(DOC. VP 196.3554.7003.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Morte de preso em estabelecimento prisional. Pensão. Matéria decidida. Preclusão consumativa. Correção monetária e juros de mora. Fixação. Possibilidade. Termo inicial da atualização. Vencimento de cada parcela.

«1 - Descabe o exame, neste agravo interno, de matéria já decidida pelo colegiado no julgamento anterior de recurso de mesma natureza. Preclusão consumativa. 2 - A correção monetária e os juros de mora são consectários da condenação, de aplicação obrigatória por disposição de lei. Assim, cabível a sua fixação no julgamento do recurso especial, porque, nesta instância, o ente público foi condenado ao pensionamento pretendido pelo autor. 3 - O termo inicial da correç

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