(DOC. VP 764.1672.3177.4235)

TJSP. Agravo em execução - Regime Aberto - Flexibilização de condição que lhe foi imposta por ocasião da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Indeferimento - Recurso objetivando o restabelecimento de pena alternativa ou a alteração do horário de recolhimento noturno para o exercício de atividade empresarial - Superveniência de desligamento do agravante da sociedade empresária e retorno ao trabalho autônomo - Restabelecimento da prestação pecuniária não submetido à apreciação pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

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