(DOC. VP 143.4954.4005.7400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Execução penal. Réu condenado ao regime semiaberto. Ausência de vaga para o cumprimento da reprimenda em estabelecimento compatível. Liminar deferida para determinar que a pena seja cumprida em regime aberto ou em prisão domiciliar. Superveniente extinção da reprimenda pelo integral cumprimento. Inteligência da Súmula 695, do STF. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo e pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que a análise do mérito do habeas corpus ficou prejudicada diante da extinção da pena privativa de liberdade, não mais subsistindo o alegado constrangimento ilegal suportado pelo embargante, de modo que são incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 619. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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