(DOC. VP 241.1131.2174.6387)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.

1 - Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele que determina a todos - independentemente da pena a ser descontada ou das nuances do caso a caso - que iniciem a expiação no regime mais gravoso. 2 - A partir do julgamento do Habeas Corpus 118.776/RS, esta Sexta Turma vem reconhecendo a possibilidade de deferimento da conversão de pena também aos condenados por delito de tráfico cometido sob a �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote