Jurisprudência sobre
extincao do estabelecimento

701 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. I. A parte reclamada alega que, para a caracterização da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, tendo em vista que a responsabilidade do empregador é subjetiva, exigindo a prova da culpa ou dolo, e a doença de que foi acometida a parte autora não decorre do trabalho na empresa, mas tem nítido cunho degenerativo e constitutivo para a qual a ré não contribuiu, sequer sendo responsável pelo agravamento da lesão. II. O v. acórdão registra que a parte autora exerceu a função de Auxiliar de Produção; o contrato de trabalho perdurou de 21/05/2010 a 05/07/2013, quando houve a despedida imotivada; o Perfil Profissiográfico Previdenciário, ratificado na prova técnica, descreve as atividades exercidas pela obreira: abastecimento de máquina com «displays e caixas de embarque, selar a caixa de embarque e paletizar, empacotamento, organização de caixas, realizar atividades em pé e com movimentos acima do nível da cabeça, além de outrosmovimentos repetitivos; a patologia da reclamante está classificada no CID como M65.9 (sinovite e tenossinovite não especificadas) e a atividade da reclamada está enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - sob o código 1093-7/01 [produção de bombons, gomas de mascar, panetones, bolachas e biscoitos, preparação a base de flocos de cereais, etc], consoante se verifica no contrato social; a Lista «C constante do Anexo do Decreto 6.957/2009 informa que o intervalo CID10 M60-M79 tem relação com o código CNAE da demandada; é incontroverso que o reclamante foi acometido por doença ocupacional no ombro e punho direitos (sinovite e tenossinovite não especificadas); e as informações fornecidas pelo INSS atestam a percepção de benefício previdenciário auxílio-doença por acidente de trabalho e que as lesões têm nexo de causalidade com as atividades exercidas no local de trabalho. III. O Tribunal Regional reconheceu que há, « como se sabe «, excessivo volume de trabalho impingido pela empresa, sem que haja pausas com frequência suficiente a atenuar o impacto das atividades desenvolvidas e permitir o descanso dos membros superiores de seus empregados atuantes na linha de produção; durante todo o contrato de trabalho a autora exerceu as mesmas atividades, estando submetida a riscos ergonômicos por mais de três anos ; o trabalho realizado pela autora demandava gestos repetitivos e permanência em posições forçadas em pé; a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que adotou as medidas necessárias a elidir ou, ao menos, afastar o risco de desenvolvimento dos efeitos de doença do trabalho; e as moléstias apresentadas pela obreira, se não foram exclusivamente originadas nas atividades laborais, trouxeram significativa contribuição para seu agravamento, sobretudo pela realização de esforços repetitivos e no labor em pé. IV. Entendeu que os riscos ergonômicos colocaram em cheque a qualidade de vida da parte autora; a existência do dano é inequívoca em face do comprometimento da saúde da autora e a evidente perda de sua qualidade de vida; e, na forma de concausalidade, as moléstias que acometem a autora caracterizam-se como doenças ocupacionais. Concluiu que o trabalho desenvolvido pela reclamante na empresa foi um dos responsáveis pelo desenvolvimento das lesões sofridas em seu punho e ombro, constituindo concausa para o desencadeamento da moléstia; ainda que seus problemas de saúde possam ter origem multifatorial complexa, o trabalho realizado nas condições em que relatadas contribuiu, no mínimo, como causa concorrente para o desenvolvimento da doença que a acomete; a prova dos autos não deixa dúvidas de que as atividades exercidas na empresa, se não foram a causa principal da doença, contribuiu significativamente para seu surgimento e/ou agravamento; o nexo técnico epidemiológico entre a patologia que acomete a autora e as atividades por ela desempenhadas na reclamada deve ser reconhecido «forte no Lei 8.213/1991, art. 21-A; a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho é objetiva em quaisquer casos de acidentes típicos; e o fundamento desta responsabilidade é de natureza trabalhista e inerente ao próprio contrato de trabalho, com fulcro no CLT, art. 2º que alberga a teoria do risco. V. Não há violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVIII, da CF/88, 157, I, da CLT, 159, 186, 187 e 927 do Código Civil, porque foi reconhecido que as atividades exercidas pela parte reclamante representavam risco ergonômico à sua saúde, a parte reclamada não comprovou a adoção de medidas necessárias para elidir ou afastar o risco dos efeitos de doença do trabalho e a parte autora foi acometida de moléstia constante da lista de agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, configurando a responsabilidade subjetiva do empregador (conduta negligente ou omissiva) pelos danos (doença profissional) causados ao empregado em face do nexo concausal. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, visto que a matéria foi decidida com base na prova produzida, tais como os laudos do INSS e da prova técnica. Os arestos trazidos à divergência jurisprudencial não atendem ao disposto na alínea «a do CLT, art. 896. VI. Recurso de revista de que não se conhece. 2. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. A parte reclamada alega que o valor arbitrado à indenização por dano moral é excessivamente desproporcional em relação à culpa da empresa e o dano, e não é razoável posto que a quantia de R$10.000,00 consagra o enriquecimento sem causa da parte autora. II. O Tribunal Regional entendeu que o dano moral é indenizável por violação a direitos de ordem pessoal, como é o caso da integridade física; as lesões sofridas pela reclamante lhe causam sofrimento pela dor e diminuição de sua capacidade funcional; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais tem o propósito de compensar o sofrimento e dissabores decorrentes da redução da capacidade laborativa e cunho pedagógico com o fim de chamar à observância das normas relativas à saúde e segurança dos empregados da reclamada. Assim, levando em conta as condições pessoais da ofendida e da ofensora, a intensidade do grau de culpa da ré, a lesão, os limites em que proposta a lide, bem como os efeitos sofridos pela autora, manteve o valor de R$10.000,00 arbitrado na sentença à indenização por dano moral. III. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o debate vinculado ao valor arbitrado para reparação de ordem moral apenas se viabiliza, excepcionalmente, no controle do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente em casos em que o valor fixado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. IV. No caso vertente, a decisão regional não revela violação dos CCB, art. 884 e CCB art. 944, uma vez que a fixação do quantum indenizatório de R$10.000,00 por dano moral não pode ser considerado exorbitante - pois o valor foi arbitrado em atenção à gravidade da lesão, à natureza e extensão do dano, ao porte financeiro das partes, ao cunho pedagógico -, nem desproporcional em relação à gravidade da culpa e o dano, visto que a doença profissional foi adquirida, ainda que decorrente de concausa, pela inobservância das normas de saúde e segurança do trabalho pela reclamada e resultou incapacidade laborativa parcial da reclamante. As decisões paradigmas são inespecíficas nos termos da Súmula 296/TST. VI. Recurso de revista de que não se conhece. 3. DISPENSA DO EMPREGADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Da Lei 8.213/91, art. 118. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. I. A parte reclamada alega que não há a estabilidade provisória porque a empresa encerrou suas atividades em Porto Alegre e sua fábrica foi transferida para a cidade de Arroio do Meio, oportunidade em que a reclamante não demonstrou ter interesse em transferir seu contrato de trabalho para esta cidade, levando ao seu desligamento da empresa. II. A decisão do Tribunal Regional - no sentido de que os fatos do encerramento das atividades da empresa e da oferta recusada pela empregada de transferência para outra localidade são irrelevantes, porque a garantia provisória do emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a alta previdenciária deveria ter sido observada em razão de tratar-se de situação excepcional às regras que norteiam o vínculo empregatício - está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em face do caráter social de que se reveste a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, esta prevalece mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa.Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. III. Não há violação dos arts. 22, § 2º, 118, da Lei 8.213/91, porque no caso vertente foi reconhecida doença profissional com relação de concausalidade com as atividades exercidas na reclamada, fazendo jus a reclamante à estabilidade provisória nos termos da Súmula 378/TST, II. Também não há contrariedade à Súmula 173/TST, que trata da extinção automática do vínculo de emprego em razão da cessação das atividades da empresa, com o pagamento dos salários até a data da extinção, pois o verbete não aborda a questão da estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118. Do mesmo modo é impertinente o item IV da Súmula 369/TST, que versa sobre a perda da estabilidade do dirigente sindical em razão da extinção do estabelecimento empregador. No presente caso não há debate sobre estabilidade de dirigente sindical. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. I. A parte reclamada alega que não foram preenchidos os requisitos legais para a condenação ao pagamento de honorários de advogado. Afirma que não está presente o requisito da credencial sindical. II. O Tribunal Regional entendeu que, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, a jurisprudência até então dominante, de que os honorários somente eram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art. 5º, LXXIV) e não pode permanecer adstrita ao monopólio sindical, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia. Concluiu que, tendo a reclamante declarado sua insuficiência econômica, são devidos os honorários advocatícios pela aplicação da Lei 1.060/50. III. A presente reclamação trabalhista foi apresentada antes da vigência da Lei 13.167/2017. Observando tal premissa, o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, até o advento da Lei 13.467/2017, era consolidado, no sentido de que, em regra, a ausência de assistência sindical desautoriza a concessão doshonoráriosadvocatícios, nos termos da Súmula 219do TST. IV. No caso vertente, a reclamante não está assistida por advogado sindical, mas sim por advogado particular e o TRT condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da mera declaração de miserabilidade, contrariando, assim, o mencionado verbete. V. Assim sendo, como a Lei 5.584/1970 exige a demonstração concomitante da assistência sindical e do estado de hipossuficiência econômico financeira, são indevidos os honorários advocatícios vindicados pela autora. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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702 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. SERVIÇOS DE PAGAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO, CONFORME PERMITIDO PELO ART. 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA MÁQUINA DE CARTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ALEGADO.

