples. Cabimento. Cópia autenticada. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Extinção do feito. Prescrição. Art. 132, «caput, § 3º, do cc. Inocorrência. Irregularidade da representação processual. Descabimento. Procuração e substabelecimentos acostados por cópia simples. Validade. Desconstituição da sentença.

«Caso em que não se encontra prescrita a pretensão de indenização pelos danos decorrentes de assaltos no estabelecimento comercial dos apelantes e, por conseguinte, pelo cancelamento da concessão, em virtude de que o ajuizamento do presente feito se deu exatamente em 04/01/2008, ou seja, no dies ad quem do prazo de 3 anos para demandas de reparação civil (CCB, art. 206, § 3º, V), portanto, ainda não havia sido alcançada a pretensão pelo óbice temporal. Hipótese em que a juntada da procuração em via original ou cópia autenticada, não é estritamente necessária, basta a cópia de procuração ou substabelecimento, aliado ao fato de que presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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242 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que se limita a imputar ao proprietário do estabelecimento comercial o determinado tipo penal, sem descrever ou demonstrar de que forma a conduta teria sido praticada ou o mínimo vínculo entre o acusado e o crime atribuído. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

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243 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado dentro de estabelecimento prisional. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum dos estados de São Paulo e do Pará. Execuções individuais e mediação antecedente a pedido de recuperação judicial. Medidas cautelares. Juízo competente para o pedido principal. Estabelecimento principal do devedor. Critério econômico. Maior volume de negócios da empresa e centro de governança dos negócios. Conflito de competência conhecido. Competência da justiça paulista.

1 - Também no procedimento de recuperação judicial vigora a máxima de que a competência para o conhecimento e julgamento de pedido cautelar é do Juízo competente para conhecer e julgar o pedido principal de recuperação judicial. ... (Continua)

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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Incêndio em estabelecimento comercial. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de afastar a responsabilidade da Concessionária pelo incêndio que danificou inteiramente o imóvel comercial da parte agravada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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246 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Interrupção de energia elétrica sem explicação. estabelecimento comercial. Reparação de danos materiais. Aluguel de gerador. Deficiência na prestação do serviço. Indenização devida, observada a extensão do dano.

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247 - TJRJ. Apelação Cível. Ação para concessão de pensão por morte. Autora que manteve união estável pretérita com o servidor falecido. Vínculo com a autora extinto vários anos antes do óbito do servidor, ocorrido em 2016, sobrevindo matrimonio com a ré no ano de 2010. Alegação autoral de manutenção de dependência financeira contemporânea ao tempo do óbito. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora. Ratificação das alegações quanto a dependência financeira. Inconteste a extinção pretérita da união estável e existência de filhos comuns advindos do relacionamento. Inexistência de estabelecimento de pensão alimentícia para manutenção de filhos menores que poderiam justificar valores repassados à autora. Provas produzidas nos autos insuficientes para comprovar a alegada dependência financeira exclusiva da autora. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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248 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade. Execução penal. Regime aberto. Falta de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena. Prisão domiciliar deferida em 1º grau. Recurso ministerial com o fim de cassar o benefício. Provimento parcial do agravo em execução para incluir como condição do benefício a monitoração eletrônica do condenado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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249 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Licitude das provas. Acesso às mensagens de texto transmitidas por telefone celular. Autorização do réu. Ilegalidade. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que as drogas foram encontradas pelos policiais militares no bar do Paciente (dentro de uma bolsa próxima ao balcão), ou seja, em local aparentemente aberto ao público, que não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão. ... (Continua)

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250 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Permanência do preso em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar. Inexistência de direito absoluto. Suposta impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, senda Medida de caráter excepcional. ... (Continua)

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