(DOC. VP 846.7573.9322.6223)

TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito a pretexto de ausência de interesse processual da autora. Prévio pedido extrajudicial. Não obrigatório. Controvérsia posta «sub judice» demanda estabelecimento do contraditório e eventual dilação probatória. Questões que não encontram solução na via administrativa. Evidenciado o interesse processual da autora na movimentação judicial. Precedentes do TJ/SP. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento

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