(DOC. VP 1692.3105.2986.0800)

TJSP. Recurso inominado - Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III, e CPC, art. 485, IV - Recurso da SPPREV que discute o mérito da lide - Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais Ementa: Recurso inominado - Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III, e CPC, art. 485, IV - Recurso da SPPREV que discute o mérito da lide - Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Razões de recurso inominado que não enfrentam o fundamento da sentença - Matéria aventada completamente estranha ao fundamento da sentença - Ausência de impugnação específica - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido - Sentença mantida

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