(DOC. VP 165.8741.9678.7314)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADA E CONDENADA PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RÉ, ORA APELANTE, DETIDA NA POSSE DE BENS DE EXPRESSIVA QUALIDADE E VALOR, A EXEMPLO DE CARNES NOBRES BOVINAS, CAMARÃO, SALMÃO, QUEIJOS ETC. SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E REVELIA EM JUÍZO. A EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO SUPERMERCADO FURTADO E A MONITORAÇÃO PERMANTE POR SEGURANÇAS E FISCAIS NÃO IMPOSSIBILITA, EXTREME DE DÚVIDAS, A CONSUMAÇÃO DELITIVA. ENTRETANTO, HAVENDO DÚVIDAS SE A DETENÇÃO SE DEU AINDA NO ESPAÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUE NA AMBIENTAÇÃO EXTERNA, A EXEMPLO DE ONDE HÁ O ESTACIONAMENTO OU SAÍDA DOS PEDESTRES, INDUZ QUE NÃO HOUVE A CONSUMAÇÃO DELITIVA, APESAR DA INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA QUE SE RECONHECE COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE RESTA ESTABELECIDA ABAIXO DE 1 ANO DE RECLIUSÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO

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