I. Caso em Exame: O autor, proprietário de um estabelecimento comercial, alegou ter sofrido prejuízos financeiros e morais devido à falha na máquina de cartões fornecida pela ré. Requereu a troca do equipamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foi proferida sentença de extinção do processo pela necessidade de perícia técnica. O autor recorreu. ... (Continua)

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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DE LONGO PRAZO ENTRE A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO DO C. STJ - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

No julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou o entendimento de que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Condição obrigatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se sabe, nos crimes ambientais, além de a reparação do dano figurar dentre as condições obrigatórias legalmente previstas para o sursis processual, seu descumprimento, sem justificativa idônea, acarreta necessariamente a revogação do benefício.... (Continua)

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705 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Caso em exame. ... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 485, V. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de ação com pedido de Tutela de Urgência ajuizada em Plantão Judiciário, visando ao restabelecimento do serviço de energia elétrica e à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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707 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Concessionária de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Incontroverso cumprimento da obrigação de fazer (refaturamento das contas de consumo vencidas no curso da lide) e envio para a residência da autora. Aviso e corte no fornecimento em razão do não pagamento. Exercício regular de direito. Posterior quitação e restabelecimento do fornecimento. Descabimento da incidência de qualquer multa diária. Extinção da execução. Provimento ao recurso.

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708 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos do servidor publico, estando em linha com a competência propria do Município para disciplinar e estruturar as carreiras publicas no seu quadro de servidores. 2. Incabível a pretensão ao restabelecimento da gratificação extinta e incorporado aos vencimentos do servidor, o qual não ostenta direito adquirido à certo e determinado regime jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.

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709 - STJ. Criminal. Recurso especial. Roubo qualificado e resistência. Concurso material. Possibilidade. Ameaças plenamente cindíveis. Consumação do crime de roubo. Confirmação. Resistência. Restabelecimento do édito condenatório. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 329.

«I - O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

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710 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Servidores públicos municipais ocupantes do cargo de «Auxiliares de Desenvolvimento Infantil". Ilegitimidade ativa do sindicato autor dado não representar os estabelecimentos de ensino do município de Avaré. Observância ao art. 2º do Estatuto Social da Apeoesp. Portanto, recurso improvido e, de ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito

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711 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Alta previdenciária. Afastamento do empregado por iniciativa da empresa. Frustração dos pleitos de prorrogação ou restabelecimento do benefício. Vantagens trabalhistas devidas.

«A alta previdenciária implica a cessação do período de suspensão do contrato de trabalho (CLT, art. 476), com pleno restabelecimento das obrigações assumidas por ambas as partes da relação de emprego. Nesse compasso, a empresa, ao considerar o obreiro incapacitado para o trabalho, inclusive sem intentar readaptá-lo em cargo/função compatível com a restrição física que reputava existente, assume, por sua própria conta (CLT, art. 2º), o risco decorrente da frustração dos pedidos de prorrogação ou restabelecimento do benefício. O empregado, por seu turno, não poderia permanecer indefinidamente à mercê dessa situação limítrofe, em autêntico limbo jurídico trabalhista/previdenciário, sem qualquer fonte de subsistência, prevalecendo no caso o princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse quadro, opera-se a convolação do período de afastamento em interrupção do contrato de trabalho, com extensão do ônus/encargo definido no Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º, impondo-se o pagamento de todas as vantagens trabalhistas a que faria jus o empregado, caso permanecesse em atividade.... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Não comprovada a violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos quando da instituição da progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Decisão reformada. Recurso provido.

