(DOC. VP 163.9273.9006.8200)

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Documentos relativos a período anterior à transferência dos recursos, pelo banco demandado, à Caixa Econômica Federal. Direito inafastável do requerente de acesso aos documentos solicitados. Existência. Estabelecimento financeiro que tem o dever de exibir os documentos ambicionados. Extratos que foram pedidos diretamente ao banco depositário, que não os providenciou. Necessidade e adequação do pleito cautelar «sub examine». Não há que se falar em carência de ação. Interesse processual que exsurge hialino. Extinção do feito afastada. Recurso provido.

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