(DOC. VP 277.3145.6140.7947)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. Improcedência na origem. Insurgência.

1. Aventada nulidade do título executivo. Inocorrência. «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa» (AgRg no Ag 1.153.617/SC/STJ). Certidões que se revelam suficientes à demonstração dos valores exigidos. 2. Repercussão dos efeitos de decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança 1061741-35.2018.8.26.0053 em favor de estabelecimentos (filiais) do mesmo grupo ec

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