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713 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Cessação de pensão por morte. Beneficiária portadora de retardo mental leve, com incapacidade parcial e permanente. Risco da demora evidenciado pela natureza alimentar da pensão. Extinção do benefício que não se dá, tão-somente, com a união estável da favorecida, mas com prova efetiva da cessação da incapacidade. Restabelecimento determinado enquanto controvertida a condição. Aplicação dos artigos 147, II, § 3º, e 157, ambos da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Recurso improvido.

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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 334, § 1º, c, do CP e 190, I, da Lei 9.279/96. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Pleito de restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia. Impossibilidade. Presença de elementos mínimos que indicam a possível ocorrência de ambos os crimes firmada na origem. Afastamento. Tese que exige reexame do conjunto fático-probatório. Súmula. 7/STJ. 3. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Ocorrência. CP, art. 109, IV, c/c o art. 115 4. Agravo regimental improvido. Reconhecimento da extinção da punibilidade, quanto a um dos agravantes.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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715 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Execução da medida socioeducativa. Extinção da medida de internação pelo juízo de primeiro grau. Restabelecimento pela corte local. Pretensão de cassação do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de verificação dos requisitos subjetivos do menor e das circunstâncias da infração. Inadequação da via eleita. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Concluir de forma de diversa das instâncias ordinárias sobre a incompatibilidade da medida em meio aberto demandaria reexame fáticoprobatório, providência vedada na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

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716 - STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Restabelecimento da sentença absolutória. Reexame da natureza do dolo. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Cupidez. Lucro fácil. Contrariedade ao ordenamento jurídico. Circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Redução da pena-base. Extensão aos corréus condenados no acórdão. CPP, art. 580.

«1. Apreciadas, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, inexiste violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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717 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Restabelecimento da decisão que extinguiu a medida de segurança pelo cumprimento da pena imposta e não pelo máximo da pena em abstrato. Impossibilidade. Decisão reformada. Agravo regimental provido. HC não conhecido.

«1. Hipótese em que a medida de segurança imposta ao paciente foi extinta, não pelo cumprimento do máximo da pena cominada abstratamente ao delito, mas porque o tempo de privação de liberdade (internação) superava a pena imposta ao sentenciado, substituída por medida de segurança (2 anos e 8 meses de reclusão), razão pela qual descabida a extinção da medida de segurança enquanto não cessada a periculosidade do agente ou até o cumprimento da pena máxima em abstrato. Precedentes. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 932, III, do CPC; 3º do CPP; 563 do CPP; e 395, III, 396, 396-A e 397, III, todos do CPP. Perda do objeto. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020). Extensão dos efeitos que se impõe.

1 - O agravo regimental não merece conhecimento em face da perda de seu objeto, porquanto a matéria de fundo foi posta em análise e apreciada nos autos do AREsp 1.673.326/SC. ... (Continua)

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719 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ENSACADOR - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V)... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. Improcedência na origem. Insurgência.

1. Aventada nulidade do título executivo. Inocorrência. «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa» (AgRg no Ag 1.153.617). Certidões que se revelam suficientes à demonstração dos valores exigidos. ... (Continua)

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721 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência. Estudante. Inteligência do Lei 1.711/1952, art. 158.

