(DOC. VP 955.6300.6190.0652) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A AGENTES PENITENCIÁRIOS. PERTURBAÇÃO DA ORDEM NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIMITAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em desobediência e desrespeito a agentes penitenciários, nos termos do art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II, determinando a regressão para o regime fechado e a alteração da data-base.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade do reconhecimento da falta grave diante dos fatos apurados em Procedimento Administrativo Discipl

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