CPP - Código de Processo Penal, art. 295

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea não configurada. Ordem pública. Circunstâncias do crime. Delegada da polícia civil. Contemporaneidade da medida extrema. Cela especial. Prerrogativa observada. Medidas cautelares diversas da prisão, insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Matéria já examinada em feito conexo. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a transferência do agravante, policial militar da ativa preso preventivamente pela suposta prática de homicídio contra integrante de facção criminosa, para presídio em regime disciplinar diferenciado (rdd). Alegação de direito a prisão especial. Arts. 295, CPP e 73, parágrafo único, Lei 6880/80. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Violação de direito autoral. Operação «sem fronteiras». Inserção de dados falsos em sistema de informações. Expedição de carteiras nacionais de habilitação falsificadas. Ofensa à Súmula Vinculanten. 14 do STF. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência de contemporaneidade com os fatos. Cautelares diversas do cárcere. Adequação e suficiência. Estabelecimento prisional inadequado. Agente penitenciário. CPP, art. 295. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e concedida. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Corrupção passiva. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados perpetrados contra vereadora e seu motorista. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Transferência de preso para presídio federal. Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009. Fundamentação concreta. Interesse da segurança pública. Pleito de custódia próximo à família. Impossibilidade. Prisão especial. Recolhimento em local distinto da prisão comum. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da segregação por prisão domiciliar. Ausência de demostração da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento. Direito ao recolhimento em cela especial garantido pela corte a quo. Recurso ordinário desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c o § 2º, I, e CP, art. 61, «f», e CP, art. 347, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Fragilidade probatória da acusação. Descumprimento das medidas cautelares. Incapacidade do local atual servir como prisão especial a detentor de curso superior. Questões que dependem de revolvimento probatório. Inviabilidade. Falta de contemporaneidade à decretação da medida extrema. Limitação taxativa às cautelares penais. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Pedido de cela compatível com a previsão do CPP, art. 295, VII. Questão superada. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva mantida com novos fundamentos na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Crime previamente planejado. Histórico de agressão à vítima. Confissão de intenção em se evadir do local. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do julgamento pelo tribunal do Júri. Condenação. Colocação em cela especial ou substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 295, § 2º, CPP. CPP. Pleitos prejudicados. Writ não conhecido. Mais detalhes

STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido. Mais detalhes