«Funcionário público estadual. A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.... (Continua)

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722 - TJSP. Agravo em execução - Regime Aberto - Flexibilização de condição que lhe foi imposta por ocasião da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Indeferimento - Recurso objetivando o restabelecimento de pena alternativa ou a alteração do horário de recolhimento noturno para o exercício de atividade empresarial - Superveniência de desligamento do agravante da sociedade empresária e retorno ao trabalho autônomo - Restabelecimento da prestação pecuniária não submetido à apreciação pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

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723 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 2. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 3. DIFERENÇAS DE FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 4. RESCISÃO CONTRATUAL. COVID-19. FORÇA MAIOR. FATO DO PRÍNCIPE. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. 5. COMPENSAÇÃO. OFENSAS NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto aos temas 1) « Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, 2) «Horas extras e 3) «Diferenças de FGTS, no seu agravo de instrumento a parte Reclamada não impugnou os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Ocorre que, conforme o item I da Súmula 422/STJ, aqui usado por analogia, não se processa o recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «; no que diz respeito ao tema 4) « Rescisão contratual. Covid-19. Força maior. Fato do príncipe a CLT conceitua como força maior « todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente « (CLT, art. 501, caput) e prevê que « à ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo « (art. 501, §2º, da CLT). Dispõe ainda o CLT, art. 502 que « ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade « (destaque acrescido). Dessa forma, para que atraia a incidência da norma prevista no CLT, art. 502, a Empregadora deve comprovar o excessivo impacto da força maior sobre as suas atividades que resultaram na extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado. No tocante à alegação de fato do príncipe, previsto no CLT, art. 486, caput, anoto que este dispositivo trata de uma modalidade de ruptura do contrato de trabalho, que ocorre quando há a paralisação, temporária ou definitiva, do trabalho, em razão de ato de ente Estatal que inviabiliza a continuidade da atividade econômica. No presente caso, observa-se a ausência de discricionariedade da Administração Pública quanto à adoção de tais medidas, porquanto se tratou de recomendação da OMS (Organização da Mundial de Saúde) para salvaguarda da vida e saúde da população nacional. Ademais, extrai-se do acórdão regional que « sequer há prova nos autos no sentido que as restrições decorrentes do combate à pandemia tornam absolutamente impossível o desenvolvimento da atividade econômica da reclamada, sendo certo que ela continuou a funcionar mediante realização de entregas em domicilio (fl. 559 do documento sequencial eletrônico 03). Assim sendo, não restaram comprovados os requisitos legais a atrair a incidência da norma celetista a respeito da extinção do contrato em razão da força maior e nem de configuração do fato do príncipe; no que diz respeito à 5) «Compensação «, não é possível se divisar as ofensas indicadas, uma vez que pelo que consta do decidido, o valor que a Reclamada requereu a compensação não possui congruência com os valores constantes do TRCT, bem como a parte não esclareceu a que título ele foi pago. Ademais, os arestos indicados são inservíveis, pois não tratam da mesma premissa fática do caso em análise (Súmula 296/TST, I. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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724 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falta de legitimidade à autora, por estar na condição de nova locatária, que não possuía nem o domínio, nem a posse, da unidade consumidora. Responsabilidade do antigo locatário pelos débitos apontados. Possibilidade de restabelecimento do serviço à nova inquilina. Extinção de ofício de parte da ação, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI dando-se provimento parcial ao recurso de apelação.

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725 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva de servidor público estadual que pleiteia o restabelecimento do benefício, em sua integralidade, após o falecimento do filho. Descabimento. Cessação de qualquer pagamento, extinção da pensão, que se deu em virtude de a autora ter contraído novo matrimônio. Obediência ao princípio da legalidade. Artigo 157 da Lei Complementar Estadual 180/78 e artigos 9º, § 4º, e 19 da Lei Complementar Estadual 452/74. Precedente deste Tribunal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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726 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Refeição. Alimentação pronta. Fornecimento. Bares e restaurantes. Base de cálculo. Benefício. Supermercado. Similaridade. ICMS. Refeições prontas. Bar. Restaurante. Similares. Supermercados.

«1. A lei assegura tratamento especial às refeições servidas por bares, lancherias, restaurantes, cozinhas industriais e similares. ... (Continua)

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727 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO APELANTE/ GENITOR. PEDIDO DE NOVA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DA APELANTE/ ALIMENTADA. PLEITO DE RETORNO DA VERBA ALIMENTAR AO PATAMAR ANTERIOR. INVIABILIDADE. 

