(DOC. VP 205.8175.5000.1500)

TJDF. Juizado especial cível. Obrigação de fazer. Conserto do sistema de exaustão. Cheiro de comida que exala para os apartamentos superiores. Estabelecimento comercial. Competência do juizado especial. Complexidade da causa inexistente. Prova técnica simples e prova oral. Lei 9.099/1995, art. 35.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, ante a incompatibilidade do pedido inicial ao rito dos Juizados Especiais, em razão da complexidade técnica para o deslinde da causa. 3 - Os autores requerem, na inicial, a condenação da ré à obrigação de fazer consubstanciada no conserto do sistema de exaustão/ventilação de seu estabelecimento comercial, para i

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