(DOC. VP 211.1190.8585.8439)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inexistência de ato de mercancia. Súmula 166/STJ. Não incidência do ICMS. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, pretendendo o reconhecimento da impossibilidade de cobrança de diferencial de alíquota do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação e destinadas ao ativo permanente da empresa, em razão de ter havido apenas o mero deslocamento desta mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e de te

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