CASO EM QUE OS ALIMENTOS FORAM REDIMENSIONADOS DE R$6.000,00 PARA 02 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO QUE O GENITOR POSTULA A REDUÇÃO PARA 01 SALÁRIO MÍNIMO E QUE A ALIMENTADA REQUER O RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. CONTUDO, É INVIÁVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM MAIOR EXTENSÃO OU O SEU RESTABELECIMENTO AO PATAMAR ANTERIOR, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. VERBA QUE SE DESTINA AO SUSTENTO DE UMA FILHA, ATUALMENTE COM 10 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA FASE, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ... (Continua)

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728 - STJ. Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula. Transferência. Estudante. Funcionário público municipal. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 99.

«A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.... (Continua)

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729 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Citação. Vício. Endereço da pessoa jurídica indicado do contrato. Entrega da correspondência registrada a funcionário de outra pessoa jurídica entranha ao contrato. Aplicação da teoria da aparência. Inviabilidade. Reforma do acórdão. Restabelecimento da sentença. Desconstituído o título executivo judicial. Ausência de citação válida. Nulidade do processo de conhecimento a partir da citação. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da fase de cumprimento mantida. Agravo interno não provido.

1 - Declarado como incontroverso nos autos que o AR de citação da parte ré foi enviado para o endereço constante do contrato, tratando- se de citação pelo correio e sendo o réu pessoa jurídica, exige-se que o AR seja assinado por funcionário da empresa ré. ... (Continua)

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730 - TJRS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TELEFONIA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (COMBO PROMOCIONAL). PARTE «CREDORA QUE MIGROU SEU TERMINAL TELEFÔNICO PARA OUTRA OPERADORA APÓS A REALIZAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA OPERADORA RÉ, DIANTE DA CONDUTA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. RENÚNCIA AO DIREITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 924, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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731 - STF. Habeas corpus. Interdição civil. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Manutenção em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Inconstitucionalidade. Convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência. Decreto. Incorporação como texto constitucional. Lei 10.216/2001. Inserção social é a regra. Internação apresenta-se coma medida excepcional. Ordem concedida.

«1 - É inconstitucional a manutenção em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - estabelecimento penal - de pessoa com diagnóstico de doença psíquica que teve extinta a punibilidade, por configurar-se privação de liberdade sem pena. ... (Continua)

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 6.757/2020, BEM COMO DE NOVOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE TENHAM POR FUNDAMENTO O DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO IMPETRANTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) HÁ MUITO ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MANDAMUS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, COM PROCEDIMENTO ESPECIAL, NÃO É O MEIO ADEQUADO A QUESTIONAR A LEI EM TESE, CONFORME SE DEPREENDE DO ENUNCIADO 266 DA SUA SÚMULA. QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO COATOR E A EXPEDIÇÃO DE ORDEM À AUTORIDADE COATORA PARA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR SUA COBRANÇA, A LEGISLAÇÃO NACIONAL (CDC, art. 31) TAMBÉM EMBASA A NORMA LEGAL ATACADA, VEZ QUE, SENDO MUNICIPAL O ENCARGO DE LICENCIAR OS ESTABELECIMENTOS, É ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL ESTATUIR NORMAS QUE GARANTAM A AUTORIDADE DE SEU LICENCIAMENTO. (ART, 31 DO CDC). CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEX 288, «É FATO NOTÓRIO PARA OS USUÁRIOS QUE, AO LADO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONHECIDOS, A PLATAFORMA DA IMPETRANTE, ASSIM COMO SUAS CONGÊNERES, OFERECE PRODUTOS DE PERFIS QUE NÃO SÃO FACILMENTE IDENTIFICÁVEIS COMO RESTAURANTES REAIS. DE FORMA ALGUMA O DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO PROCURA TRANSFERIR AO PARTICULAR A PRERROGATIVA DE LICENCIAR OS ESTABELECIMENTOS; O QUE ELA PROCURA É GARANTIR A FINALIDADE DO LICENCIAMENTO, JÁ QUE A IMPETRANTE LISTA FORNECEDORES LICENCIADOS E NÃO LICENCIADOS COMO SE FOSSEM A MESMA COISA. TAMBÉM NÃO OBJETIVA TRANSFERIR O ENCARGO DE FISCALIZAÇÃO, MAS APENAS VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO - TANTO PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO PELOS CONSUMIDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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733 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de que a recuperação da conta dependia de providências exclusivas do usuário. Rejeição. Ausência de indicação, tampouco comprovação, das providências negligenciadas pelo autor. Restabelecimento após ajuizamento da ação que reforça a plausibilidade das alegações do autor. Especulação sobre a eventualidade de exclusão dos arquivos pelo próprio autor. Descabimento. Compete ao réu a prova de que os arquivos tenham sido excluídos pelo usuário, sob pena de determinar-se produção de prova negativa. Réu que detém registro de atividades. Julgamento extra petita. Inocorrência. Pretensão de recuperação dos arquivos que está implícita no pedido de restabelecimento do acesso à conta. Inviabilidade de especificação do pedido de indenização por perdas e danos na medida da impossibilidade de conceber o desaparecimento dos arquivos antes do restabelecimento da conta. Dano moral caracterizado pela perda dos arquivos e falta de atendimento e resolução da questão no âmbito administrativo. Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável, proporcional e condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944). Sentença mantida. Apelo desprovido

