(DOC. VP 161.7164.3006.4900)

STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de debate na origem. Falta de condições técnicas da unidade de saúde do estabelecimento prisional. Não demonstração. Revolvimento de prova. Impossibilidade.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Incabível a análise da extensão do benefício de responder a ação penal em liberdade concedida aos corréus, te

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