(DOC. VP 772.7127.9531.1744)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Tráfico ilícito de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional, roubos (simples e circunstanciados), apropriações indébitas e furto - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Registro de duas faltas disciplinares de natureza grave, uma delas consistente no abandono da expiação punitiva, quando em gozo da Saída Temporária, e outra, de tentativa de introdução de entorpecentes no estabelecimento prisional, quando do retorno da Saída Temporária, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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