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734 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO -

Há recente requerimento administrativo - Ademais, o pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... (Continua)

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735 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO -

Há recente requerimento administrativo - Ademais, o pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... (Continua)

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736 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO -

Há recente requerimento administrativo - Ademais, o pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... (Continua)

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737 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Santos) - Aplicação de analogia - Desacolhimento - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/09) - Tema 10 de IAC do C. STJ - Demanda que poderia ter sido ajuizada no foro de seu domicílio (São Vicente/SP), no do fato ou ato ensejador da demanda (Cubatão/SP), no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado (São Paulo/SP), observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção - Demanda que não foi proposta em nenhum dos foros possíveis - Nesse sentido: «Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Autora que não tem domicílio na Comarca de Campinas - Ato ou fato que não ocorreu na Comarca de Campinas (...)- Incompetência territorial que poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz. Inteligência do Enunciado 89 do Fonaje - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca não justifica a opção por Juizado Especial de outra Comarca, sendo o caso de a autora optar pelo juízo comum ou pelo Juizado Especial Cível de sua Comarca - Extinção do processo bem reconhecida, à luz do disposto no art. 51, III da Lei 9.099/1995 - Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1026666-72.2020.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE REQUER SEJA DEFERIDA A TUTELA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DESIGNADO PARA O DIA 14/03/2024, BEM COMO EM QUALQUER OUTRA DATA E POR QUALQUER MEIO COM NOVA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL SITUADO À RUA FREDERICO DE CASTRO PEREIRA, 900, JARDIM TROPICAL, NOVA IGUAÇU/RJ. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO MERECE PROSPERAR.

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739 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Insurgência contra decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por vício de forma. Acolhimento. Situações descritas no CPC/1973, art. 295, parágrafo único que não se evidenciam na espécie. Inépcia não configurada. Extinção do processo que não se justifica. Reforma da decisão. Restabelecimento da relação processual no juízo de origem. Recurso provido.

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740 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O

pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... (Continua)

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741 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O

pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... (Continua)

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742 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O

pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... (Continua)

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743 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O

pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... (Continua)

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744 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O

pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA REDE CREDENCIADA E DA ÁREA DE COBERTURA. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PELA ESTIPULANTE. EXTINÇÃO DO PLANO ANTERIOR. USUÁRIOS DOMICILIADOS NA CAPITAL E NA REGIÃO METROPOLITANA QUE TERÃO ATENDIMENTO NESSAS LOCALIDADES E, OS QUE RESIDEM NA BAIXADA SANTISTA, LÁ SERÃO ATENDIDOS. USUÁRIO QUE INTENCIONA ATENDIMENTO EM TODAS AS REGIÕES MENCIONADAS, EMBORA DOMICILIADO EM SANTOS/SP, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO EXTINTO ASSIM LHE POSSIBILITAVA. DESEJO DE TER ACESSO À REDE CREDENCIADA DE SANTOS/SP PARA A MAIORIA DOS RISCOS DE SAÚDE E, DE SÃO PAULO, ESPECIFICAMENTE PARA SEU TRATAMENTO CONTRA UM CÂNCER, NO HOSPITAL AC CAMARGO E NO HOSPITAL NOVE DE JULHO.

Impossibilidade de combinação entre planos de saúde distintos ofertados. Descabimento de se exigir a mesma cobertura de um plano já extinto à míngua de situação urgencial ou emergencial, mas de mero acompanhamento. Inexistência de probabilidade do direito alegado. Ausência de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Existência de outros hospitais e laboratórios na rede credenciada da Baixada Santista capazes de conferir cobertura ao tratamento anticancerígeno. Ausência de demonstração de tentativas de obter cobertura para os estabelecimentos desejados em São Paulo/SP perante o estipulante ou outra operadora. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA DO CONTRATO EM ANDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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747 - TJSP. Direito civil e consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Extinção com base no CPC, art. 924, II. Plano de saúde. Manutenção do contrato coletivo de prestação de serviços de saúde. Demitido sem justa causa. Restabelecimento do contrato do beneficiário. Obrigação de fazer que foi cumprida. Inconformismo mútuo. Operadora do plano de saúde que pretende A rediscussão de matéria alcançada pela coisa julgada em sede de agravo de instrumento. Usuário que pretende A execução provisória da sentença que foi remetida para A via própria. Sentença mantida. Recursos não providos

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748 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

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749 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Civil. Pretensão de rescisão de contrato de locação e cobrança de aluguéis inadimplidos formulada pelos herdeiros do locador em face do locatário. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pleito de despejo e de parcial procedência quanto à pretensão de cobrança e ao pedido contraposto. Irresignação autoral. Veiculação, em sede de contrarrazões de Apelo, de pedido de concessão da gratuidade de justiça e de afastamento da cobrança dos aluguéis vencidos e do IPTU. Via imprópria. Mérito. Anuência de ambas as partes quanto à rescisão do contrato. Juízo de origem que, no curso da lide, determinou o acautelamento das chaves pelo locatário, o que restou efetivado em 05/03/2024. Dever de pagamento dos aluguéis previstos na avença pelo Réu até a entrega das chaves, momento em que efetivamente ocorreu o desfazimento do contrato. Existência na exordial de pleito expresso de condenação do Demandado ao pagamento dos aluguéis vincendos. Eventual ajuste verbal firmado entre o Requerido e o falecido locador relativo à solução de desentendimento com a pessoa jurídica atuante no estabelecimento vizinho ao imóvel locado que, além de não ter sido evidenciado de forma inequívoca no curso da lide, não excluiria o dever de pagamento dos encargos locatícios expressamente previstos no contrato escrito firmado sem qualquer ressalva nesse sentido. Réu que, de outro lado, evidenciou a inviabilidade de utilização regular do imóvel no curso da locação, ainda que por ato de terceiro. Afastamento do dever de pagamento pelo locatário da penalidade decorrente da rescisão antecipada, prevista na Cláusula Vigésima Primeira da avença. Obrigação do locador de garantir o uso pacífico do imóvel locado, por força da Lei 8.245/91, art. 22, II. Reforma parcial da sentença vergastada, para condenar o Réu a pagar também os aluguéis vencidos no curso da lide, até a efetiva entrega das chaves em 05/03/2024, montante da ser apurado em liquidação de sentença, mantidos os demais termos do decisum, inclusive quanto à sucumbência recíproca. Ausência de ocorrência de litigância de má-fé na hipótese, diante da não caracterização inequívoca de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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750 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Seguro Acidente do Trabalho - SAT. Contribuição. Base de cálculo. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, II.

«Na base de cálculo da contribuição para o SAT, deve prevalecer a empresa por unidade isolada, identificada por seu CGC. A Lei 8.212/91, art. 22, II, não autoriza seja adotada como base de cálculo a remuneração dos empregados da empresa como um todo. O Decreto 2.173/1997 afastou-se da lei para estabelecer além do previsto. (...) O dispositivo passou a viger a partir da competência de novembro/91, conforme estabelecido no seu primeiro regulamento - Decreto 356/1991 (art. 161 e § único). Posteriormente, outro decreto veio a regulamentá-la, o 2.173/97, determinando a incidência sobre a atividade preponderante da empresa e não do estabelecimento, o que aumentou sobremaneira a carga fiscal. Esta Turma já decidiu que é pelo CGC que se identifica a individualidade da pessoa jurídica, distinguindo uma pessoa de outra. Dentro deste enfoque, entendo que não é possível estabelecer a generalidade por empresa e sim por estabelecimento. Este entendimento ficou consagrado na jurisprudência do extinto TFR, como demonstram os arestos seguintes: ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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